(DOC. VP 195.9240.2005.4600)

STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor púbico. Prescrição da pretensão executiva. Documentos em posse da administração. Requisição em juízo. REsp. 1.336.026/PE/STJ.

«1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois conforme depreende-se dos autos, o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.336.026/PE/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, declarou não haver necessidade de uma fase prévia à execução contra a Fazenda para acertamento do valor a partir de documento em po

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