(DOC. VP 193.8082.8002.6800)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Diferença entre o índice de 14,23% e aquele pago a título de vpi. Decisão do Supremo Tribunal Federal na reclamação 25.528/RS. Revisão da jurisprudência do STJ.

«1 - A controvérsia de fundo versa sobre o pagamento a servidores públicos federais do Poder Executivo da diferença do índice de 14,23% e aquele efetivamente pago a título de Vantagem Pecuniária Individual - VPI pela Lei 10.698/2003. 2 - O Tribunal de origem rejeitou a pretensão deduzida, sob o fundamento de que não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para conceder reajuste salarial de 13,23% dependente de lei de iniciativa do Presidente da República (Súmula 33

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote