(DOC. VP 220.8291.2251.4508)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Dependência econômica. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Habilitação em Pensão por Morte proposta pelo ora agravado, em desfavor do Distrito Federal, objetivando «a habilitação e concessão de pensão para o Autor no montante de 50% do valor da pensão por morte do Sr. Waldemar Batista de Souza". III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, reformo

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