Jurisprudência sobre
principios da efetividade e economia processual

51 - TJSP. Apelação. Execução de despesas condominiais. Ação ajuizada em face de pessoa já falecida. Ausência de capacidade ad causam. Situação que não admite sucessão processual, pois, nesta hipótese, o falecimento ocorre no curso do processo. Extinção mantida no tocante ao coexecutado Milton. Indícios de prova de que a coexecutada Maria se encontra viva. Necessidade de regular prosseguimento. Observância ao princípio da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional. Sentença reformada para afastar a extinção do processo apenas em relação a ela, com regular prosseguimento do feito. Recurso parcialmente provido

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52 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Feito julgado procedente na origem para reconhecer a nulidade da citação por edital da devedora. Tentativas adequadas e suficientes para a localização da executada. Esgotamento dos meios ordinários de localização de réus para autorizar a citação por edital que não se revela absoluto. Necessidade de analisar as particularidades do caso em concreto, bem como atender aos princípios da razoabilidade, celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional. Novas tentativas ordinárias de localização da ré que se revelam inúteis. Citação por edital válida. Sentença afastada. Recurso do banco provido

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53 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO - ADMISSIBILIDADE - MÉRITO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO POR PESSOA JURÍDICA EXTINTA - ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS CITAÇÃO DO RÉU - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL - NÃO ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - ECONOMIA PROCESSUAL - SENTENÇA CASSADA.

Consoante preconiza o CPC, art. 966, é admissível a interposição de recurso pelo terceiro interessado. Em homenagem aos princípios da efetividade, instrumentalidade das formas e economia processual, revela-se possível a alteração do polo ativo do processo, mesmo após a citação, para substituir a pessoa jurídica extinta pelos seus sócios, desde que mantidos o pedido e a causa de pedir.... (Continua)

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54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Emenda à petição inicial após a contestação. Possibilidade. Observância dos princípios da instrumentalidade, da economia e da efetividade processual. Precedentes. Prescrição. Citação válida. Ocorrência. Retroação à data do ajuizamento da ação. Súmula 83/STJ. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, tanto mais por não servirem os declaratórios, em regra, ao propósito de rediscussão de matéria já decidida. ... (Continua)

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55 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados - Insurgência - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Exceção de pré-executividade que constitui via processual adequada para veicular discussão sobre matérias de ordem pública, tais quais os pressupostos processuais, as condições da ação e os vícios objetivos do título executivo, relacionados à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória - Inadequação da via eleita - Questões abordadas pelos agravantes que demandam, inequivocamente, dilação probatória - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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56 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), objetivando informações acerca da existência de ativos financeiros de titularidade dos executados - Insurgência do exequente - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional, além da ausência de regularização da representação processual dos executados na origem, apesar de citados - Eventual constrição de bens dos devedores que será seguida de intimação, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa dos executados - Execução que se dá no interesse do credor e a providência pretendida confere efetividade ao feito, não podendo ser empreendida sem a intervenção do Poder Judiciário - Hipótese em apreço em que a não localização de bens dos executados está inviabilizando o curso da ação de execução - Pretensão do exequente que trata de medida que visa dar efetividade ao processo e envolve informações sigilosas, que somente podem ser obtidas com a intervenção judicial - Decisão reformada para deferir a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para busca de informações quanto à existência de planos de previdência privada, capitalização e seguros de titularidade dos devedores - RECURSO PROVIDO

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57 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NECESSIDADE, NA HIPÓTESE, MESMO APÓS A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO À PARTE RÉ, A QUAL NÃO SE INSURGIU QUANTO AO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Recurso de apelação provido... (Continua)

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58 - TRT3. Processo piloto. Execuções agrupadas. Validade da penhora. Princípio da efetividade da prestação jurisdicional.

