(DOC. VP 184.4104.3007.8300)

STJ. Penal e processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal e economia processual. Prisão preventiva. Argumentação duvidosa. Agente propenso à prática delituosa. Indeferimento de liminar. Possibilidade. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser recebido o pedido de reconsideração como agravo regimental, interposto dentro do prazo legal. 2 - A concessão de liminar exigiria juízo de certeza, ausente na manifestação do juízo de primeiro grau quando indica porque seja acentuadamente propenso à pratica delituosa, vindo inclusive nas informações a ser especificada anotação anterior em crime

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