Jurisprudência sobre
prova exclusivamente testemunhal
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251 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Tema 554/STJ. Início de prova material. Abrangência de todo o período pretendido. Desnecessidade. Extensão da eficácia probatória pela prova testemunhal. Possibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Inicialmente, não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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252 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Requisito carência. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.
«1 - A questão a ser revisitada diz respeito à comprovação do direito à aposentadoria por idade rural, desde abril de 2012. ... ()
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253 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Labor rural. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal de origem asseverou que os documentos escolares apresentados não comprovaram a atividade campesina no período compreendido entre 01/9/1969 a 31/12/1973 e 01/1/1975 a 9/5/1975, não servindo como início de prova material, bem como ser insuficiente a prova exclusivamente testemunhal para comprovação do período, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. ... ()
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254 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Salário-maternidade. Trabalhadora rural. Ausência de prova material. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.
«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «7. No caso dos autos, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois não ficou comprovado o exercício de atividade rural no período de carência (Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 1º e 2º), tendo em vista que os documentos apresentados pela autora não são suficientes para comprovar o efetivo exercício campesino em regime de economia familiar. 8. Impossibilidade de concessão do benefício fundado em prova exclusivamente testemunhal. A improcedência do pedido é medida que se impõe. «. (fl. 151-152, e/STJ) ... ()
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255 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria de trabalhador urbano. Comprovação de tempo de serviço rural. Alegada suficiência da prova produzida. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Trabalho insalubre. Ruído inferior ao permitido. Provimento negado.
«1. Nos termos da Súmula 149/STJ, «a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Orientação confirmada no julgamento do REsp 1.133.863/RN, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil. ... ()
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256 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Insuficiência probatória. Autoria lastreada em prova testemunhal produzida exclusivamente na fase inquisitorial. Impossibilidade. Revolvimento do material fático e probatório. Prescindibilidade. Condenação anulada.
1 - «O fato de as provas colhidas extrajudicialmente terem sido submetidas ao contraditório, na fase judicial, não autoriza que a condenação esteja apenas nelas lastreada, em razão da vedação expressa do CPP, art. 155» (AgRg no REsp. 1385238, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 17/06/2016). ... ()
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257 - TJSP. Prova. Testemunha. Ação de indenização por danos morais por supostas torturas sofridas durante a ditadura militar. Pedido tempestivo. Prova testemunhal que guarda relação tanto com a causa de pedir como com o pedido. Impossibilidade de sua dispensa porquanto a lide não encerra matéria exclusivamente de direito. Sentença anulada por cerceamento de defesa. Prosseguimento determinado. Recurso provido.
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258 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalho rural não reconhecido. Ausência de início de prova material. Conjunto probatório insuficiente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço com o reconhecimento de tempo de serviço rural, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. ... ()
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259 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto por Carlos (e- STJ, fls. 830/834). Aplicação do CPC/2015. CCB/2002, art. 212 e CCB/2002, art. 227. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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260 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de repetição de indébito. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do autor.
«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. ... ()
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261 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança com pedido condenatório. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes.... ()
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262 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal. Desnecessidade. Comprovação dos fatos por meio de documentos. Alteração de cláusula contratual que não pode ser amparada exclusivamente por testemunhas, dado o valor em discussão. Inexistência, ademais, de quaisquer outros indícios de tal pacto. Nulidade inexistente. Recurso improvido.
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263 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Moeda falsa. Forma privilegiada. Reconhecimento. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, em análise fundamentada, afirmou que a alegação de que seria possível o reconhecido da forma privilegiada do crime de moeda falsa, não encontraria respaldo na prova dos autos. Tal pretensão, entretanto, demanda o reexame de matéria fático probatória, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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264 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. A sentença trabalhista somente pode ser considerada como início de prova material quando fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e nos períodos alegados na ação previdenciária. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada desta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - É firme a orientação desta Corte de que a sentença trabalhista somente será admitida como início de prova material caso ela tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido na função e no período alegado pelo Segurado. ... ()
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265 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Regime de economia familiar. Comprovação. Início de prova material. Certidão de casamento. Qualificação do marido da autora como operário. Reconhecimento de atividade rural. Impossibilidade. Súmula 149/STJ. Valoração do acervo probatório. Agravo desprovido.
