(DOC. VP 220.8111.0982.9292)

STJ. processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Férias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença contra a Universidade Federal da Paraíba - UFPN, objetivando pagamento de férias com acréscimo das vantagens que deixaram de ser creditadas em favor dos substituídos do autor que estavam ou estão afastados por licença para participação em cursos de aperfeiçoamento, além de honorários sucumbenciais de 5%. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente reconhecendo o direito dos servidores substituídos ao pagamento da GAT,

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