Jurisprudência sobre
principios da efetividade e economia processual

251 - TRF4. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Tributário. IPI devido na importação de produto industrializado. Estabelecimento equiparado a industrial. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Bitributação em relação ao ICMS. Previsão constitucional. Ausência de violação aos princípios da isonomia e da seletividade. CTN, art. 46.

«1 - Uma vez que a exigência do IPI e do ICMS decorre de expressa previsão constitucional, não há falar em violação a CF/88, art. 154, I, porque evidentemente o dispositivo trata de impostos a serem instituídos com base na competência residual da União. ... (Continua)

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252 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIDA A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, SOB A CONDIÇÃO DE PRESTAR CAUÇÃO. AUTORA AQUINHOADA COM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. INTELECÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, conquanto tenha deferido a tutela de urgência para que o banco-réu se abstenha de efetuar as cobranças, bem como de negativar o nome da autora, condicionou a efetividade da tutela contemplada, com a prestação de caução. ... (Continua)

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253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA POR VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA, EM FACE DE CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RENÉE, EM QUE SE BUSCA A CONDENAÇÃO DO RÉU A APRESENTAR DOCUMENTOS CONTÁBEIS EM POSSE DO CONDOMÍNIO, BEM COMO O CRONOGRAMA DE PLANEJAMENTO PARA A EXECUÇÃO DE TODAS AS OBRAS CIVIS, PARA A CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO RENÉE. A SENTENÇA GUERREADA JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CONDOMÍNIO É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, TENDO EM VISTA QUE A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGE QUE A AÇÃO SEJA MOVIDA CONTRA O SÍNDICO, E NÃO CONTRA O CONDOMÍNIO, COMO É O CASO DOS AUTOS. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A APELANTE ADUZ QUE, ENTENDER QUE SERIA NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS ANTES DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSTITUIRIA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DA CELERIDADE, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. OCORRE QUE, NÃO EXISTE RAZÃO A AUTORA. COMO BEM EXPOSTO PELO JUÍZO A QUO, A GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁVEIS É DE RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO, E, NÃO, DA FIGURA DO CONDOMÍNIO, ENTE DESPERSONALIZADO, NOS MOLDES DA A ALÍNEA G, DO §1º, DO art. 22, DA LEI Nº. 4.591/64. COM EFEITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ ASSENTOU QUE A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEVE SER DIRIGIDA AO SÍNDICO, DADO QUE EVENTUAL ABUSO OU EXCESSO DE PODER AO NÃO DISPONIBILIZÁ-LOS ENSEJA A SUA RESPONSABILIDADE PESSOAL. CABE RESSALTAR QUE, ALÉM DOS PEDIDOS REFERENTES A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, A AUTORA SOLICITOU A APRESENTAÇÃO DE CRONOGRAMA E DO PLANEJAMENTO PARA EXECUÇÃO DE TODAS AS OBRAS CIVIS, PARA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO EDIFÍCIO, NO ENTANTO, CONFORME DEFENDIDO PELO RÉU EM SUA CONTESTAÇÃO, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS (ID 99855519) COMPROVAM QUE AS OBRAS JÁ FORAM APROVADAS, NA ASSEMBLEIA REALIZADA EM 9 DE MAIO DE 2023, E REALIZADAS. POR FIM, INFERE-SE DOS AUTOS QUE A AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA EXORDIAL, TENDO EM VISTA QUE, MESMO CHAMADA A EMENDAR A INICIAL, INSISTIU EM PROSSEGUIR COM A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADEMAIS, NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUAIS AS OBRIGAÇÕES DE FAZER FORAM DESCUMPRIDAS OU NEGLIGENCIADAS PELO CONDOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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254 - STJ. Civil. Processual civil. Direito sucessório. Erro material e omissão inexistentes. Fundamentação suficiente a respeito da questão controvertida. Quanto à manifestação dos herdeiros de que a partilha ocorra no inventário e não por sobrepartilha. Omissão configurada. Superação. Possibilidade. Princípios da celeridade, economia processual, efetividade da jurisdição e primazia da Resolução de mérito. Ação de produção antecipada de provas. Natureza cautelar ou satisfativa. Existência de direito autonômo à prova nas ações probatórias autônomas de cunho satisfativo. Investigação acerca da existência ou modo de ocorrência dos fatos. Mensuração do risco do litígio, viabilizando meios autocompositivos ou justificadores, ou não, da propositura da ação de conhecimento. Inexistência de declaração ou reconhecimento de direito material ou fato que o suporte. Vedação ao Juiz de que se pronuncie sobre o fato ou suas consequências jurídicas. Limitação da cognição judicial ao direito à prova. Impossibilidade de a ação probatória autônoma tornar litigioso o bem ou direito a ponto de relegá-lo à sobrepartilha. Litigiosidade que impede a partilha na ação de inventário que pressupõe lide e conflito de interesses sobre o direito material. 1- ação de inventário proposta em 25/08/2021. Recurso especial interposto em 30/11/2022 e atribuído à relatora em 26/05/2023. 2- os propósitos recursais consistem em definir. ( I ) se o acórdão recorrido possui erro material ou omissões relevantes; ( II ) se a pendência de ação de produção antecipada de prova qualifica o bem como litigioso e implica em sua remessa à sobrepartilha; ( III ) se, ainda que haja litígio sobre o bem, pode a maioria dos herdeiros convencionar pela sua partilha no próprio inventário e não por sobrepartilha; e (iv) se o acórdão recorrido dissentiu do julgado invocado como paradigma. 3- não há erro material decorrente de premissa fática equivocada ou omissão quando o acórdão recorrido se pronuncia de maneira suficiente a respeito da matéria, declinando as razões pelas quais compreendeu não ser cabível a partilha diante da existência de ação de produção antecipada de prova. 4- conquanto existente omissão no acórdão recorrido sobre específico aspecto relativo ao alegado desejo da maioria dos herdeiros de que a partilha ocorresse no inventário e não por sobrepartilha, é admissível que se ingresse no mérito recursal em respeito aos princípios da celeridade, da economia processual, da efetividade da jurisdição e da primazia do julgamento de mérito. Precedentes. 5- na atual configuração legislativa, a ação de produção antecipada de provas pode assumir duas diferentes naturezas. Cautelar, na hipótese do CPC, art. 381, I, diante da necessidade de preservação da prova; ou satisfativa, nas hipóteses do art. 381, II e III, quando a prova puder viabilizar a autocomposição ou meio adequado de Resolução do conflito ou, ainda, evitar ou justificar o ajuizamento de ação. 6- as hipóteses de produção antecipada de prova de natureza satisfativa estão assentadas na existência de um direito autônomo à prova que permite às partes apenas pesquisar a existência e o modo de ocorrência de determinados fatos, independentemente da existência de um litígio potencial, além de ser também um instrumento útil para que as partes mensurem, previamente, a viabilidade e os riscos envolvidos em um eventual e futuro litígio, podendo, inclusive, adotar meios de autocomposição. 7- na ação probatória autônoma, não há declaração ou reconhecimento de qualquer direito material ou fato que possa suportá-lo, eis que é vedado ao Juiz se pronunciar sobre o fato ou sobre as suas repercussões jurídicas. A cognição judicial está limitada apenas a apurar se existe ou não o próprio direito autônomo à prova titularizado por aquele que a requer. 8- se o ajuizamento da ação de produção antecipada de prova será incapaz, por si só, de tornar litigioso um determinado bem ou direito, consequentemente não poderá ser por esse motivo que a partilha desse bem ou direito deverá ser relegada à sobrepartilha. 9- o conceito de bem litigioso a que se refere o CPC, art. 669, III, pressupõe a existência de lide e de conflito de interesses entre as partes a respeito do próprio direito material, cujo exame é inexistente na ação probatória autônoma. 10- na hipótese em exame, o acórdão recorrido afastou a possibilidade de partilha de 16% dos rendimentos do empreendimento reserva ibirapitanga, relegando o exame da questão à sobrepartilha, apenas ao fundamento de que a questão é objeto de ação de produção antecipada de prova e que essa ação se presta ao ingresso de futura ação judicial na qual haverá conflito, tornando desde logo o bem litigioso. 11- todavia, a ação de produção antecipada de prova, que, na hipótese, diz respeito somente à exibição de documentos contábeis relacionados ao empreendimento e à participação da autora da herança, poderá elucidar fatos que não gerarão, necessariamente, uma ação de conhecimento futura, bem como poderá elucidar que os direitos creditórios poderão ser incluídos na própria ação de inventário se, porventura, não envolverem o exame de questão de alta indagação. 12- recurso especial conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a possibilidade de partilha, na ação de inventário, dos 16% dos rendimentos do empreendimento reserva ibirapitanga, prejudicado o exame das demais questões.

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255 - STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Princípio da fungibilidade. Tributário. Processual civil. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no apelo especial. Sobrestamento deste último com devolução à corte de origem para eventual e oportuno juízo de conformação. Possibilidade.

«1. Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte. Precedente: REsp 1603061/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 8/6/2017. ... (Continua)

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256 - STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Princípio da fungibilidade. Tributário. Processual civil. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no apelo especial. Sobrestamento deste último com devolução à corte de origem para eventual e oportuno juízo de conformação. Possibilidade.