«I. Esta Corte Superior, possui pacífica jurisprudência no sentido de que o rol de documento elencados pelo Lei 8.213/1991, art. 106 não é taxativo, motivo pelo qual podem ser aceitos, como início de prova material, documentos expedidos em atos de registro civil, que qualifiquem, como lavrador, o segurado ou qualquer membro da unidade familiar. Precedentes. ... ()
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266 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Injúria. Delito praticado no âmbito de violência doméstica e familiar. Aferição. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Para afastar a conclusão da Corte a quo de que a conduta narrada na exordial teria sido praticada no âmbito da convivência familiar e doméstica contra a mulher, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial. ... ()
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267 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Contrato de compra e venda de mercadoria entre empresários. Prova de quitação exclusivamente testemunhal. Inadmissibilidade. Possibilidade de demonstração contábil da quitação. Inércia do comprador. Título exigível. Declaratória improcedente. Recurso improvido.
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268 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Auxílio-acidente requerido sob o fundamento de danos de origem ocupacional. Não-comprovação de seus requisitos. Prova exclusivamente material. Prova testemunhal. Ausência. Possibilidade.
1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, ausentes no caso concreto. ... ()
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269 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Direito previdenciário. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Lide previdenciária. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 629/STJ. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade rural. Prova exclusivamente testemunhal. Início de prova material. Ausência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural. Carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Extinção do feito sem julgamento do mérito, de modo que a ação pode ser reproposta, dispondo a parte dos elementos necessários para comprovar o seu direito. Recurso especial do INSS desprovido. CPC, art. 267, IV e CPC, art. 268. Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Tema 629/STJ - A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o CPC/1973, art. 283, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito ( CPC/1973, art. 267, IV) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação ( CPC/1973, art. 268), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. ... ()
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270 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Divergência jurisprudencial não comprovada. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fáticio-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem trata-se de ação em que se pretende a concessão de aposentadoria rural. Na sentença julgou-se procedente o pedido para conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade. No Tribunal a quo a sentença foi reformada considerando-se que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. ... ()
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271 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Tema STJ 554. Início de prova material. Abrangência de todo o período pretendido. Desnecessidade. Extensão da eficácia probatória pela prova testemunhal. Possibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
«1 - Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de que o julgamento foi proferido de acordo com a jurisprudência do STJ, tendo sido aplicada a Súmula 83/STJ. Bem como considerou que o recurso combatia questões fáticas, o que fez incidir a Súmula 7/STJ. ... ()
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272 - TST. Pagamento por comissões comprovado. Invalidade dos recibos. Prova testemunhal. O Tribunal Regional concluiu que a prova testemunhal robusteceu a tese da inicial quanto ao pagamento de remuneração exclusivamente por comissões, bem como em relação à invalidade dos recibos apresentados pela ré, desincumbindo-se o autor do ônus que lhe pertencia. A corte a quo também destacou a idoneidade da testemunha do autor, que desempenhava a mesma função deste (motorista) e foi seu contemporâneo na empresa. Desse modo, entender de maneira diversa demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, por óbice da Súmula 126/TST.
«Recurso de revista não conhecido.... ()
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273 - STJ. Prova testemunhal. Depoimento de policial. Entorpecentes. Tráfico de drogas. Condenação baseada exclusivamente nos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Desatendimento aos critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos. Destaque à visão minoritária do Ministro relator quanto à impossibilidade de a condenação se fundamentar exclusivamente na palavra do policial. Unanimidade, de todo modo, quanto à necessidade de absolvição do réu. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de restaurar a sentença absolutória. CPP, art. 155. CPP art. 202. CPP, art. 386, V e VII. Decreto-lei 4.657/1942, art. 20.
