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Jurisprudência sobre
principios da efetividade e economia processual

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Doc. VP 580.8696.2345.0955

151 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e manteve o deferimento da penhora dos aluguéis - Insurgência do executado - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência de prejuízo à parte agravada - Alegação de que os valores dos alugueres são a única fonte de renda do executado - Não acolhimento - Provas dos autos que não permitem concluir que a renda do imóvel se reverte à subsistência do executado e de sua família - Ônus da prova que competia ao executado do qual não se desincumbiu - Exequente que demonstrou que o executado possui outro imóvel e empresa em sem nome, a evidenciar que possui outras fontes de renda - Possibilidade de o juiz ordenar a penhora de frutos e rendimento de coisa móvel ou imóvel - CPC, art. 867 - Precedentes deste E. Tribunal - Pedido subsidiário de limitação do valor da penhora - Afastamento - Ausente demonstração de que a renda dos alugueres é a principal ou única fonte de renda do devedor - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. VP 929.8868.9900.0165

152 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Decisão que indeferiu o pedido cautelar de arresto de bens da requerida, bem como de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência da autora - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional, além de ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada - Desconsideração da personalidade jurídica e arresto acautelatório de bens em procedimento monitório que exige a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Ausência de demonstração, ainda que em tese, de indícios de eventual dilapidação patrimonial ou a real probabilidade de insolvência da agravada - Inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar a imediata desconsideração da personalidade jurídica e arresto de bens da requerida, já que se trata de uma medida excepcional para as ações de conhecimento e, por isso, deve ser apreciada com parcimônia, diante do claro risco de dano reverso - Título judicial que só é constituído quando do sentenciamento do feito - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. VP 427.7780.4829.9834

153 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio dos valores constritos em contas bancárias da empresa executada por intermédio do sistema Sisbajud - Insurgência da executada - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Inexistência de previsão legal de impenhorabilidade de valores destinados ao pagamento de tributos e despesas básicas para o exercício das atividades empresariais - Ausência de demonstração de eventual paralisação ou redução das atividades da empresa executada - Não comprovação de que os pagamentos dos salários dos funcionários e das demais despesas são obrigatoriamente efetuados apenas através das contas correntes em que os bloqueios foram realizados, considerando a existência de outras contas bancárias de titularidade da executada - Ativos financeiros localizados em conta corrente da pessoa jurídica que não se inserem no rol taxativo dos, do CPC, art. 833, hipótese na qual poderia ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores mantidos na conta da executada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. VP 445.6374.0364.3944

154 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de revisão de contrato - Decisão de origem que indeferiu o pedido de tutela antecipada - Insurgência da autora - Não acolhimento - Dispensada contraminuta pelo banco réu, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Documentos nos autos que não demonstram de forma inequívoca as alegações referentes às abusividades e ilegalidades nas parcelas contratadas - Agravante que afirma que o agravado não forneceu cópia do contrato após solicitação na plataforma consumidor.gov.br - Protocolo de solicitação juntado aos autos que não comprova que a autora ou sua patrona efetuaram tal solicitação - Contrato celebrado em outubro de 2023 e ação proposta em julho de 2024, a afastar o perigo na demora - Agravante que está em mora e celebrou acordo com o agravado para pagamento das parcelas do contrato - Eventual inclusão do nome da parte agravante em cadastro de restrição ao crédito, propositura de ação de cobrança e busca e apreensão do bem móvel, em caso de inadimplemento, que configura exercício regular de direito - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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Doc. VP 620.8014.7231.5616

155 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono, nos termos do art. 485, III do CPC, confirmada por este Colegiado. Decisão agravada que autorizou o levantamento dos valores bloqueados pela executada, determinou a intimação dos réus para pagamento do débito e indeferiu a tutela provisória de urgência. Recurso da parte exequente. Pedido cautelar de arresto dos valores que se encontram depositados judicialmente. Processo em tramitação há mais de vinte anos. Deferida a desconsideração da personalidade jurídica diante do encerramento irregular das atividades da parte executada. Valores constritos nas contas bancárias de um dos sócios após inúmeras tentativas de bloqueio de dinheiro e de bens. Liberação imediata das quantias que violaria os princípios da celeridade, economia e efetividade processual. Arresto que visa garantir a satisfação do crédito. Presentes a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. CPC, art. 300 e CPC art. 301. Reforma da decisão para deferir a medida cautelar de arresto. Provimento do recurso.