«1. Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte. Precedente: REsp 1603061/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 8/6/2017. ... (Continua)

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257 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Obrigação de fazer. Liberação de hipoteca de bem imóvel. Multa diária. Art. 461, §§ 4º e 6º, do CPC. Valor exorbitante. Redução. Princípio da razoabilidade. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

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258 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Não configurada. Cumulação de pedidos. Fundamentos fático jurídicos distintos. Diversidade de réus. Impossibilidade. CPC, art. 46 e CPC art. 292.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

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259 - STJ. Ação civil pública. Direito econômico. Livre concorrência. Transportadoras de veículos. «Cegonheiros. Indícios de abuso de poder econômico e formação de cartéis. Concessão de tutela inibitória. Admissibilidade. Lei 8.884/94, art. 24, V. Lei 7.347/85, arts. 1º, V e 5º, II.

«Alegação de violação da Lei 8.894/94, que nas sanções ao eventual abuso do poder econômico não estabelece como penalidade a abertura compulsória do mercado, impondo contratados indesejados pelos contratantes. Sob esse ângulo, é cediço que a possibilidade jurídica do pedido afere-se não pela previsão do mesmo no ordenamento, mas pela vedação do que se pretende via tutela jurisdicional, por isso que, em tema de direito processual, máxime quanto ao acesso à justiça, vige o princípio da liberdade, sendo lícito pleitear-se o que não é vedado. ... (Continua)

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260 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade da execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Emenda à inicial. Não alteração do pedido ou da causa de pedir. Possibilidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. Não houve negativa de prestação jurisdicional, sendo impossível se atribuir o vício de omissão à decisão recorrida apenas porque a celeuma foi resolvida em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. 2. Falta o indispensável prequestionamento quanto à tese de nulidade da execução, sobre a qual a instância de origem não estava obrigada a emitir juízo de valor, em virtude de ter sido considerado prejudicado o julgamento do recurso no qual a referida questão foi suscitada. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A jurisprudência desta casa é assente no sentido de admitir, excepcionalmente, em atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais, a emenda da petição inicial e a juntada de documentos após o oferecimento de resposta pelo réu, desde que tal providência não importe em modificação do pedido ou da causa de pedir. Precedentes. 4. Não se verifica a apontada divergência jurisprudencial, tendo em vista que, no acórdão paradigma, reconheceu-se a impossibilidade de emenda à inicial, após a contestação, quanto tal providência importar em modificação do pedido ou da causa de pedir, sendo que, no presente caso, foi observado que a determinação de emenda à inicial não enseja alteração dos referidos elementos da ação. 5. Esta casa tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se observa na espécie. 6. Agravo interno desprovido.documento eletrônico vda41817785 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 04/06/2024 10:58:30publicação no dje/STJ 3879 de 05/06/2024. Código de controle do documento. 30359183-7479-4fd6-a20b-1209c5e21db2