«O processo, em verdade, tem por finalidade imediata a prestação jurisdicional, bem como a máxima efetividade com o mínimo de dispêndio (princípio da economia processual), o que só se alcança com o indeferimento de diligências inservíveis a sua finalidade mediata, qual seja, o bem da vida vindicado. Ademais, deve o Juízo esgotar os meios possíveis para a satisfação do crédito exequendo, tendo em vista que a execução trabalhista se faz no interesse do credor, devendo todos os atos executivos convergir para satisfação do seu crédito. Assim, tendo em vista o princípio da efetividade da prestação jurisdicional, deve prevalecer a decisão proferida pelo Juízo de Execuções e Precatórios que determinou a penhora dos imóveis da executada oferecidos em garantia da dívida, tendo em vista que as prestações mensais pagas pelo grupo-executado tem se demonstrado insuficientes para satisfação do passivo trabalhista acumulado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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59 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção da execução pela satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II. Pleito recursal que merece prosperar. Ausência de manifestação prévia do condomínio-exequente sobre a satisfação da obrigação. Obrigação de trato sucessivo. Possibilidade de inclusão dos valores que se vencerem ao longo da demanda. Princípios da efetividade e da economia processual. Incidência dos arts. 323 e 771, Parágrafo único, do CPC. Possível a atualização do quanto devido, com a apresentação de novos cálculos pelo exequente. Entendimento do C. STJ. Precedentes desta 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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60 - TJSP. Intervenção de terceiros. Indenizatória. Acidente de trânsito. Denunciação da lide à seguradora. Cumprimento de sentença. Execução direta pelos autores contra a litisdenunciada. Possibilidade. Considerando a postura adotada pelas partes sucumbentes, conclui-se que os credores da ação principal sub-rogaram-se nos direitos da devedora, vencedora da lide secundária, sendo plenamente admissível a execução direta contra a seguradora litisdenunciada, respeitados os limites da apólice, atendendo-se não somente aos princípios da celeridade e economia processual, mas, sobretudo para atribuir efetividade à prestação jurisdicional dada aos autores, que detêm título judicial em seu favor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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61 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA. EXECUÇÃO PELO RÉU. POSSIBILIDADE. CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que, nos autos de Cumprimento de Sentença, extinguiu o feito ao fundamento de ausência de título executivo em favor da requerida, uma vez que o pedido reconvencional foi julgado improcedente. ... (Continua)

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62 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação rescisória. Sentença de improcedência proferida em ação investigatória de paternidade. Falecimento do pretenso genitor biológico após o trânsito em julgado. Legitimidade passiva na ação rescisória dos herdeiros do falecido e não do espólio. Ação de estado e de natureza pessoal. Emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, após a contestação do réu. Admissibilidade. Princípios da efetividade do processo, economia processual e instrumentalidade das formas. Obrigatoriedade de a alteração se realizar antes do escoamento do biênio da ação rescisória, sob pena de decadência.

«1 - Ação proposta em 07/02/2014. Recursos especiais interpostos em 01/10/2015 e atribuídos à Relatora em 18/07/2017. ... (Continua)

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63 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável indevido, inexigibilidade de débito e indenização por danos morais e materiais - Decisão que rejeitou o pedido de cumulação de pedidos - Insurgência da agravante - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte agravada - Cumulação de pedidos - Embora haja compatibilidade entre os pedidos, os réus são diferentes - Não atendimento dos requisitos do caput do CPC, art. 327 - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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64 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que incluiu Rod Roman e Anna Carlota Cesarino Massad Roman no polo passivo da demanda, excluindo o atual executado - CPC, art. 329, I que se aplica somente às hipóteses de aditamento ou alteração do pedido ou da causa de pedir - Decisão agravada que, ademais, observou os princípios da instrumentalidade das formas, efetividade e economia processual - Decisão agravada que não deliberou sobre eventual condenação do exequente às verbas sucumbenciais, o que impede que este Tribunal se manifeste a respeito do tema, sob pena de supressão de instância - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido.