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Doc. VP 128.3670.7283.8076

156 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com indenização por danos morais por descumprimento à LGPD - Decisão de determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo dos recursos repetitivos REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema 1264) - Insurgência da autora - Conhecimento do recurso - Embora a hipótese não conste do rol do CPC, art. 1015, no caso concreto há situação de urgência a justificar a aplicação da taxatividade mitigada, nos termos do julgamento do Tema 988 do C. STJ - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência de prejuízo à parte agravada - Mérito - Acolhimento - Demanda fundada em realização de cessão de crédito sem prévia comunicação da devedora, bem como eventual irregularidade em razão de transferência de dados pessoais, sem o consentimento da autora, violando, em tese, o disposto na LGPD - Distinção dos fatos alegados na inicial e o objeto do citado Tema 1264 do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVID

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Doc. VP 776.4584.7144.8309

157 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a consulta de informações dos executados através do sistema CCS-BACEN, a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e a inclusão dos nomes dos executados no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Insurgência do exequente - Acolhimento em parte - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Eventual constrição de bens dos devedores que será seguida de intimação, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa dos executados - Pesquisa via CCS-BACEN que tem finalidade específica facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita (Lei 9613/1998, art. 10-A, incluído pela Lei 10.701/03) , incabível na espécie - Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado - Inclusão do nome dos executados na CNIB - Indeferimento - Hipótese dos autos que não justifica o pleito formulado pelo banco agravante - Observando-se, inclusive, que a matéria foi afetada ao Tema 1137 do C. STJ, em que houve a determinação de suspensão de todos os procedimentos e recursos, em território nacional - Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado - CENSEC - Execução que se dá no interesse do credor e a providência pretendida confere efetividade ao feito, não podendo ser empreendida sem a intervenção do Poder Judiciário - Hipótese em apreço em que a não localização de bens dos executados está inviabilizando o curso da ação de execução - Pretensão de busca, junto à CENSEC, de informações acerca de procurações e escrituras públicas registradas em nome dos executados que trata de medida que visa dar efetividade ao processo e envolve informações sigilosas, que somente podem ser obtidas com a intervenção judicial - Decisão reformada em parte para deferir a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para busca de informações acerca de procurações e escrituras públicas registradas em nome dos executados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. VP 237.1292.4992.2072

158 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento) - Decisão que majorou a multa diária por descumprimento da tutela de urgência anteriormente concedida para o valor de R$1.500,00, até o limite de R$30.000,00, bem como determinou a intimação do réu para cumprimento da obrigação no prazo improrrogável de 24 horas - Insurgência do réu - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte autora/agravada - Multa cominatória em caso de descumprimento da ordem - Fixação da «astreinte que é um instrumento de coerção psicológica, que incidirá apenas em caso de descumprimento injustificado da decisão judicial e a partir do exaurimento do prazo fixado para tal fim - Instituto das «astreintes que possui função precípua de compelir o devedor a respeitar as determinações do Poder Judiciário - Valor arbitrado na origem que se mostra pertinente e razoável à hipótese - Incidência da multa apenas em caso de descumprimento injustificado pelo banco agravante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. VP 856.3765.0915.4904

159 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual cumulada com exibição de documento e consignatória - Decisão de origem que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado na peça preambular - Insurgência do autor/agravante - Não acolhimento - Dispensada contraminuta pelo banco réu, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Documentos nos autos que não demonstram de forma inequívoca as alegações referentes às abusividades e ilegalidades nas parcelas contratadas - Parecer técnico juntado aos autos que foi produzido unilateralmente pelo agravante, sem conferir a possibilidade de contraditório e ampla defesa - Banco agravado que, aparentemente, não se recusou a receber o pactuado, a justificar a consignação do pagamento - Consignação em pagamento de valor a menor que deve ser afastada - Exegese do art. 313 do CC - Eventual inclusão do nome da parte agravante em cadastro de restrição ao crédito e/ou busca e apreensão do bem móvel, em caso de inadimplemento, que configura exercício regular de direito - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Indícios de litigância predatória - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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Doc. VP 250.4290.6176.1194

160 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Servidão de passagem. Ilegitimidadepassiva. Agravo de instrumento. Não cabimento. 1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 485, VI e 1.015, VII, do código deprocesso civil, já que a decisão objeto do agravo de instrumento, no ponto impugnado, limitou-Se a reconhecer a ilegitimidade do réu e determinar ao autor que emende a inicial para retificação do polo passivo, de modo que não se confunde com a hipótese de exclusão de litisconsorte prevista no CPC, art. 1.015, VII. 2. A jurisprudência desta corte superior, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, admite a emenda da petição inicial para a modificação das partes, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu. Precedente. 3. Esta corte já decidiu que o pronunciamento judicial que exige, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. VP 646.1429.3101.8697

