(DOC. VP 230.8160.1848.1367)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação cautelar. Inclusão como dependente. Servidora estadual falecida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar objetivando sua inclusão como dependente de servidora estadual falecida, sua avó, que detinha sua guarda judicial, sendo funcionária pública estadual. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - De início, da análise do acórdão, no que tange à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022, não se vê a alegação de que o acórdão recorrido não se manifestou acerca de pontos tidos como essen

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