(DOC. VP 152.5355.5000.0800)

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Pensão por morte. Servidor público falecido em data anterior ao advento da emenda constitucional 20/1998. Direito à integralidade. Precedentes.

«Decisão que está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a pensão devida aos dependentes do servidor falecido na vigência da redação originária do CF/88, art. 40, § 5º deve refletir o que ele percebia em vida, a título de vencimentos ou proventos. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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