161 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE. INVIABILIDADE ECONÔMICA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PELO BAIXO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (R$ 4.307,85) E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. O AGRAVANTE ALEGOU QUE O VALOR DE R$ 10.000,00, FIXADO COMO PARÂMETRO, NÃO PREVALECE DIANTE DE LEI MUNICIPAL PRÓPRIA QUE ESTIPULA LIMITE DIVERSO, BEM COMO SUSTENTOU TER DEMONSTRADO A TENTATIVA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA EXECUTADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXECUÇÃO FISCAL PODE SER EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, MESMO COM PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL ESTIPULANDO VALOR MÍNIMO PRÓPRIO PARA O AJUIZAMENTO; (II) VERIFICAR SE HOUVE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL NO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ESTÁ FUNDAMENTADA NO TEMA 1184/STF, QUE LEGITIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES DE BAIXO VALOR COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE, EM RAZÃO DO ALTO CUSTO DAS AÇÕES FISCAIS EM COMPARAÇÃO AO BENEFÍCIO POTENCIAL AO ERÁRIO. 4. A RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 REFORÇA A NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA, PROTESTO DA DÍVIDA ATIVA E DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE BENS PENHORÁVEIS OU DE EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PELO MUNICÍPIO NO CASO EM ANÁLISE. 5. EMBORA O MUNICÍPIO TENHA EFETUADO O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, TAL MEDIDA NÃO SE REVELOU SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A UTILIDADE E EFICÁCIA DO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE A EXECUÇÃO NÃO OBTEVE SUCESSO NA SATISFAÇÃO DO C RÉDITO. 6. A ALEGADA CAPACIDADE ECONÔMICA DA EXECUTADA FOI SUSTENTADA COM BASE EM SALÁRIO DE R$ 1.850,00 EM 2021, VALOR QUE, ALÉM DE DESATUALIZADO, NÃO COMPROVA VIABILIDADE DE PENHORA SEM COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DIGNA, EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 833, IV. 7. A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR MEIO DE LEI MUNICIPAL NÃO AFASTA O CONTROLE JUDICIAL SOBRE A EFETIVIDADE E VIABILIDADE ECONÔMICA DA AÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DO STF E A PROPORCIONALIDADE PANPROCESSUAL APLICADA AO CASO. 8. A AUTONOMIA FINANCEIRA DOS ENTES FEDERATIVOS DEVE ESTAR ALINHADA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE, NÃO SE JUSTIFICANDO O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR QUE ONERAM DESPROPORCIONALMENTE OS COFRES PÚBLICOS SEM PERSPECTIVAS CONCRETAS DE SUCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE, QUANDO DEMONSTRADA A INVIABILIDADE ECONÔMICA DA AÇÃO. 2. A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS POR MEIO DE LEI MUNICIPAL NÃO AFASTA O CONTROLE JUDICIAL SOBRE A EFETIVIDADE E UTILIDADE CONCRETA DA DEMANDA. 3. A DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE E EFICÁCIA DA EXECUÇÃO FISCAL É REQUISITO ESSENCIAL, DEVENDO O EXEQUENTE COMPROVAR, ALÉM DO PROTESTO DA DÍVIDA, A EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU OUTROS ELEMENTOS APTOS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XXXV E LXXVIII; CPC, ARTS. 485, VI, § 1º, E 833, IV; RESOLUÇÃO CNJ 547/2024; TEMA 1184/STF (RE 1.355.208, RELª MINª CÁRMEN LÚCIA, DJE 02/04/2024). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 591.033 (TEMA 109), RELª MINª ELLEN GRACIE, DJE 25/02/2011; STF, RE 1.355.208 (TEMA 1184), RELª MINª CÁRMEN LÚCIA, DJE 02/04/2024.

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Doc. VP 686.7912.7667.4516

162 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança. Cumprimento de Sentença. Utilização dos Sistemas SISBAJUD (Teimosinha) e SNIPER para Localização de Ativos e Bens Penhoráveis. Possibilidade. Princípio da Efetividade da Execução. Recurso Provido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de pesquisa de bens da parte executada por meio dos sistemas SISBAJUD (com a funcionalidade «Teimosinha) e SNIPER, sob fundamento de ausência de indícios de alteração da condição econômica do devedor. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a possibilidade de utilização dos sistemas SISBAJUD e SNIPER para localização de ativos e bens da parte executada, visando à efetividade da execução e à satisfação do crédito exequendo. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e do STJ (STJ) reconhece a admissibilidade da reiteração de pesquisas patrimoniais quando frustradas as diligências anteriores, especialmente por meio do SISBAJUD e SNIPER, conforme previsto no CPC, art. 797. 4. A ferramenta «Teimosinha do SISBAJUD permite a repetição automática da ordem de bloqueio por um período determinado, viabilizando a busca contínua por ativos financeiros do devedor e conferindo maior efetividade à execução. 5. O sistema SNIPER, regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e disponível para utilização no TJSP, possibilita a localização de ativos e bens, auxiliando na superação dos entraves processuais típicos da fase executiva. 6. O fato de já terem sido realizadas tentativas anteriores de busca por ativos sem sucesso não impede a adoção de novas diligências, uma vez que a execução deve se dar no interesse do credor, conforme preceitua o CPC, art. 797. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «É admissível a utilização dos sistemas SISBAJUD (com a funcionalidade Teimosinha) e SNIPER na fase executiva para localização de bens e ativos financeiros do devedor, visando à efetividade da execução, independentemente da frustração de diligências anteriores, nos termos do CPC, art. 797.

