(DOC. VP 332.1706.4666.4749)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Servidor Público. Adicional por tempo de serviço. Anuênio. Prazo prescricional interrompido por força do reconhecimento do direito pela Administração Pública, como prescreve o art. 202, VI do CC/2002. Prazo prescricional que não voltou a correr, visto que o processo administrativo se encontra pendente de decisão final. Prescrição não configurada. Decreto 20.910/1932, art. 4º. Administração pública, em sede de processo adminis

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