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65 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO QUE COMPÕE ACERVO HEREDITÁRIO DO PROPRIETÁRIO FALECIDO EM 2012. INVENTÁRIO ABERTO NO MESMO ANO DO ÓBITO, MAS AINDA NÃO CONCLUÍDO. FILHA DO DE CUJUS E ATUAL INVENTARIANTE QUE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA DEMANDAR EM NOME PRÓPRIO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE EMENDAR A INICIAL PARA INCLUIR O ESPÓLIO MESMO APÓS A CONTESTAÇÃO, COMO FORMA DE ASSEGURAR OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR E NO PEDIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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66 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU SUA CONVERSÃO EM MONITÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 329, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMO É CEDIÇO, A MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, ANTES DA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, CONFIGURA FACULDADE DO AUTOR, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL APTO À DEMANDA EXECUTIVA E VERIFICADA A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. A NEGATIVA DE CONVERSÃO, FUNDADA EM FORMALISMO EXACERBADO, CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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67 - STJ. Civil e processual civil. Ação reivindicatória. Ocupação coletiva. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão. Contradição. Configuração. Nulidade prejudicada. Celeridade, economia processual, efetividade e primazia do julgamento de mérito. Reunião de ações para julgamento conjunto. Risco de decisões conflitantes. Discricionariedade do julgador. Reexame de fatos e provas. Inamissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 554, §§ 1º a 3º, e CPC/2015, art. 565. Procedimento especial de litígios possessórios coletivos. Aplicação às ações petitórias. Possibilidade.

1 - Ação reivindicatória, ajuizada em 02/01/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 07/10/2020, concluso ao gabinete em 21/02/2022. ... (Continua)

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68 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENDEREÇO ELETRÔNICO DA CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO INDICADO. ORDEM DE EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO art. 485, I C/C CPC, art. 330, I. EXCESSO DE FORMALISMO, TENDO EM VISTA QUE A FALTA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO NÃO IMPEDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. art. 319, § 2º DO CPC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO MÉRITO. APELO DA AUTORA.

In casu, a parte autora apontou em sua petição inicial o endereço físico da ré, concessionária de serviço público e de notório logradouro na cidade, razão pela qual não se verifica qualquer óbice à citação da parte adversa, o que se confirma, diante da apresentação de contrarrazões ao presente recurso. ... (Continua)

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69 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos materiais e morais - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora - Insurgência do banco - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Autora que alega desconhecer a referida contratação - Banco que afirma que atua apenas como mantenedor da conta corrente da agravada - Inadmissibilidade - Ausência de demonstração da autorização da correntista para o débito do valor impugnado - Valores descontados da conta corrente da agravada cuja hipossuficiência já foi reconhecida pelo juízo de origem - Urgência na concessão da medida - Precedente deste E. Tribunal envolvendo os réus desta ação - Fixação de multa - Arbitramento que constitui instrumento de coerção lícito para assegurar a efetividade da tutela provisória - Multa que incidirá apenas em caso de descumprimento injustificado da decisão judicial - Réus que comprovam o cumprimento da decisão não autos de origem - Valor arbitrado com razoabilidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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70 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a retenção da CNH e passaporte dos executados - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Inviabilidade do deferimento das medidas acautelatórias atípicas até fixação da tese jurídica a ser definida quando do julgamento do Tema 1137 do C. STJ - Suspensão determinada até a solução do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ - Nada impede que, sobrevindo o julgamento, o agravante formule novo pedido de retenção da CNH e passaporte dos executados junto ao douto Juízo de origem - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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71 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Mandado de segurança. Reconhecimento de conexão por meio de exceção de incompetência. Possibilidade. Caráter instrumental do processo. Mitigação da rigidez das regras processuais para dar prevalência à efetividade e celeridade processual.