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Doc. VP 135.4280.4528.2812

163 - TJSP. Agravos de instrumento - Ações declaratórias de nulidade de contrato cumulada com restituição do indébito em dobro e indenização por danos morais - Decisões que determinaram a emenda da inicial em relação à primeira demanda proposta - Insurgência da autora - Não acolhimento - Julgamento em conjunto considerando que as razões recursais são idênticas e os acórdãos possuem a mesma fundamentação - Conhecimento do recurso - Embora a hipótese não conste do rol do CPC, art. 1015, no caso concreto há situação de urgência a justificar a aplicação da taxatividade mitigada, nos termos do julgamento do Tema 988 do C. STJ - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Autora que distribuiu três ações contra o réu buscando a declaração da nulidade dos contratos - Identidade entre as partes, da causa de pedir remota e dos pedidos, sendo que apenas os contratos são distintos - Fracionamento de demandas que podem configurar, em tese, advocacia predatória e atenta contra a dignidade da justiça, a boa-fé processual e a eficiência do Poder Judiciário - Enunciados recentes deste E. Tribunal em relação à advocacia predatória - Exercício do direito de ação que não pode ser exercido de forma desproporcional e irrazoável - Precedentes deste E. Tribunal - Decisões mantidas - RECURSOS IMPROVIDO

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Doc. VP 444.8439.6944.1042

164 - TJSP. Agravos de instrumento - Ações declaratórias de nulidade de contrato cumulada com restituição do indébito em dobro e indenização por danos morais - Decisões que determinaram a emenda da inicial em relação à primeira demanda proposta - Insurgência da autora - Não acolhimento - Julgamento em conjunto considerando que as razões recursais são idênticas e os acórdãos possuem a mesma fundamentação - Conhecimento do recurso - Embora a hipótese não conste do rol do CPC, art. 1015, no caso concreto há situação de urgência a justificar a aplicação da taxatividade mitigada, nos termos do julgamento do Tema 988 do C. STJ - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Autora que distribuiu três ações contra o réu buscando a declaração da nulidade dos contratos - Identidade entre as partes, da causa de pedir remota e dos pedidos, sendo que apenas os contratos são distintos - Fracionamento de demandas que podem configurar, em tese, advocacia predatória e atenta contra a dignidade da justiça, a boa-fé processual e a eficiência do Poder Judiciário - Enunciados recentes deste E. Tribunal em relação à advocacia predatória - Exercício do direito de ação que não pode ser exercido de forma desproporcional e irrazoável - Precedentes deste E. Tribunal - Decisões mantidas - RECURSOS IMPROVIDO

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Doc. VP 944.7104.1857.1069

165 - TJSP. Agravos de instrumento - Ações declaratórias de nulidade de contrato cumulada com restituição do indébito em dobro e indenização por danos morais - Decisões que determinaram a emenda da inicial em relação à primeira demanda proposta - Insurgência da autora - Não acolhimento - Julgamento em conjunto considerando que as razões recursais são idênticas e os acórdãos possuem a mesma fundamentação - Conhecimento do recurso - Embora a hipótese não conste do rol do CPC, art. 1015, no caso concreto há situação de urgência a justificar a aplicação da taxatividade mitigada, nos termos do julgamento do Tema 988 do C. STJ - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Autora que distribuiu três ações contra o réu buscando a declaração da nulidade dos contratos - Identidade entre as partes, da causa de pedir remota e dos pedidos, sendo que apenas os contratos são distintos - Fracionamento de demandas que podem configurar, em tese, advocacia predatória e atenta contra a dignidade da justiça, a boa-fé processual e a eficiência do Poder Judiciário - Enunciados recentes deste E. Tribunal em relação à advocacia predatória - Exercício do direito de ação que não pode ser exercido de forma desproporcional e irrazoável - Precedentes deste E. Tribunal - Decisões mantidas - RECURSOS IMPROVIDO

