(DOC. VP 166.5220.0002.6000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Alegação de violação ao CPC, art. 535, de 1973 e de não incidência da Súmula 211/STF. Fundamentos dissociados do que restou decidido. Pretensão ao recebimento de gratificações previstas na Lei complementar estadual 1.122/2010. Alegação de direito adquirido. Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno interposto 14/06/2016, contra decisão monocrática, publicada em 09/06/2016. II. O Agravo interno não pode ser conhecido, quanto à alegação de que houve violação ao CPC, art. 535, de 1973, bem como de que não é o caso de incidência da Súmula 211/STJ, porquanto tais fundamentos encontram-se dissociados da decisão agravada. III. Recentemente, a Corte Especial do STJ, no dia 01/06/2016, no julgamento do EREsp 1.182.987/SP, sob a relatoria do Ministr

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