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261 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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262 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE, EM RAZÃO DA NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM, MAJOROU AS ASTREINTES PARA O VALOR EQUIVALENTE AO QUE DEVE SER REEMBOLSADO. DEMANDA NA ORIGEM QUE VEICULA PRETENSÃO DE CRIANÇA DE APENAS CINCO ANOS DE IDADE, DIAGNOSTICADA COM TEA, TENDO A RÉ, SEM JUSTIFICATIVA, NEGADO COBERTURA TOTAL DO TRATAMENTO. DESMERECIDOS OS ARGUMENTOS DA AGRAVANTE NO SENTIDO DE QUE SERIA INCONCEBÍVEL COMPELIR UMA EMPRESA PRIVADA A ARCAR, DE FORMA SOLIDÁRIA, COM OS INCONTESTÁVEIS RISCOS ORIUNDOS DO FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE SUBSTANCIAIS VALORES. AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO NO RECURSO, NÃO EXISTE NO DECISUM QUALQUER CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO art. 537, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS AS ASTREINTES FIXADAS PARA O CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, MESMO EM CASO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, DEVEM SER RATIFICADAS NA SENTENÇA, DENOTANDO QUE, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, NÃO HAVERÁ QUALQUER PREJUÍZO PARA A RÉ. ASTREINTES QUE SÃO MEIOS PREVISTOS NO NOSSO SISTEMA PROCESSUAL COM ESCOPO DE SE CONFERIR A MÁXIMA EFETIVIDADE À DECISÃO JUDICIAL, TENDO SEU REGRAMENTO PREVISÃO NOS CPC, art. 297 e CPC art. 537. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS CONCRETOS A EVIDENCIAR QUE O QUANTUM FIXADO SE REVELA EXCESSIVAMENTE ONEROSO OU ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MÁXIME SE CONSIDERADO A CAPACIDADE ECONÔMICA DA RÉ E A SITUAÇÃO DE HIPER VULNERABILIDADE APRESENTADA PELA PARTE DEMANDANTE, CRIANÇA DE APENAS CINCO ANOS DE IDADE, DIAGNOSTICADA COM TEA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Loteamento irregular. Insurgência contra decisão que determinou o apensamento dos autos de origem ao processo 1005613-97.2024.8.26.0048. Questão tratada nesta lide, em especial o pedido de religação da energia elétrica, já é objeto daquela ação, ajuizada pela associação de Moradores Pinheiros de Atibaia I, em que foi deferida tutela para restabelecimento do fornecimento no prazo de três dias. Concessionária que encontra-se dentro do prazo para atendimento da ordem. Medida que atende aos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual. Preservação da segurança jurídica, evitando-se decisões conflitantes e obstando a prática de atos inúteis ou desnecessários. Conexão demonstrada. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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264 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança em fase de cumprimento de sentença. Decisão deferindo a habilitação direta dos herdeiros da falecida e determinando a expedição de RPVs individualizados, fixando sanção em caso de descumprimento. Inconformismo do RIOPREVIDÊNCIA. Na hipótese dos autos, deve ser ressaltado que os herdeiros contrataram o mesmo patrono que atuava em favor da falecida e ratificaram os atos praticados anteriormente. Saliente-se ainda que o CPC adota princípios em prol da efetividade e economia processual, além do aproveitamento dos atos, em busca da decisão final, sendo incompatível com o rigor formal exacerbado, especialmente quando inexiste prejuízo às partes e não se verificando prejuízo ao contraditório. Ausente a comprovação de má-fé ou de prejuízo e ratificados pelos herdeiros os atos processuais anteriormente praticados, afasta-se a alegação de nulidade. No caso em comento, a falecida não deixou bens e não houve abertura de inventário, conforme se depreende dos documentos apresentados no curso do processo. Portanto, correta a decisão que deferiu a habilitação direta dos herdeiros, na forma do art. 687 e seguintes do CPC. Na hipótese de litisconsórcio facultativo ativo, a execução contra a Fazenda pode ser fracionada, de modo que cada litisconsorte pode receber via precatório ou RPV individual, de acordo com o valor devido. Isso porque o litisconsórcio ativo facultativo consiste em verdadeira cumulação de demandas individuais. Cada litisconsorte poderia ajuizar individualmente sua demanda, mas por razões de afinidade, cabível a reunião em único processo. Nesse sentido, a execução de cada litisconsorte é individual, não sendo oponível o limite de pagamento por RPV de forma global, com o somatório das verbas devidas a todos. A questão se encontra pacificada pelo STF, na forma do tema de recurso extraordinário com Repercussão Geral . 148: ¿A interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º da CF/88, art. 100, permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo¿. In casu, todavia, trata-se de sucessão processual da impetrante pelos herdeiros. Não se trata de litisconsórcio facultativo, uma vez que a sucessão deve ser obrigatoriamente realizada pelo espólio ou por todos os herdeiros. Por força do CCB, art. 1.791, é certo que a herança é transmitida como um todo unitário aos herdeiros, regulando-se pelas regras de condomínio. O herdeiro, em sua individualidade, não litiga em nome próprio, mas como sucessor da parte falecida. Desse modo, não se verifica possível o fracionamento do precatório em nome da falecida para observação do teto de pagamento por RPV em nome de cada herdeiro. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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265 - TJPE. Direito constitucional. Direito processual civil. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Idoso. Edema macular em olho direito, cid 10 h35.3. Lucentis-ranibizumabe. Ausência de registro no sus. Ausência de vedação de ingresso do fármaco no país. Entraves burocráticos. Impossibilidade de aquisição. Pobreza. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Concessão da segurança. Embargos de declarção. Conhecidos e rejeitados.

«I - Trata-se de Embargos de Declaração em sede de Mandado de Segurança, opostos contra decisão colegiada que tornou definitiva liminar concedida em Mandado de Segurança, manejado pelo ora embargante. ... (Continua)

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266 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REPETIÇÃO PROGRAMADA DE PENHORAS ONLINE (“TEIMOSINHA”). POSSIBILIDADE . 

1. Conforme entendimento firmado pelo STJ no Resp 1.112.943/MA, desnecessária a demonstração pelo exequente do exaurimento das vias extrajudiciais para viabilizar a utilização dos sistemas para busca de bens penhoráveis.  ... (Continua)

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267 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVA TENTATIVA DE PENHORA ELETRÔNICA VIA SISTEMA SISBAJUD. LAPSO TEMPORAL RELEVANTE ENTRE AS TENTATIVAS. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de realização de nova tentativa de penhora eletrônica via sistema SISBAJUD, fundamentando que tal medida exige a comprovação de indícios concretos de alteração da situação econômica da parte executada, conforme entendimento do STJ. ... (Continua)

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268 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Ausência de prequestionamento. Fundamento não impugnado nas razões do agravo interno. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Pedido de busca e apreensão que, na realidade, é pedido expropriatório. Princípios da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

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269 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito. Pedido genérico. Reconhecimento pelo tribunal. Contestação. Retorno dos autos para emenda da petição. Impossibilidade. Modificação do pedido e da causa de pedir.