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Doc. VP 987.2332.7846.1221

166 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo aos embargos, pois não caracterizada quaisquer das hipóteses do §1º do CPC, art. 919 - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente/agravada - Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução que está condicionada à existência dos requisitos para a concessão da tutela provisória e prévia penhora de bens na execução ou garantia equivalente - Ausência de tais requisitos - Inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, pois não se vislumbra risco de dano grave ou de difícil ou incerta reparação - Eventual ato de constrição nos autos da demanda executiva que será mero desdobramento da postura processual adotada pela agravante, que não pagou o débito e sequer garantiu a execução com penhora, caução ou depósito suficientes - Execução que não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. VP 985.3715.5875.8734

167 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais - Decisão de origem que determinou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora referente ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como determinou que o banco agravante não insira o nome da autora em cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa de R$ 500,00 por desconto ou apontamento - Insurgência do banco réu exclusivamente em relação à astreinte - Acolhimento parcial - Dispensada contraminuta pela autora, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Autora que aparentemente devolveu ao banco agravante o valor referente ao cartão de crédito, mas as parcelas remanesceram sendo descontadas do seu benefício previdenciário - Decisão de origem que se mostra pertinente, até que os fatos sejam devidamente investigados - Valor arbitrado a título de astreinte que é proporcional e razoável à hipótese, sendo necessária apenas a sua limitação para evitar enriquecimento sem causa - Decisão agravada parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO, EM PARTE

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Doc. VP 359.5096.7884.0297

168 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão de origem que rejeitou a impugnação à gratuidade judiciária apresentada pela exequente e acolheu a manifestação do executado acerca da impenhorabilidade do veículo de sua propriedade - Insurgência da exequente - Dispensada contraminuta pela parte executada, em decorrência dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Não conhecimento do recurso no tocante à rejeição da impugnação à gratuidade judiciária, pois a matéria não se enquadra no CPC, art. 1015, V - Contrato de consórcio de veículo existente entre o executado e terceiro à lide (BANCO SANTANDER S/A.) - Possibilidade de penhora de crédito relativo ao consórcio com fulcro no CPC, art. 835, XIII e precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Hipótese dos autos que admite a penhora de eventual crédito a ser apurado em favor do executado, quando do encerramento do grupo consorciado, pois já houve a contemplação no ano de 2021 - Observando-se que a penhora em questão não autoriza a restrição do veículo objeto do contrato - Decisão reformada em parte - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. VP 401.1120.3041.8801

169 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que considerou válida a citação do executado em local diverso de sua residência e ter sido recebida por terceiro alheio à relação jurídica, bem como reconheceu o comparecimento espontâneo do réu - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Julgamento do recurso que não trará qualquer prejuízo à parte agravada - Inconformismo dos executados - Não acolhimento - Inteligência do disposto no art. 248, §4º, do CPC, segundo o qual a entrega da carta de citação ao funcionário da portaria em condomínios edilícios é válida - Carta recebida e assinada sem qualquer ressalva - Precedentes desta Corte de Justiça - Comparecimento espontâneo do executado - Habilitação de advogado destituído de poderes específicos de citação, mas com fins de mera manifestação no feito - Irrelevância - Manifestação dos executados pleiteando o aproveitamento dos embargos opostos pelas co-executadas - Instrumento de procuração que constou expressamente poderes para representação na demanda de origem - Ciência inequívoca dos agravantes quanto aos termos da execução - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. VP 251.6608.9773.0255

170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE MÚTUOS C/C DECLARATÓRIA CUJOS PEDIDOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, TENDO SIDO DECLARADO O SALDO DEVEDOR DA AUTORA. INÍCIO DA EXECUÇÃO DEFLAGRADA PELO BANCO RÉU PARA EXECUTAR O SALDO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA AUTORA ACOLHIDA, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE VERIFICA A POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAR A NATUREZA DO JULGADO, A FIM DE POSSIBILITAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, POR VIA OBLÍQUA, A EXECUÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL A SEU FAVOR. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA DECLARATÓRIA EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO PODE SER EXECUTADA PELO RÉU, MESMO SEM TER HAVIDO RECONVENÇÃO, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DOS ELEMENTOS SUFICIENTES À EXECUÇÃO, O CARÁTER DE «DUPLICIDADE DESSAS AÇÕES, E OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, DA EFETIVIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA.

