(DOC. VP 526.5279.2425.1085)
TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 1.
Alegação que o ATEM - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Municipal de São José do Rio Preto - não possui autorização específica para representar os direitos dos servidores que tenham cônjuge, filhos ou dependentes com deficiência. Preliminar afastada. Respeito ao CF/88, art. 8º, III. 2. República Federativa do Brasil é signatária da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a qual foi promulgada pelo Decreto 6.949/2009 após aprovação do Co
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