«1. O Tribunal recorrido, conquanto tenha salientado serem os embargos à execução a via adequada, reconheceu a conexão entre mandado de segurança (distribuído à 3ª Vara da Fazenda Pública) e execução fiscal (distribuída à 4ª Vara de Fazenda Pública) por meio de exceção de incompetência, determinando a remessa dos autos ao juízo prevento do mandado de segurança. ... (Continua)

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72 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de penhora do salário da executada - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte agravada - Penhora de percentual do salário da executada que sequer atenderia aos requisitos da utilidade da execução se comparado ao valor da dívida, uma vez que o bloqueio de quantia ínfima para saldar a dívida, ainda que mensalmente, faz com que o processo de execução perca sua real finalidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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73 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Repetição de indébito. Compensação. Juros remuneratórios. Adequação. Coisa julgada. Cumprimento de sentença. Prosseguimento do feito. Possibilidade. CPC/1973, art. 475-N, I. Execução. Título executivo. Existência de um dever. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Execução de decisão declaratória. Possibilidade. Título judicial hábil a aparelhar a execução. Questão diretamente ligada a efetividade processual. Aplicação do princípio constitucional da economia processual e da razoável duração do processo. Repetição do indébito. Possibilidade. Decisão agravada reformada.

«I. OCPC/1973, art. 475-N, I, com redação dada pela Lei 11.232/2005, rompeu com o dogma de que as sentenças declaratórias jamais têm eficácia executiva. A sentença declaratória, que traz definição integral da norma jurídica individualizada descrevendo a relação jurídica que envolveu as partes, possui eficácia executiva. Não há lógica jurídica submeter à decisão declaratória - transitada em julgado - a um segundo juízo de certificação, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente da anterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada, a qual é assegurada constitucionalmente. Instaurar um processo de cognição que não permite às partes e ao juiz outra alternativa, senão aquela já com trânsito em julgado, representa atividade meramente burocrática e desnecessária, capaz de ofender preceitos fundamentais da CF/88 - Constituição Federal. Decisão agravada reformada para determinar o prosseguimento do feito como cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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74 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de penhora de faturamento da executada, bem como rejeitou o pleito objetivando a expedição de mandado de constatação de empresa terceira em razão de suspeitas quanto à sucessão da operação da devedora - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Pedido que, no caso em tela, mostra-se precoce - CPC, art. 866 que condiciona a constrição pretendida à inexistência de outros bens penhoráveis ou, caso existentes, à insuficiência ou dificuldade de alienação destes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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75 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de restituição de valor c/c pedido de tutela urgência - Decisão que indeferiu a tutela antecipada - Insurgência da autora - Rejeição - Dispensada contraminuta pela parte ré, em decorrência dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Autora que não se desincumbiu em comprovar os pressupostos do CPC, art. 300 - Eventual equívoco no direcionamento da transferência, via pix, que deverá ser devidamente investigada na origem, após a citação da corré (ALINE PEREIRA) - Informação de que a transferência impugnada ocorreu em set/2024, sendo a demanda proposta apenas em nov/2024 - Inexistência de urgência por parte da própria demandante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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76 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título executivo extrajudicial - Pretensão de suspensão do curso do feito - CPC/2015, art. 921 - Descabimento - Conquanto infrutíferas as anteriores tentativas de localização de bens passíveis de penhora, até o eventual reconhecimento da prescrição da pretensão executória, nada impede ao exequente adotar as medidas que entender cabíveis para a satisfação do crédito - Isto porque, como é sabido, a execução deve ser realizada no interesse do exequente (art. 797, «caput, do CPC/2015), devendo ser observados, para a máxima efetividade da prestação jurisdicional, os princípios da celeridade e economia processual - Reiteração de pesquisa de ativos financeiros do executado pelo sistema «teimosinha - Regularidade - Recurso a que se nega provimento

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77 - STJ. Penal e processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal e economia processual. Instrução deficiente. Ausência da cópia do Decreto prisional. Prova deve ser pré-constituída. Agravo regimental em habeas corpus. Agravo desprovido.

«1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser recebido o pedido de reconsideração como agravo regimental, interposto dentro do prazo legal. ... (Continua)

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78 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Ação ordinária. Previdência Complementar. SABESP. Complementação de aposentadoria. Lei 1386/1951 combinada com Lei 4819/58. Ajuizamento da ação por pensionista de servidor contra a autarquia. Validade. Legitimidade da pessoa jurídica com quem o funcionário tenha estabelecido vínculo jurídico material. Extinção do processo, sem julgamento do mérito por ilegitimidade de parte ativa. Desacolhimento. Possibilidade de julgamento do mérito em segundo grau. Artigo 515, § 3º, do CPC/1973. Aplicação não só à hipótese de questão unicamente de direito como também quando exaurida a fase instrutória na instância inferior. Incidência dos princípios processuais da economia processual e efetividade do processo. Recurso provido para afastar o decreto de extinção e julgar procedente a demanda.

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79 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros da executada, por intermédio do sistema «Sisbajud, na modalidade «teimosinha - Insurgência do exequente - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Mero pedido de pesquisa de bens, sendo eventual constrição seguida de oportuna intimação, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa da executada - Demanda executiva que deve tramitar de acordo com os interesses do credor - Exegese do art. 797, «caput, do CPC - Possibilidade de busca automática e reiterada de ativos financeiros em nome da executada («teimosinha) - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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80 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos - Insurgência dos agravantes - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Embargos à execução que, como regra, não possui efeito suspensivo - Concessão de efeito suspensivo que está condicionada à prévia penhora, depósito ou caução suficientes - Art. 919, §1º, do CPC - Execução que não está garantida, o que impossibilita a concessão do efeito almejado - Ausência de realização de qualquer constrição de bens a caracterizar situação de risco que justifique a suspensão do processo executivo - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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81 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos morais e materiais - Decisão de origem que indeferiu pedido de gratuidade judiciária em favor do corréu - Inconformismo - Alegação de incapacidade financeira para arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento - Rejeição - Dispensada contraminuta pela parte autora, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional - Réu/agravante que não se desincumbiu em comprovar impossibilidade financeira de custear o processo, sem prejuízo do próprio sustento - Extratos bancários encartados aos autos que indicam uma intensa movimentação, com recebimento de valores superiores a R$ 30.000,00, apenas no mês de dez/2024 - Manutenção do indeferimento da benesse que se impõe - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

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82 - TJSP. Sentença. Dispositivo. Limites objetivos. Reexame de condição da ação. Acolhimento de preliminar rejeitada em decisão saneadora e confirmada em aresto proferido em agravo de instrumento julgado em 2ª instância. Matéria não sujeita à preclusão enquanto não transitar em julgado a sentença. Artigo 267, § 3º, e 469, II, do CPC/1973. Possibilidade de reconsideração, apenas se presentes novos elementos, até então desconhecidos. Inocorrência no caso concreto. Insegurança jurídica verificada, com o referido reexame do tema. Inobservância, ademais, do princípio da economia processual, consectário da aplicação do princípio da efetividade do processo. Resolução da questão em decisão colegiada. Afastamento da decisão de extinção do processo, em razão da afirmada ilegitimidade de parte. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º, com o exame do mérito da questão.

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83 - STJ. Penal e processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal e economia processual. Instrução deficiente. Ausência da cópia da degravação da mídia. Prova deve ser pré-constituída. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Agravo improvido.

«1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser recebido o pedido de reconsideração como agravo regimental, interposto dentro do prazo legal. ... (Continua)

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84 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais e materiais - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada - Inconformismo dos autores - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ausente demonstração de indícios de fraude, eventual dilapidação patrimonial ou a real probabilidade de insolvência dos agravados - Réus que promoveram a análise dos contratos dos autores e distribuíram as respectivas ações revisionais - Prestação de serviços que está sendo realizada, não se vislumbrando, por ora, quaisquer falhas que justifiquem o bloqueio dos valores - Arresto que é medida drástica e que recomenda prudência - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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85 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de penhora dos rendimentos/benefício da executada, reconhecendo a impenhorabilidade da aposentadoria - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte agravada - Penhora de percentual dos rendimentos de aposentadoria da executada que sequer atenderia aos requisitos da utilidade da execução se comparado ao valor da dívida, uma vez que o bloqueio de quantia ínfima para saldar a dívida, ainda que mensalmente, faz com o processo de execução perca sua real finalidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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86 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional, além de se tratar de pedido de pesquisas de bens e eventual constrição será seguida de intimação, inexistindo prejuízo ao direito de defesa da parte executada, que sequer providenciou a regularização da representação processual na origem, apesar de citada - Ferramenta SNIPER - Providência que configura quebra do sigilo bancário - Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º - Razões que se mostram insuficientes para o deferimento da medida, pois não há qualquer indício de ocultação de patrimônio pelo executado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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87 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora - Insurgência do banco - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Autora que alega desconhecer a referida contratação - Banco que afirma que atua apenas como meio de pagamento e não possui autonomia para regularizar e/ou cancelar descontos - Inadmissibilidade - Ausência de demonstração da autorização da correntista para o débito do valor impugnado - Valores descontados da conta corrente da agravada cuja hipossuficiência já foi reconhecida pelo juízo de origem - Urgência na concessão da medida - Precedentes deste E. Tribunal envolvendo os réus desta ação - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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88 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Aplicação do art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Agravo de instrumento. Não cabimento.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face de nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

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89 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de penhora dos rendimentos/benefício do executado, reconhecendo a impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, IV - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte agravada - Penhora de percentual dos rendimentos de aposentadoria do executado que sequer atenderia aos requisitos da utilidade da execução se comparado ao valor da dívida, uma vez que o bloqueio de quantia ínfima para saldar a dívida, ainda que mensalmente, faz com que o processo de execução perca sua real finalidade - Eventual movimentação bancária na conta corrente de titularidade do executado que deve ser objeto de constrição por meio dos mecanismos próprios, como o sistema Sisbajud, não se podendo utilizar tal fato como fundamento para autorizar a penhora de percentual sobre os rendimentos de aposentadoria do devedor - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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90 - STJ. Penal e processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal e economia processual. Prisão preventiva. Argumentação duvidosa. Agente propenso à prática delituosa. Indeferimento de liminar. Possibilidade. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser recebido o pedido de reconsideração como agravo regimental, interposto dentro do prazo legal. ... (Continua)

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91 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO EFETUADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA COOPERAÇÃO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ajuizada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. A sentença foi mantida em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

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92 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais - Decisão que indeferiu a realização de pesquisas pelos sistemas CENSEC ou SIGNO - Insurgência do autor - Conhecimento do recurso - Embora a hipótese não conste do rol do CPC, art. 1015, no caso concreto há situação de urgência a justificar a aplicação da taxatividade mitigada, nos termos do julgamento do Tema 988 do C. STJ - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência de prejuízo à parte agravada - Mérito - Acolhimento - Realização de pesquisa pela CENSEC, por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial (SIGNO) que somente se mostra possível com intervenção judicial - Provimento 149/2023 do CNJ - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVID

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93 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais e repetição do indébito - Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica, cujos honorários periciais deverão ser adiantados pelo requerido - Insurgência do réu - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Demanda que envolve impugnação de assinatura em documento, de modo que aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no CPC, art. 429, II, e não a regra geral prevista no CPC, art. 95 - Tema 1061 do STJ - Impugnada a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, caberá à instituição financeira que produziu o documento o custeio dos honorários periciais - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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94 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de realização da busca de ativos financeiros do executado, de modo automaticamente reiterado, por intermédio do sistema «Sisbajud («teimosinha), ordenando o bloqueio dos valores mediante tentativa única - Insurgência do exequente - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Pedido de pesquisas de bens, em que eventual constrição será seguida de intimação, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do executado - Demanda executiva que deve tramitar de acordo com os interesses do credor - Exegese do art. 797, «caput, do CPC - Possibilidade de busca automática e reiterada de ativos financeiros em nome do executado («teimosinha) - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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95 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais e tutela de urgência - Decisão de origem que determinou a suspensão da exigibilidade do débito controvertido, sob pena de multa de R$ 500,00 por infração, limitada ao décuplo - Insurgência do banco réu - Rejeição - Dispensada contraminuta pelos autores, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Autores que alegam terem sido vítimas de fraude bancária - Nítida hipossuficiência em produzirem prova negativa - Manutenção da decisão agravada, que se mostra prudente, até que os fatos sejam devidamente investigados na origem - Valor arbitrado a título de «astreinte que se mostra pertinente e razoável à hipótese, tendo sido, inclusive, limitada ao décuplo, evitando-se enriquecimento sem causa - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

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96 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano moral - Decisão que indeferiu a tutela de urgência, visando imediata retirada do nome do autor junto ao SCR-BACEN - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Dispensada contraminuta pelo réu, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório e de eventual instrução probatória - Registro no SRC que é meramente informativo, ou seja, sem qualquer fim de restrição de crédito ao autor - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado «a quo por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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97 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito - Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica, cujos honorários periciais deverão ser adiantados pelo requerido - Insurgência do réu - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Demanda que envolve impugnação de assinatura em documento, de modo que aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no CPC, art. 429, II, e não a regra geral prevista no CPC, art. 95 - Tema 1061 do STJ - Impugnada a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, caberá à instituição financeira que produziu o documento o custeio dos honorários periciais - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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98 - STJ. Processo civil. Emenda à inicial após a citação. Possibilidade. Correta indicação das pessoas jurídicas que devem compor o polo passivo. Princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Precedente do STJ.

«1. A discussão central diz respeito à suposta ocorrência de violação do art. 264, parágrafo único c/c CPC/1973, art. 267, VI, todos estes por entender pela impossibilidade de regularização do polo passivo da demanda após o saneamento do feito, razão pela qual deve o processo ser extinto sem julgamento de mérito. ... (Continua)

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99 - STJ. Habeas corpus. Superação do enunciado 691 do Supremo Tribunal Federal. Mérito julgado na origem. Acórdão carreado aos autos. Princípio da oficialidade, da instrumentalidade das formas e da economia processual. Rejeitada a preliminar de prejudicialidade. Análise da legalidade da prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata do delito. Condições pessoais favoráveis. Quantidade de entorpecentes não relevante. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - É assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira do enunciado da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade hábil a permitir a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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100 - TRT2. Identidade física. Juiz. Nulidade processual por violação do princípio da identidade física do juiz. Não caracterizada na Justiça do Trabalho. No âmbito da Justiça do Trabalho, a vinculação do Juiz da causa não é absoluta, pois devem ser consideradas as circunstâncias que permeiam cada caso, nos termos da Resolução 03/2012 deste Regional, que regulamentou a convocação para substituição dos Juízes de Primeiro Grau. A jurisprudência do TST é unísona no sentido de que subsiste o entendimento consagrado na Súmula 136 daquela Corte, que dispunha não se aplicar às Varas do Trabalho a regra da identidade física do juiz, prevista no CPC, art. 132, mesmo após o cancelamento do verbete. A referida regra não se coaduna com os princípios da celeridade, da simplicidade, da economia processual e da efetividade, norteadores do processo do trabalho (CLT, art. 769) e tampouco com o dinamismo da estrutura desta Justiça Especializada, com permanente trânsito de Magistrados, substitutos e auxiliares entre seus vários órgãos. Assim, inaplicável a disposição contida no CPC, art. 132, de forma subsidiária. Preliminar de nulidade processual arguida pela primeira reclamada, que se rejeita.

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