-

Cuida-se de apelação interposto contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença ofertado pela autora, ora 1ª apelante, para julgar extinta a execução, ao fundamento de que não se verifica a possibilidade de desconsiderar a natureza do julgado, a fim de possibilitar a instituição financeira ré na ação de conhecimento, por via oblíqua, a execução do saldo devedor do contrato, uma vez que não houve constituição de título judicial a seu favor. ... ()

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Doc. VP 168.4875.9509.4088

171 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu o reforço da penhora a ser efetuado sobre o faturamento líquido da empresa, na proporção de 10% - Insurgência da agravante - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Deferimento da justiça gratuita neste agravo em razão dos benefícios também terem sido deferidos nos embargos à execução - Insurgência contra o deferimento de penhora no faturamento em curto lapso de tempo - Não acolhimento - Execução que se processa no interesse do credor e que deve, inclusive, observar o princípio da duração razoável do processo - Penhora de bens que, a rigor, não é suficiente para saldar a execução, mormente porque os bens penhorados encontram-se alienados fiduciariamente - Penhora que deve alcançar tantos bens quantos bastem para satisfação da execução - Agravante que afirma existirem cotas de consórcio, sem, contudo, apresentar provas que confirmem a plausibilidade da sua alegação - Penhora sobre o faturamento líquido da empresa - Possibilidade, desde que o percentual constrito não inviabilize o desenvolvimento da atividade empresarial - Precedentes desta C. Câmara - Constrição de 10% sobre o faturamento da empresa que, por ora, se mostra razoável, uma vez que se desconhece o real faturamento da agravante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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Doc. VP 412.9792.4641.5638

172 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora realizada em conta corrente da empresa executada, por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade «teimosinha - Insurgência da executada - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Inexistência de previsão legal de impenhorabilidade de valores destinados ao pagamento de tributos e despesas básicas para o exercício das atividades empresariais - Ausência de demonstração de eventual paralisação ou redução das atividades da empresa executada - Não comprovação de que os pagamentos dos salários dos funcionários e das demais despesas são obrigatoriamente efetuados apenas através da conta corrente em que o bloqueio foi realizado, considerando a existência de outras contas bancárias de titularidade da executada - Diante da alegação de que a penhora impugnada é excessivamente onerosa, incumbia à executada indicar meios eficazes e menos onerosos, o que não o fez - Ativos financeiros localizados em conta corrente da pessoa jurídica que não se inserem no rol taxativo dos, do CPC, art. 833, hipótese na qual poderia ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores mantidos na conta da executada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. VP 880.1118.7718.4149

173 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - Monitória - Art. 485, VI, do atual CPC - Autora que, de acordo com a sentença, não deu andamento ao processo - Fato que não implica ausência de interesse de agir ou falta de condição da ação - Circunstância que poderia equivaler à situação prevista no art. 485, III, do atual CPC - Sentença terminativa do processo que ficaria subordinada à intimação pessoal da autora - Art. 485, § 1º, do atual CPC - Providência que não foi adotada.

Extinção do processo sem resolução de mérito - Monitória - Anterior intimação pessoal da autora nos idos de 2019 para promover o andamento do feito, medida tempestivamente cumprida, que não supre a necessidade de nova intimação pessoal, em 2023, para dar andamento ao processo - Precedentes do TJSP - Necessidade de que sejam observados os princípios da primazia do julgamento do mérito, da vedação da decisão surpresa, da economia processual, da efetividade da jurisdição e da instrumentalidade das formas - Sentença terminativa do processo que não pode persistir - Apelo da autora provido, determinando-se o regular prosseguimento do feito no juízo de origem

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Doc. VP 617.7427.3386.0907

174 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de revisão contratual e declaração de superendividamento - Decisão que determinou a emenda da inicial - Insurgência da agravante - Não acolhimento - Embora a hipótese em questão não se enquadre no rol do CPC, art. 1.015, trata-se de situação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação - Mitigação da regra do CPC, art. 1015, conforme julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relatoria Ministra Nancy Andrighi - Recurso conhecido - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional - Julgamento do recurso que não acarreta qualquer prejuízo a parte agravada - Determinação de emenda da inicial - Ação que visa a repactuação de dívidas (superendividamento), prevista na Lei 14.181/2021, que incluiu o CDC, art. 104-A- Pedido que veio cumulado com revisão contratual - Incompatibilidade de ritos - Impossibilidade de cumulação dos procedimentos de repactuação de dívidas e de revisão contratual - Precedentes - Pedido para determinar a análise do pedido de limitação dos descontos - Juízo a quo que, a rigor, não indeferiu o pedido, apenas determinou a correção do plano de pagamento - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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Doc. VP 187.0996.4050.9484

