(DOC. VP 866.6530.2328.2178)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de ação ordinária proposta em face do Município de Campos dos Goytacazes, objetivando a parte autora, no cargo de professor, carga de 25h, a progressão para o padrão de vencimentos «G», classe II, bem como o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. 2. Sentença de procedência. Irresignação do ente municipal. 3. Inocorrência de prescrição de fundo de direito. Demanda que versa sobre uma obrigação de trato sucessivo, qual seja, a omissão da municipalidade

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