(DOC. VP 201.6514.3000.5200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

«1 - A Primeira Seção, com fundamento no CPC/2015, art. 927, § 3º, modulou os efeitos das teses jurídicas definidas no REsp. 1.336.026/PE/STJ para definir o dia 30/06/2017 como o termo inicial do prazo prescricional das pretensões executivas fundadas em título judiciais, firmados ainda durante a vigência do CPC/1973, que estejam dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado. 2 - Agravo interno não provido.»

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