(DOC. VP 210.8200.7981.3914)

STJ. Penal. Conflito de competência. Inquérito policial. Falsificação de declaração de servidor com vistas à obtenção de pensão por morte no senado federal. Crime-meio para o estelionato. Absorção. Prejuízo à União. Competência da Justiça Federal.

1 - A falsificação de documento - consistente em declaração de servidor público - com vistas à obtenção de pensão previdenciária configura crime-meio para o estelionato (CP, art. 171, § 3º). Incidência da Súmula 17/STJ. 2 - Hipótese em que a acusada pleiteou pensão por morte como dependente de servidor falecido do Senado Federal, colacionando, em processo administrativo, declaração falsa do de cujus que reconhecia a existência de união estável. 3 - Embora o prejuízo adv

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