(DOC. VP 151.8114.3001.5000)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Aposentadoria e descontos por falta. Inexistência de provas de ilegalidade da conduta ação da administração. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a ordem ao mandado de segurança impetrado contra o desconto de faltas ao serviço, cumulado com pedido de deferimento de aposentadoria de servidora pública municipal. 2. Resta comprovado nos autos que os descontos se deram em razão de faltas apuradas ao serviço, sem que a recorrente tenha feito prova, na origem, de qualquer ilegalidade por parte da Administração Pública municipal; está evidenciado que

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