«1. A jurisprudência deste Tribunal, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. ... (Continua)

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270 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Processual civil. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no apelo especial. Sobrestamento deste último com devolução à corte de origem para eventual e oportuno juízo de conformação. Possibilidade.

«1 - Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte. ... (Continua)

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271 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Processual civil. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no apelo especial. Sobrestamento deste último com devolução à corte de origem para eventual e oportuno juízo de conformação. Possibilidade.

«1. Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte. ... (Continua)

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272 - TJPE. Direito processual civil. Execução de sentença. Requisitos da petição inicial. Ausência. Possibilidade de emenda. Extinção. Não imediata. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 244), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. ... (Continua)

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273 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO, BEM COMO DAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA E VINCENDAS ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE, CONFORME PLANILHA DE FLS. 32; E AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DAS COTAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E MAIS UMA ANUIDADE DAS VINCENDAS. RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR, PELA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO; E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ, PELA REABERTURA DO PRAZO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO E QUE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS COTAS CONDOMINIAIS REALIZADOS NOS AUTOS DO INVENTÁRIO SEJAM CONSIDERADOS, COM A EXCLUSÃO DOS RESPECTIVOS JUROS E MULTAS. RECURSO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO E DA PARTE RÉ, PARCIAL GUARIDA.

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274 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção calcada no art. 485, IV do CPC. Prévia intimação por ato ordinatório para manifestação no prazo de 5 dias acerca de diligência cumprida negativa para citação. Inércia que, caso ocorrida, deveria ser observado os, II e III do referido dispositivo legal. Princípios da economia processual e da efetividade. Inobservância da formalidade prescrita no art. 485, §1º, do CPC, com a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. Precedentes. Devida a retomada da marcha processual, com a citação por edital ante o esgotamento de tentativas. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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275 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. A SDI-1

desta Corte, em observância aos princípios da efetividade e da economia processual e nos termos do que dispõe os CLT, art. 892 e CPC art. 323 assentou o entendimento de ser viável estender a condenação às parcelas futuras, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação, integrando, portanto, o título condenatório. 2. Também, resta consolidado o entendimento de que, ainda que em fase de execução, constatada a condenação ao pagamento de parcelas de trato sucessivo, incide o que dispõe os CLT, art. 892 e CPC art. 323, porque não configura extrapolação aos limites da lide, nem violação à coisa julgada, evitando-se o ajuizado de sucessivas demandas com base em uma mesma relação jurídica, atendendo-se os princípios da efetividade e da economia processual. Precedentes. 3. Assim, o Tribunal Regional, ao não limitar a apuração das parcelas à data de propositura da ação, adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte e alinhada ao título condenatório, inexistindo violação à coisa julgada. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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276 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1.

Versa a hipótese ação de consignação em pagamento em que pretende a empresa autora o deferimento do depósito e seu levantamento pelo condomínio réu. 2. Ação consignatória proposta para pagamento de débito objeto de execução anteriormente proposta. 3. Consignação que não merece prosperar, considerando, ainda, a previsão dos arts. 323 c/c 771, parágrafo único, do CPC/2015, que dispõem sobre a possibilidade de, quando o objeto da ação for obrigação em prestações sucessivas, serem estas consideradas incluídas no pedido. Precedente do STJ. 4. Sentença guerreada proferida em conformidade com os princípios da efetividade e da economia processual, tendo dado correta solução à questão, determinando, ainda, a vinculação do valor depositado nestes autos ao processo de execução. 5. Sentença mantida. 6. Majoração da verba honorária recursal. 7. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

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277 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ENTRE MODALIDADES DE USUCAPIÃO - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - RECURSO PROVIDO.

cabível a aplicação do princípio da fungibilidade entre as modalidades de usucapião, com base nos princípios da economia processual, celeridade e efetividade, não estando o julgador adstrito à modalidade invocada na peça inicial. ... (Continua)

