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(DOC. VP 195.2925.8000.3900)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Demora fornecimento de documentação em poder da administração pública. Alegada suspensão/interrupção do prazo prescricional. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Não conhecimento dos embargos de divergência.

«I - De acordo com o CPC/1973, art. 546, I, vigente à época da publicação do acórdão embargado, os Embargos de Divergência eram cabíveis quando a decisão da Turma divergisse do julgamento de outra Turma, da Seção ou da Corte Especial, e quando os acórdãos cotejados tivessem sido proferidos mesmo grau de cognição, o que, caso, não ocorreu, de vez que o acórdão embargado apreciou o mérito da controvérsia, enquanto dois dos quatro paradigmas, colacionados pela parte ora embarga

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