(DOC. VP 357.4581.8577.6293)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Restabelecimento de Pensão Especial. Sentença de procedência do pedido autoral. Insurgência da Parte Ré. Inexistência de fundamentação deficiente do decisum. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam que se rejeita. O §3º, do art. 1º, da Lei Estadual 3.180/1999 prevê, expressamente, a solidariedade entre as Partes que integram o polo passivo da presente relação jurídica processual, nas causas que versem sobre interesse dos servidores estatutários ativos e inativos.

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