(DOC. VP 147.8644.3000.8200)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Medida Provisória 2.225-45/2001. Quintos. Incorporação. Possibilidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Questão pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento.

«1. É assente no STJ o entendimento de ser possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada no período de 8 de abril de 1998 (data do início da vigência da Lei 9.624/98) a 5 de setembro de 2001, quando entrou em vigor a Medida Provisória 2.225-45/2001. 2. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.261.020/CE, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). 3. A pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extr

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