(DOC. VP 141.1712.3002.2900)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de repetição de indébito. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do autor.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. 2. A discussão acerca da existência dos pressupostos da responsabilidade civil pelos descontos indevidos na conta corrente do consumidor demanda a reapreciação probatória e a interpretação das cláusulas contratuais, providência obstada pela incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Temática acerca da nulidade da decisão qu

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