175 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela parte autora - Insurgência do agravante - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1019, II em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Mérito - Não acolhimento - Agravante que deve fornecer informações de IMEI e outros dados de acesso mais completos que permitam identificar o golpista e que possam contribuir para identificação do usuário do perfil em questão - Agravante que não demonstrou impossibilidade de cumprir tal obrigação - Golpe praticado por meio da plataforma pela qual o agravante responde, cabendo a ele fornecer o número de identificação IMEI da conta do WhatsApp vinculado ao número informado pelo agravado - Art. 10, § 1º, do Marco Civil da Internet - Precedentes - Multa cabível na espécie a fim de compelir o réu ao cumprimento do comando judicial - Alegação de carência de ação e não incidência da jurisdição brasileira sobre usuários vinculados a linhas telefônicas registradas fora do país - Matéria que deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVID

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Doc. VP 353.4388.5233.2924

176 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Ação de Execução Fiscal. Decisão agravada que deixou de receber peça de Embargos à execução ao entendimento da via ser inadequada. Assiste razão à agravante. É cediço que os embargos à execução, nos termos do art. 914, §1º do CPC, devem ser distribuídos em autos apartados e por dependência à ação executiva principal. Todavia, o equívoco na protocolização dos embargos nos autos da própria execução, embora em desacordo com a formalidade exigida, não caracteriza erro grosseiro ou insanável. Em observância aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, trata-se de vício sanável, principalmente quando os embargos foram tempestivamente apresentados. Nessa toada, a rejeição liminar dos embargos por essa falha formal, sem a concessão de oportunidade para a parte corrigir o vício, afronta o princípio da primazia do julgamento de mérito (CPC, art. 4º), desvalorizando a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, resta evidente que deve ser concedido à parte a oportunidade de sanar o erro formal, adequando o procedimento a forma prevista no art. 914, §1º, do CPC. Precedentes do STJ e do nosso Tribunal de Justiça. Provimento do recurso, anulando-se a decisão agravada para que o Juízo a quo oportunize à parte embargante a correção do vício formal, com a instrumentalização adequada dos embargos à execução, na forma do art. 914, §1º, do CPC. Decisão anulada.

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Doc. VP 167.2204.8789.3402

177 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL PARA EXCLUSÃO DE PEDIDOS CUMULADOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 327, § 2º. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DESCABIMENTO DE ANÁLISE DE DEMAIS PEDIDOS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à petição inicial para excluir o pedido de alimentos ou o de guarda e visitação, sob pena de indeferimento da ação. Ação originária foi ajuizada em nome de menor e de sua genitora, com pedidos cumulados de fixação de alimentos provisórios, concessão de guarda unilateral e regulamentação de visitas, não apreciados pelo juízo a quo. ... ()

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Doc. VP 198.9397.4179.3740

178 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse com pedido de indenização por perdas e danos - Decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse postulado pelo autor - Insurgência do requerente - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional, além de não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC - Questão relativa à posse da área em questão que merece ser devidamente apurada nos autos, na fase de instrução do processo, mediante a produção de eventuais outras provas, não sendo o caso de deferimento da liminar de reintegração de posse em favor do agravante - Contrato de empréstimo firmado entre as partes em que há cláusula estipulando a transferência dos direitos possessórios do imóvel objeto da lide em caso de inadimplemento do devedor - Agravante que confirmou, na petição inicial, a existência do contrato de empréstimo, bem como a falta de pagamento, em razão de dificuldades financeiras - Necessidade de aguardar-se a instauração do contraditório e de eventual instrução probatória, ocasião em que será possível uma melhor apuração a respeito da posse do imóvel objeto do litígio - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. VP 195.9391.2003.0000

179 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Ação rescisória. Indenização. Prejuízos causados ao setor sucroalcooleiro. Tabelamento de preços pela União. Matéria com repercussão geral reconhecida. Ato de sobrestamento. Economia processual. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade.

«1 - Esta Corte Superior possui orientação consolidada de que, «podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido Excelsa Corte (AgInt AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/6/2017, DJe 28/6/2017). ... ()

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Doc. VP 103.1674.7427.6800

180 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Competência. Embargos de divergência. Ação de revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Competência da Justiça Federal declarada por esta corte. Manutenção do julgado. Prossecução do julgamento da apelação pelo Tribunal Regional Federal. Obediência aos princípios da celeridade e economia processual. Embargos improvidos. CF/88, art. 109, I.

«A eg. Terceira Seção - pelas duas Turmas que a compõem - pacificou o entendimento de que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de reajuste, revisão de cálculo e restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho, em virtude do objeto da causa manter a natureza acidentária. ... ()

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Doc. VP 200.4981.6004.6500

181 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Serviço militar obrigatório. Convocação. Estudante de medicina dispensado por excesso de contingente. Matéria com repercussão geral reconhecida. Tema 449. Ato de sobrestamento. Economia processual. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que, «podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/6/2017, DJe 28/6/2017). ... ()

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Doc. VP 170.1775.1001.8200

182 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Análise de eventual ilegalidade. Homicídio duplamente qualificado. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Decurso do tempo e grande quantidade de testemunhas a serem ouvidas. Economia processual. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não conhecido.

