(DOC. VP 163.7853.5019.9300)

TJSP. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Pretendido recálculo sobre os vencimentos dos autores, com base no dispositivo da Lei Complementar 50/96. Hipótese. Impossibilidade. Dispositivo pendente de regulamentação. Omissão que cessou com o advento da Lei 4622/08. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote