(DOC. VP 241.1081.0609.3799)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Não configurada. Cumulação de pedidos. Fundamentos fático jurídicos distintos. Diversidade de réus. Impossibilidade. CPC, art. 46 e CPC art. 292.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - No âmbito da autorização processual, contida no CPC, art. 292 combinada com a regra contida no art. 46 do mesmo diploma legal - consectárias do princípio da efetividade e economia processuais -, não se encontra a possibilidade de cumulação de pedidos diversos, sob fundamentos fático jurídicos distintos e não relacionados entre si, contra réus diversos. 3 - Recurso esp

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