O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos. ... ()
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274 - STJ. Pronúncia. Prova testemunhal. Testemunho por ouvir dizer (hearsay rule). Recurso especial. Homicídio qualificado e destruição e ocultação de cadáver. Inquérito policial. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elemento informativo colhido na fase pré-processual. Não confirmação em juízo. CPP, art. 155. CPP, art. 413, § 1º. CP, art. 121, § 2º, I e III. CP, art. 211.
«Tese - O testemunho por ouvir dizer (hearsay rule), produzido somente na fase inquisitorial, não serve como fundamento exclusivo da decisão de pronúncia, que submete o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. ... ()
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275 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte demandada.
«1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. ... ()
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276 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação cominatória. Alegada necessidade de produção de prova documental e testemunhal. Hipótese em que elas se mostram absolutamente desnecessárias para o deslinde da causa. Matéria exclusivamente de direito. Preliminar rejeitada.
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277 - STJ. «Habeas corpus. Crime de homicídio. Paciente mandante do delito. Alegação de que a condenação foi lastreada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial. Não ocorrência. Prova testemunhal. Interrogatório e oitiva de testemunhas realizadas sobre o crivo do contraditório. Pretensão absolutória incompatível com a cognição sumária da via estreita eleita. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. CP, art. 121, «caput.
«1. O compulsar dos atos decisórios das instâncias ordinárias revela que a condenação não se fundamentou exclusivamente em depoimentos prestados em sede inquisitorial. Ao contrário, tal conclusão baseia-se em todo o acervo probatório, inclusive depoimentos de testemunhas colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório, sendo, portanto, plenamente válido. ... ()
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278 - TRT3. Prova testemunhal. Valoração. Prova testemunhal. Valoração. Prevalência das impressões na origem obtidas pelo condutor da instrução processual e prolator da sentença objurgada.
«A valoração da prova oral compete única e exclusivamente ao Juiz da causa, que tem liberdade para apreciá-la, conforme diretrizes apontadas pelo CPC/1973, art. 131 e, a esse respeito, in casu, foi a própria prolatora da r. sentença vergastada quem presidiu a audiência de instrução. Em se tratando de credibilidade de depoimentos testemunhais, ninguém melhor que o condutor do feito para aferir o peso e seu valor, pois é ele quem mantém o vivo contato, direto e pessoal com os depoentes, medindo-lhe as reações, a (in)segurança, a (in)sinceridade, a postura. Aspectos, aliás, que não se exprimem - que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, nem sempre permite traduzir - encontrando-se o juízo a quo em privilegiada condição que deve ser considerada na esfera recursal, para aquilatar a credibilidade que a prova merece e que a frieza do processo em segundo grau de jurisdição nem sempre é capaz de transmitir.... ()
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279 - STJ. Prova testemunhal. Prova oral colhida exclusivamente pelo Juiz. Sistema acusatório. Alteração na forma de inquirição das testemunhas. Perguntas formuladas diretamente pelas partes. Pontos não esclarecidos. Complementaridade da inquirição pelo juiz. Inversão da ordem. Nulidade relativa. Necessidade de manifestação no momento oportuno e demonstração de efetivo prejuízo. Peculiaridade do caso concreto. Sentença condenatória lastreada exclusivamente na prova oral colhida pelo Juiz na audiência de instrução, diante do não comparecimento do membro do Ministério Público. Ausência de separação entre o papel incumbido ao órgão acusador e ao julgador. Violação do sistema penal acusatório. Nulidade insanável. Precedentes do STJ. CPP, art. 212 (nova redação da Lei 11.690/2008) . Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563.
«1 - Com a entrada em vigor da Lei 11.690, de 09/06/2008, foi alterada a forma de inquirição das testemunhas, estabelecendo o CPP, art. 212 que as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, cabendo ao juiz apenas complementar a inquirição sobre os pontos não esclarecidos, bem como exercer o controle sobre a pertinência das indagações e das respostas. ... ()
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280 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ilustração de matérias esportivas. Famosa fotografia «soco no ar do rei pelé. Ausência de autorização e indicação do crédito em favor de seu fotógrafo. Falecimento do autor no curso da ação de indenização. Convalidação tardia. Ausência de prejuízo. Violação dos arts. Arts. 682, II, 692, do cc, e 5º da Lei 8.906/94. Afastamento. Prescrição trienal. Inocorrência. Utilização reiterada da fotografia. Violação continuada. Termo inicial. Contagem a partir da última publicação indevida. Prova de pagamento exclusivamente testemunhal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Recurso não conhecido, no ponto, por deficiência na indicação do CPC/2015, art. 445, como violado. Incidência das Súmulas os 283 e 284 do STF, ambas por analogia. Danos morais. Exorbitância. Acórdão que traduz relevância da fotografia icônica que marcou época para os Brasileiros e internacionalmente. Reiteradas publicações. Ausência de demonstração da desproporcionalidade a permitir a abertura da função balizadora desta corte em âmbito de quantum indenizatório. Honorários de advogado recursais. Satisfação dos requisitos. Obrigação do julgador ex VI lege. Dissídio jurisprudencial. Inadmissão por Súmula que prejudica o exame quanto ao ponto objeto do dissenso. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Agravo interno não provido.
1 - Nos casos em que há sucessivas utilizações indevidas da imagem, corroborando no conceito de «violação continuada, a contagem do prazo prescricional se dá a partir da última delas, independentemente do direito tutelado ser a reparação do dano material ou moral. ... ()
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281 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo. Segurado empregado doméstico. Reconhecimento de tempo de trabalho doméstico. Comprovação de labor doméstico sem registro. Início de prova material. Exigência após a entrada em vigor da Lei 5.859/1972. Recolhimento de contribuições previdenciários em período anterior à Lei 5.859/1972. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.
«1. A questão recursal gira em torno do reconhecimento do período trabalhado como empregado doméstico, compreendido entre agosto de 1960 a abril de 1976 e de junho de 1976 a 10 de julho de 1986, para fins de concessão de aposentadoria por tempo. ... ()
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282 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 638/STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Rurícola. Trabalhador rural. Aposentadoria por tempo de serviço. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Tempo de serviço rural. Prova documental. Reconhecimento a partir do documento mais antigo. Desnecessidade. Início de prova material conjugado com prova testemunhal. Período de atividade rural coincidente com início de atividade urbana registrada em CTPS. Recurso parcialmente provido. CPC/1973, art. 400. Súmula 149/STJ. Súmula 557/STJ. Lei 8.213/1991, art. 25, II. Juros moratórios. Juros de mora em matéria previdenciária. Súmula 204/STJ. Lei 11.960/2009. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 638/STJ - Controvérsia acerca da possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.
Tese jurídica fixada: - Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem ( CPC/1973, art. 543-C, § 1º).
Súmula Originada do Tema: - Súmula 577/STJ.» ... ()
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283 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Danos materiais decorrentes de enchente. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. Caso em que, tendo a parte perdido os bens em decorrência do rompimento de barragem, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de admitir a prova exclusivamente testemunhal, porquanto se mostra desarrazoado exigir de vítima, que teve a residência invadida por torrente de água, a comprovação dos danos patrimoniais. ... ()
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284 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Comodato. Bens móveis (máquinas industriais). Existência do contrato exclusivamente comprovada por prova testemunhal. Descabimento. Presença de outros documentos que servem como início de prova. Necessidade de instruir os autos com outros elementos para possibilitar a análise do mérito pelo Juízo «a quo. Sentença anulada. Recurso provido.
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285 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO RECONVENCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Sandra Maria Coimbra de Almeida contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva/MG, que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária em desfavor do espólio de Maria Stela Prais Perpétuo e Silvério Adimilson Vieira, acolheu parcialmente o pedido reconvencional para determinar a desocupação do imóvel e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita. ... ()
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286 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Pescadora artesanal. Insuficiência de prova material. Requisitos. Não preenchimento. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 485, IV. REsp 4Acórdão/STJ. Aplicação. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 142.
«1 - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por idade, por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. ... ()
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287 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de aposentaria rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Documento extemporâneo posterior ao implemento etário. Agravo interno do particular a que se nega.1 não são considerados início razoável de prova material os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional, como no presente caso, em que, os documentos juntados aos autos datam de 1944 e 1951, enquanto se busca comprovar exercício de atividade rural nos anos de 1963 a 1796, anos posteriores aos documentos. Não guardando qualquer nota de contemporaneidade com o tempo de serviço que se busca ver reconhecido.
2 - É certo que a prova material precisa ter uma nota de contemporaneidade aos fatos que se busca comprovar, denotando o registro do que ocorreu no passado. ... ()
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288 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo Interno, o agravante não rebateu, como lhe competia, o fundamento da decisão agravada, qual seja: a suficiência da prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da dependência econômica dos pais em relação aos filhos, com fins de percepção do benefício de pensão por morte, porquanto a legislação previdenciária não exige início de prova material para tal comprovação, não sendo admissível que o intérprete da lei exija requisitos não previstos na legislação. ... ()
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289 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Segurado especial. Configuração jurídica. Agravo regimental. Cônjuge que passa a trabalhar no meio urbano. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
«1. O Recurso Especial objetiva o reconhecimento da falta de prova material e da vedação da utilização de prova exclusivamente testemunhal para configuração jurídica do segurado especial com o intuito de conceder aposentadoria por idade rural. ... ()
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290 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Documentos extemporâneos. Agravo desprovido.
«1. As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pela autora pelo período de carência exigido. ... ()
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291 - TJRJ. APELAÇÃO.
Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Servidor público estadual, em atividade, lotado no Laboratório Central Noel Nutels, ocupante do cargo de Técnico de Laboratório, há mais de vinte e nove anos. Legislação de regência que não admite a comprovação de tempo de serviço público sob condições especiais por meio de prova exclusivamente testemunhal ou com base no mero recebimento de adicional de insalubridade ou equivalente, consoante Lei Complementar 161/2014, art. 7º, parágrafo único. Acervo probatório que, contudo, demonstra o preenchimento dos requisitos legais, consoante art. 1º da Lei Complementar Estadual 161/2014, cumprido o tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho e contribuição, além de haver trabalhado por mais de 29 anos no cargo de técnico de laboratório e exposto de forma habitual e permanente aos agentes nocivos (art. 2º). Prova técnica conclusiva no sentido de que autor trabalhou ao longo de sua vida no exercício função que o submete a agentes nocivos, fazendo jus à aposentadoria postulada. Manutenção da sentença de procedência que se impõe. Recurso a que se nega provimento.... ()
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292 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Reconhecimento pelo tribunal a quo da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Conjunto fático-probatório inconsistente. Agravo interno do particular a que se nega provimento
«1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural alegada pela autora, consignando que não ficou comprovada a qualidade de Segurada Especial da autora no período requerido, tendo em vista que a prova testemunhal se revelou insuficiente para demonstrar o exercício de atividade rural. ... ()
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293 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Reconhecimento, pelo tribunal a quo, da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Conjunto fático probatório inconsistente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural alegada pela autora, consignando que não ficou comprovada a qualidade de Segurada Especial da autora no período requerido, tendo em vista que a prova testemunhal se revelou insuficiente para demonstrar o exercício de atividade rural. ... ()
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294 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Rural. Não comprovação dos requisitos legais exigidos. Condição de trabalhador rural do de cujus. Ausência de início de prova material. Registros de vínculos urbanos em períodos anteriores e ulteriores à data de expedição dos documentos apresentados para comprovação do labor rural. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Para a concessão de benefício de pensão por morte necessário se faz, além do preenchimento da condição de dependente, demonstrar o efetivo exercício da atividade rural pelo instituidor falecido em momento que anteceda o óbito, de modo que, nessa ocasião, o de cujus preservasse a qualidade de segurado especial. Para tanto, nos termos do Enunciado da Súmula 149/STJ, exige-se que a prova testemunhal venha acompanhada de início razoável de prova documental, in verbis: «A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. ... ()
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295 - TJSP. Contrato. Franquia e permissão de uso de programas de gerenciamento de computador. Inexistência de prova documental do ajuste. Mera apresentação de cópia desprovida de assinatura dos contraentes. Impossibilidade de provar a existência do contrato exclusivamente por via testemunhal. CPC/1973, art. 401. Declaratória de inexistência de contrato procedente. Decisão mantida. Recurso improvido
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296 - STJ. processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Acórdão recorrido declarou ausente o início de prova material. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alteração do julgado que demanda reexame dos aspectos fáticos-probatórios da causa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A controvérsia diz respeito ao preenchimento dos requisitos de comprovação da atividade rural para fins de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. ... ()
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297 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de «taxa de embarque instituída pela Lei Municipal 1.268/1983 e precificada pelo Decreto Municipal 6.164/2019, relativa ao período de outubro de 2021 a junho de 2022 - Sentença de parcial procedência «para condenar a requerida a pagar à requerente a importância de R$1.137,03 (hum mil, cento e trinta e sete reais e três centavos), atualizada monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, e acrescida de juros de mora, de 1% ao mês, a partir da data do vencimento da obrigação, carreando às partes o ônus de arcar, cada uma, com o pagamento de 50% das custas e despesa processuais, bem como verba honorária ao patrono da parte adversa, arbitrada «em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, (R$ 5.464,37 - Emenda à inicial fls. 257/258), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC - Insurgência da autora arguindo, preliminarmente, a nulidade da r. sentença, em razão do cerceamento de defesa (probatório) e, no mérito, a necessidade de procedência total da ação, considerando as provas já produzidas - Não cabimento - Discussão que, ante a ausência de recurso pela requerida, está restrita ao montante devidos à autora - Preliminar que se confunde com o mérito e como tal será apreciada - Parcial procedência da ação que está corretamente amparada na prova documental existente em relação a parte dos créditos tributários - Inviável comprovação, através de prova exclusivamente testemunhal, dos créditos não amparados por documento algum - Inteligência do CPC, art. 443 - Testemunhas que, no máximo, poderiam confirmar a utilização, pela ré, do Terminal Rodoviário administrado pela autora, mas não o número de passagens vendidas pela requerida no período e, consequentemente, a real comprovação do valor devido, sendo descabida a condenação amparada em mera estimativa desprovida de qualquer documento - Autora que, na qualidade de administradora do Terminal Rodoviário municipal de Penápolis/SP, por força do art. 1º da Lei Municipal 1.859/88 e, consequentemente, responsável por fiscalizar, arrecadar e administrar as tarifas de embarque, deveria se valer dos meios necessários para documentar a sua atuação, o que não foi feito no caso em apreço - Apelante que confessa o descontrole operacional ao afirmar, nas razões do recurso, que «os relatórios de cobrança eram enviados e recebidos, mediante intercâmbio de mensagens via WhatsApp, as quais se perderam, visto que houve substituição do aparelho smartphone da encarregada, que administra o terminal rodoviário - Cerceamento de defesa (probatório) não caracterizado - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido
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298 - TRT3. Prova testemunhal. Valoração. Prevalência das impressões na origem obtidas pelo condutor da instrução processual e prolator da sentença objurgada.
«A valoração da prova oral compete única e exclusivamente ao Juiz da causa, que tem liberdade para apreciá-la, conforme diretrizes apontadas pelo CPC/1973, art. 131 e, a esse respeito, in casu, foi o próprio prolator da r. sentença vergastada quem presidiu a audiência de instrução. Em se tratando de credibilidade de depoimentos testemunhais, ninguém melhor que o condutor do feito para aferir o peso e seu valor, pois é ele quem mantém o vivo contato, direto e pessoal com os depoentes, medindo-lhe as reações, a (in) segurança, a (in) sinceridade, a postura. Aspectos, aliás, que não se exprimem - que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, nem sempre permite traduzir - encontrando-se o juízo a quo em privilegiada condição, que deve ser considerada na esfera recursal para aquilatar a credibilidade que a prova merece, e que a frieza do processo em segundo grau de jurisdição nem sempre é capaz de transmitir. Neste contexto concluindo o d. Juizo de primeiro grau que a testemunha prestou informações contraditórias às prestadas pelas reclamadas ao Perito, não há como considerar o depoimento da testemunha ouvida a rogo da reclamada para o fim de elidir aquele prestado pela testemunha ouvida a rogo do autor.... ()
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299 - STJ. Prova testemunhal. Indeferimento da produção. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Questões exclusivamente de direito. Livre convencimento fundamentado do Juiz. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131.
«2. Não há cerceamento de defesa pelo simples indeferimento de produção de prova oral, quando as partes, realmente, litigam exclusivamente em torno de questões jurídicas, restando incontroversos os fatos narrados na inicial. (...). 4. Não prospera, ademais, a tese de cerceio de defesa. 4.1. É de se ressaltar que no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, de regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos. Isso decorre da circunstância de ser o juiz o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Nesse sentido, é a jurisprudência da Casa: REsp 967.644/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 05/05/2008; REsp 844.778/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2007, DJ 26/03/2007 p. 240. Com efeito, não há cerceamento de defesa no simples indeferimento de produção de prova oral, mesmo porque, como dito alhures, as partes, realmente, litigam exclusivamente em torno de questões jurídicas, restando incontroversos os fatos narrados na inicial. ... (Min. Luis Felipe Salomão).... ()
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300 - TRT2. Prova testemunhal. Suspeição. Testemunha. Amizade íntima. Marcação de encontros e passeios. Recíprocas visitas residenciais. Mera relação de trabalho excedida. Contradita procedente. CLT, art. 829.
«... Ocorre que, em nosso entendimento, restou suficientemente comprovada a existência de amizade pessoal entre a recorrida e sua testemunha. A existência de contato telefônico habitual entre ambas, em longas conversas, após o desligamento da obreira, com efeito, é indício seguro de que ente elas havia mais que mera relação de coleguismo. Demais disso, a marcação de encontros para passeio e a combinação de recíprocas visitas residenciais, é evidente, também não costumam ocorrer entre meros colegas de trabalho, mas entre pessoas cujas relações se estendem ao âmbito pessoal e familiar, restando excedida a mera relação de trabalho. (...) No âmbito do processo do trabalho mais relevo ainda adquire essa questão, na medida em que grande parte das controvérsias dependem quase que exclusivamente da prova testemunhal. Ao tratar dessa relevante matéria MANOEL ANTÔNIO TEIXEIRA FILHO recorda que do Código de Manu já constava que «Não devem ser admitidos em Juízo homens cúpidos; nem aqueles denominados por interesses pecuniários (sic); nem os amigos; nem os inimigos (...). Vê-se, por isso, que as antigas civilizações já tinham como suspeitos os testemunhos prestados por amigos da parte, obstando fossem os mesmos admitidos em juízo. Daí porque, a r. decisão merece reforma nesse aspecto, para que se reconheça a procedência da contradita apresentada pela recorrente, de sorte que, desconsiderado o compromisso da referida testemunha, se o tenha nos autos à guisa de mera informação. ... (Juiz Edivaldo de Jesus Teixeira).... ()
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