(DOC. VP 429.7995.8215.7739)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA E DE NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Ação de cobrança, em que se pretende a condenação do município réu ao pagamento de R$ 194.437,66, relativamente a parcelas adimplidas de contrato administrativo firmado com vistas à realização de obras de interesse da municipalidade. 2. Em sede recursal, debate-se: (i) a ocorrência de prescrição; e, (ii) se parte autora conseguiu comprovar a efetiva prestação dos serviços cobrados. 3. Com relação à alegação de prescrição, tanto a execução do contrato, quanto seus prazos

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