(DOC. VP 181.5511.4019.2400)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - No acórdão de origem ficou consignado: «No caso concreto, apesar da servidora pública estadual ter, nos idos de 2005, constituído sua neta como beneficiária, o direito ao eventual pensionamento teve inicio somente com a morte daquela, em 2011, com aplicação das regras atuais e não

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