(DOC. VP 230.7071.0781.3371)

STJ. Administrativo. Servidor público. Reajustes salariais. Alegação de prescrição. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prescrição. Tema 880/STJ. Modulação de efeitos.

I - Na origem, o Estado do Rio Grande do Sul, em 26/10/2015, interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença no valor de R$ 30.176,55 (trinta mil, cento e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), rejeitou impugnação do ente público, afastando alegações de prescrição e excesso de execução. II - Afasto a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote