(DOC. VP 210.7131.1382.7598)

STJ. processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Acórdão recorrido declarou ausente o início de prova material. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alteração do julgado que demanda reexame dos aspectos fáticos-probatórios da causa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia diz respeito ao preenchimento dos requisitos de comprovação da atividade rural para fins de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, diante dos aspectos concretos da causa, afirmou que «O pleito da parte autora encontra óbice na ausência de início de prova material. Não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos conf

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