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278 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOCUMENTOS. JUNTADA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. REABERTURA DAS ETAPAS INSTRUTÓRIA E DECISÓRIA. DECISÃO REGIONAL INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS JUSTIFICADA EM RAZÃO DE ERRO NO SISTEMA DO PJE. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional do Trabalho conheceu e proveu o recurso ordinário da Reclamada, declarando a nulidade dos atos processuais realizados após a juntada dos documentos novos e determinando a reabertura da instrução processual, para a concessão de prazo à parte Reclamante para manifestação acerca dos referidos documentos. Na forma do § 1º do CLT, art. 893, no âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato, admitindo-se o exame do merecimento correspondente por ocasião do recurso cabível contra a decisão final proferida. No entanto, por imposição dos princípios da celeridade e da economia processuais, a jurisprudência desta Corte flexibilizou o rigor da dicção legal, passando a admitir recursos aviados contra acórdãos regionais que resolvem, em caráter interlocutório, capítulos preliminares ou prejudiciais dos litígios e determinam o retorno dos autos à primeira instância para continuação do julgamento. Essa exceção, no entanto, é admissível nas situações em que a questão jurídica resolvida, em sede interlocutória, já é objeto de pacificação mediante inscrição em Súmula ou Orientação Jurisprudencial deste Tribunal Superior do Trabalho. Também admite-se essa recorribilidade imediata nos casos em que contrariada a jurisprudência pacífica e reiterada, especialmente quando fixada no âmbito do sistema de direito jurisprudencial inaugurado pelo CPC/2015 ou ainda quando contrária a teses fixadas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, em súmulas vinculantes ou repercussão geral. Nesses casos, não se justificaria, evidentemente, permitir a dilação da marcha processual, com a prática - verdadeiramente inútil - de atos pelas partes e pelos órgãos judiciários, em clara afronta aos postulados da economia processual (CPC, art. 125, II), da razoável duração dos processos e da eficiência (CF, arts. 5º, LXXVIII, e 37). Inaplicável, portanto, a Súmula 214/TST. 2. De acordo com a sistemática legal, as partes devem apresentar documentos com as petições inicial (CLT, art. 787) e defensiva (CLT, art. 845), sendo lícito juntar aos autos, a qualquer tempo, documentos novos destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CLT, art. 769 c/c o CPC/2015, art. 435). Ademais, dispõe o parágrafo único do CPC, art. 435 que: « Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. « Com efeito, ainda que as regras do procedimento sejam estruturadas com base na ideia-matriz da preclusão, não se pode olvidar que o ideal da justa composição dos conflitos, em seus aspectos de mérito, representa expressão da própria cláusula constitucional do acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV), inclusive reconhecida de forma expressa na sistemática processual inaugurada em 2015 (CPC, art. 4º). Nesse cenário, ao julgador incumbe, no Estado Democrático de Direito, compreender as normas instrumentais que definem ritos e procedimentos em consonância com o ideal da máxima efetividade da jurisdição, em sua perspectiva última de solução do mérito das disputas que lhe são submetidas. 3. Na hipótese presente, o Tribunal Regional registrou que « a ré (fls. 311-12), comprovou ter buscado informações, junto à Corregedoria Regional, quanto ao apontado mal funcionamento do sistema PJe no momento em que tentou incluir os documentos em debate, tempestivamente, no sistema. « Concluiu que, « Em que pese terem sido juntados a destempo, o ato se deu no mesmo dia da audiência, não sendo o caso de indeferimento das provas, ainda mais se estas são lícitas e demonstram que as horas extras teriam sido adimplidas corretamente. Mais do que isso, diante da questão coloca de que houve problemas na juntada dos documentos no sistema, e ausente qualquer traço de temeridade processual. « Dessa forma, consta do acórdão regional a premissa de que a parte apresentou justificativa para a juntada de documentos após o encerramento da instrução processual. Assim, pela só circunstância de que não foram exibidos com a defesa os documentos novos, não é possível considerar preclusa a oportunidade para qualquer iniciativa probatória em relação à jornada de trabalho e ao adimplemento de eventuais horas extras prestadas, o que contraria a natureza relativa da presunção advinda da não exibição daqueles controles e com a própria possibilidade de apresentação de outros meios de prova no curso da instrução, como expressamente prevê a Súmula 338, I e II, do TST. Alia-se a tais fundamentos o fato de que o indeferimento da produção de prova se justifica quando requerida de forma meramente protelatória, já existindo nos autos subsídios necessários para firmar o convencimento do julgador. Resta claro, portanto, que a prova da real jornada de trabalho e do adimplemento de eventuais horas extras prestadas não poderia ter sido negada. Nesse contexto, resultam incólumes os dispositivos indicados pela parte no recurso de revista. 4. A matéria não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Recurso de revista não conhecido.

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279 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema SERP-JUD em ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que cabe ao exequente diligenciar na busca por bens do devedor. ... (Continua)

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280 - TRT2. Honorários advocatícios. Justiça Trabalhista. Cabimento. Princípio da restituição integral do dano. Do jus postulando. Princípio da sucumbência. Da revogação da legislação que amparava a isenção. Amplas considerações do Des. Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. CCB/2002, art. 404. CLT, arts. 789, § 10, 790, 791. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22. Lei 10.288/2001. Lei 10.537/2002. Lei 5.584/70, art. 14. Decreto-lei 5.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º. Súmula 219/TST. Lei 1.060/1950 (Assistência Judiciária).

«... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... (Continua)

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281 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - DEFICIÊNCIA - REGULARIZAÇÃO COM AS RAZÕES RECURSAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA RESTABELECIDA.

representação processual constitui o meio legal para que o Advogado possa agir, judicialmente, em nome de outrem, erigindo sua regularidade como pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo. ... (Continua)

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282 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PARTE EXECUTADA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA À INICIAL. SENTENÇA CASSADA.

