(DOC. VP 142.9425.6000.3100)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental em ação rescisória. Servidor público estadual. Revisão de aposentadoria. Prescrição do próprio fundo de direito. Pronunciamento do STF sobre matéria diversa da apreciada no acórdão rescindendo. Não interrupção da contagem do prazo para ajuizamento da ação rescisória. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a modificação da decisão.

«1. Não altera o termo inicial da contagem do prazo previsto no CPC/1973, art. 495 a análise pelo Supremo de recurso que se encontrava prejudicado. 2. A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça foi impugnada tanto por recurso especial como por recurso extraordinário. O provimento do primeiro prejudica a análise do segundo. 3. Sendo a decisão rescindenda aquela proferida pelo Superior Tribunal de Justiça dando provimento ao recurso especial, esta não pode ser mais modificada, co

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