(DOC. VP 693.6296.3295.6897)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Valores envolvidos que não atingem o patamar expresso no art. 496, § 3º, III, do CPC/2015 . Reexame não conhecido. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. Fatos constitutivos do direito do autor provados. Comprovação da constância do casamento e coabitação na época do óbito da servidora. Lei Complementar 1.354/2020, art. 14, que incluiu o cônjuge como dependente do servidor público falecido, para fins de recebimento de pensão. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurs

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