(DOC. VP 206.4895.3003.5000)

TJSP. Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de servidor público. União estável. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 76.

«- Dispõe o caput do art. 126 da Lei Orgânica do Município de Lorena: «O município estabelecerá, por lei, o regime previdenciário de seus servidores, ficando autorizado até a sua regulamentação usar o INSS». - Na ausência de legislação previdenciária local, cumpre aplicar a Lei 8.213/1991 (de 24-7), que trata do regime geral de previdência. - Enunciava a Lei 8.213/1991, art. 16 (de 24-7): «São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de depend

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