Falecida a parte requerida, antes do ajuizamento da demanda, não cabe falar em sucessão processual ou habilitação, vez que a relação processual sequer chegou a ser formada. ... (Continua)

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283 - TJRJ. Direito Tributário. Mandado de segurança c/c pedido liminar. DIFAL - ICMS. Sentença recorrida que indeferiu a inicial do presente «writ". Impetrante que pretendia o afastamento da exigência de recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL), exigido pelo Estado do Rio de Janeiro.

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284 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA RENAJUD E SISTEMA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. REFORMA DA DECISÃO. 

SISTEMAS COMO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD TÊM COMO OBJETIVO DAR MAIOR CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PLEITO DE CONSULTA ATRAVÉS DOS REFERIDOS SISTEMAS PRESCINDE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA COLABORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PESQUISA DE BENS NO SISTEMA RENAJUD E NO SISTEMA INFOJUD. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.  ... (Continua)

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285 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisional. Execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Título executivo judicial. Reconvenção. Desnecessidade. Súmula 568/STJ. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais. Execução. ... (Continua)

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286 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PESQUISA DE ENDEREÇO DA PARTE RÉ. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, sob o fundamento de que não foram esgotadas diligências extrajudiciais para sua localização. ... (Continua)

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287 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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288 - TJPE. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre conta poupança. Impugnação. Confronto entre o direito fundamental à tutela executiva eficaz e a garantia da impenhorabilidade da conta poupança prevista no CPC/1973, art. 649, X. Mitigação da impenhorabilidade frente a condutas do executado eivadas de má-fé. Doutrina e jurisprudência. Recurso provido.

«1. No direito processual pátrio tem-se por absolutamente impenhorável, dentre outros bens, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança (CPC, art. 649, X). Por outro lado, preleciona-se que «da cláusula geral do 'devido processo legal' podem ser extraídos todos os princípios que regem o direito processual. É dela, por exemplo, que se extrai o princípio da efetividade: os direitos devem ser, além de reconhecidos, efetivados. Processo devido é processo efetivo. (DIDIER, 2012, p. 47). Nas lições de Fredie Didier, tal princípio da efetividade garante o direito fundamental à tutela executiva que consiste «na exigência de um sistema completo de tutela executiva, no qual existam meios executivos capazes de proporcionar pronta e integral satisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva e, nesse contexto, «partir da premissa de que existe um direito fundamental à tutela executiva é indispensável para a solução de diversos oriundos do procedimento executivo, principalmente aqueles relacionados à aplicação das regras de proteção do executado, com as hipóteses de impenhorabilidade (DIDIER, Ob cit). ... (Continua)

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289 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA. DECISÃO QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DE UM DOS PEDIDOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO ADMITIDA. CPC, art. 327, § 2º. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. PREJUÍZO IMEDIATO E IRREPARÁVEL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de Instrumento contra decisão do Juízo da 3ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, que, em ação de guarda cumulada com alimentos, determinou a emenda da petição inicial para exclusão de um dos pedidos, sob o fundamento de incompatibilidade procedimental e pena de indeferimento, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC. 2. O CPC, art. 1.015 comporta interpretação ampliativa, conforme a tese firmada pelo STJ no Tema 988, admitindo a interposição de agravo de instrumento em hipóteses de decisões interlocutórias com potencial de causar lesão grave ou de difícil reparação, como ocorre quando imposta à parte a exclusão de pedido legítimo sob pena de indeferimento da exordial. 3. A cumulação de pedidos de alimentos e guarda é juridicamente possível quando adotado o procedimento comum, nos termos do art. 327, §2º, do CPC, não havendo incompatibilidade procedimental que inviabilize a tramitação conjunta. 4. A separação forçada de pretensões conexas compromete a celeridade e a economia processual, além de violar o princípio do melhor interesse da criança, constitucionalmente protegido (CF/88, art. 227), e os princípios da prioridade absoluta e da efetividade previstos no ECA (ECA, art. 4º e 5º). 5. A jurisprudência do TJRJ é pacífica no sentido de admitir a cumulação de pedidos de guarda e alimentos, inclusive por questões de coerência decisória e segurança jurídica. 6. O indeferimento do prosseguimento de ação cumulada em hipóteses legalmente permitidas configura negativa indevida de tutela jurisdicional e afronta o direito de acesso à justiça. 7. Recurso provido.... (Continua)

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290 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL COM PARCELAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO IMEDIATA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo/MG, que, em ação de cumprimento de sentença, julgou extinto o processo com fulcro no CPC, art. 487, III, «b, após homologação de acordo extrajudicial. O magistrado indeferiu o pedido de suspensão do feito pelo prazo do parcelamento do acordo, determinando o desbloqueio de valores e afastando a necessidade de novo recolhimento de custas em caso de reativação do processo. A apelante busca a reforma da sentença, alegando que a extinção do processo compromete o direito ao prosseguimento do cumprimento da obrigação em caso de inadimplemento e viola os princípios da celeridade e da economia processual. ... (Continua)

