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(DOC. VP 674.2345.9988.8575)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE COMBINADO COM TUTELA DE URGÊNCIA. SERVENTE MUNICIPAL. RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ENTE-RÉU. 1- O

Lei, art. 14, I 5.260/2008, já em sua redação original, aplicável em razão da data do óbito do instituidor da pensão, à luz do verbete sumular 340/STJ, prevê como beneficiária da pensão por morte a companheira do segurado; 2- A documentação que instrui a inicial, da qual se destaca a declaração prestada na certidão de óbito de que o finado ex-servidor teve como último endereço a residência declarada pela autora, grande acervo de fotos do casal em eventos sociais e contrato d

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