(DOC. VP 201.6952.7002.3300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Dependência de ex-cônjuge. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora agravante, pretendendo receber, na condição de ex-cônjuge, alegadamente dependente do de cujus, «pensão vitalícia, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 217, «b», e demais consectários legais, desde a data do óbito de servidor». III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/201

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