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291 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DE PESQUISA EM SISTEMAS CONVENIADOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa nos sistemas conveniados para localização do agravado, nos autos de ação de busca e apreensão. A agravante alega a realização de diligências infrutíferas no endereço indicado no contrato e pleiteia a realização de medidas constritivas para assegurar a efetividade da medida. ... (Continua)

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292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu o pleito da ora agravante de cumulação de inventários. Ofensa aos princípios da economia, celeridade e efetividade processual. Aplicação ao caso do CPC/2015, art. 672. Cumulação que é facultada ao juiz e demanda análise de oportunidade e conveniência. Inexistência de obstáculo procedimental, favorecendo a economia processual. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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293 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINAIS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA PELO EXECUTADO. INDEFERIMENTO DE PESQUISA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE DE CONSULTA. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PLENA ATIVIDADE SATISFATIVA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento em face de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de nova tentativa de penhora de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, apesar da existência de indícios de movimentação por cartão de crédito, conforme dados obtidos por consulta ao sistema da Receita Federal. ... (Continua)

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294 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SISTEMA RENAJUD E SISTEMA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. REFORMA DA DECISÃO. 

SISTEMAS COMO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD TÊM COMO OBJETIVO DAR MAIOR CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PLEITO DE CONSULTA ATRAVÉS DOS REFERIDOS SISTEMAS PRESCINDE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA COLABORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PESQUISA DE BENS NO SISTEMA RENAJUD E NO SISTEMA INFOJUD. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.  ... (Continua)

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295 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - PRECLUSÃO TEMPORAL - EXECUÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO OUTORGADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALIDADE - APROVEITAMENTO NO PROCESSO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE.

Nos termos do CPC, art. 507, é vedado à parte discutir, no curso do processo, questões que já foram decididas e que já se operou a preclusão. É válida a procuração outorgada nos embargos à execução para fins de regularização da representação processual na própria execução, em atenção aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo, tendo em vista a relação de acessoriedade entre as ações.... (Continua)

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296 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela para penhora de imóvel em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, em ação de obrigação de fazer com pedido subsidiário de reparação civil, na fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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297 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Rejeição pelo Juiz por intempestividade e por outros motivos. Julgamento imediato pelo Tribunal. Possibilidade. Julgamento «extra petita. Inocorrência. CPC/1973, art. 512, frente o novel § 3º, art. 515.

«O recurso à instância «ad quem veiculando a ilegalidade da decisão conclusiva pela intempestividade dos embargos de declaração, não impede o Tribunal «a quo apreciá-lo, incontinenti, analisando os demais motivos pelos quais o juiz os rejeitou, evitando determinar o retorno dos autos, quer em prol dos princípios da efetividade e da economia processual, quer por força da aplicação analógica do novel § 3º,CPC/1973, art. 515.... (Continua)

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298 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 732/STJ. Menor sob guarda. Pensão por morte. Seguridade social. Direito previdenciário e humanitário. Recurso especial representativo da controvérsia. Dependente. Direito do menor sob guarda à pensão por morte do seu mantenedor. Embora a Lei 9.528/1997 o tenha excluído do rol dos dependentes previdenciários naturais ou legais dos segurados do INSS. Proibição de retrocesso. Diretrizes constitucionais de isonomia, prioridade absoluta e proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227). Aplicação prioritária ou preferencial do estatuto da criança e do adolescente (Lei 8.069/1990) , por ser específica, para assegurar a máxima efetividade do preceito constitucional de proteção. Parecer do MPF pelo não conhecimento do recurso, a teor da Súmula 126/STJ. Recurso especial conhecido, porém desprovido. ECA, art. 3º. ECA, art. 4º. ECA, art. 33, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 2º. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201. CF/88, art. 227, § 3º, II, III e VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 732/STJ - Discussão: concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda.
Tese jurídica fixada: - O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do ECA, art. 33, § 3º (Estatuto da Criança e do Adolescente), ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) , frente à legislação previdenciária.
Processo STF - RE 1164452 (Tema 435/STF) - Concluso ao relator.» ... (Continua)

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299 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Ação declaratória. Força executiva. Formação de título executivo em favor do réu. Possibilidade. Precedente da terceira turma desta corte. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- As sentenças de cunho declaratório podem ter força executiva, se presentes os elementos necessários à execução, como exigibilidade e certeza da relação. Precedentes. ... (Continua)

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300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADES ADQUIRIDAS PELO AUTOR OBSTADA PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DA QUITAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES EM CONTRATO.

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