«1. O termo inicial da contagem do prazo para a interposição de recurso pela Defensoria Pública, beneficiada com intimação pessoal, é com a remessa dos autos com vista ou com a entrada destes na instituição, e não com oposição de ciente pelo seu representante. ... ()

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Doc. VP 363.2814.9232.2586

183 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Alienação fiduciária de bem imóvel - Decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse postulado pela parte autora - Insurgência do réu - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte agravada - Pretensão recursal que, ao menos neste momento processual, carece da necessária probabilidade do direito invocado, considerando o inadimplemento não impugnado e o cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 26, 27 e 30 da Lei 9.514/97, como a realização da notificação extrajudicial para purgação da mora e a consolidação da propriedade em favor dos credores fiduciários - Alegação de impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família - Rejeição - Entendimento pacífico do C. STJ de que, ao oferecer voluntariamente um imóvel reconhecidamente utilizado como residência familiar em garantia, o devedor renuncia ao benefício da impenhorabilidade - Prerrogativa que não pode ser oposta ao credor fiduciário, sob pena de se admitir conduta contraditória («venire contra factum proprium) - Agravante que, em princípio, não possui legitimidade para recorrer, em nome próprio, em favor de direito pertencente a terceiro - Legitimidade para questionar eventual meação ou possíveis irregularidades no procedimento da Leilão extrajudicial, devido à ausência de intimação, que é exclusiva da companheira, conforme estabelece o CPC, art. 18 - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. VP 230.3130.7365.1790

184 - STJ. Processual civil e cível. Recurso especial. Ação de cobrança de quotas e encargos condominiais. Preliminares. Violação de Súmula. Descabimento. Citação pessoal. Regra geral. Citação editalícia. Excepcionalidade. Previsão do CPC/2015, art. 256, § 3º. Necessidade de esgotamento das diligências para a busca do demandado. Tribunal de origem que consignou a validade da citação por edital ante inúmeras tentativas frustradas de sua localização. Pesquisas realizadas junto a órgãos públicos, concessionárias de serviço público e cadastros de restrição de crédito. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Mérito. Título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 784, X. Hipótese dos autos. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Conversão em ação de conhecimento. Título judicial. CPC/2015, art. 785. Condenação judicial. Parcelas vincendas. Inclusão. Data limite. Efetivo pagamento. Possibilidade. Precedentes. Princípios da efetividade e da economia processuais. Exceção. Cumprimento de sentença que fixa termo diverso. Impossibilidade de alterar. Ofensa à coisa julgada. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência desta corte.

1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 26/4/2019, convertida em ação de cobrança de quotas e encargos condominiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/7/2022 e concluso ao gabinete em 3/10/2022. ... ()

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Doc. VP 826.9024.6347.8313

185 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência - Decisão de origem que determinou, em sede de tutela antecipada, que a agravante/ré forneça, dentre outras informações, o número de identificação do IMEI do aparelho vinculado à conta do «whatsapp utilizado para a prática de fraude contra o autor/agravado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 - Insurgência da ré quanto à determinação de fornecimento do IMEI e da multa aplicada - Acolhimento parcial - Dispensada contraminuta pela parte autora, em decorrência dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ré/Agravante que tem obrigação de fornecer o número de identificação IMEI do aparelho vinculado à conta de «whatsapp - Exegese do art. 15, «caput c/c art. 22, «caput, ambos da Lei 12.965/2014 - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Ré/Agravante que não se desincumbiu em comprovar a impossibilidade técnica para cumprimento da ordem judicial - Multa cominatória que terá incidência apenas em caso de descumprimento, sem justificativa, pela parte demandada - Fixação de um teto que se impõe, a fim de evitar enriquecimento sem causa do autor/agravado - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO, EM PARTE

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Doc. VP 221.2140.8667.9428

186 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de execução de título judicial. Penhora de vencimentos. Crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais. Impenhorabilidade de vencimento não excepcionada. Possibilidade de constrição em atenção ao princípio da máxima efetividade da execução, respeitada a dignidade da pessoa humana. Precedente da Corte Especial. Agravo em recurso especial não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()

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Doc. VP 191.2111.0003.3000

187 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial. Indenização. Prejuízos causados ao setor sucroalcooleiro. Tabelamento de preços pela União. Matéria com repercussão geral reconhecida. Ato de sobrestamento. Economia processual. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade.

«1 - Embora a parte agravante alegue que a controvérsia travada nos autos já se encontre na fase de execução, esta Corte Superior possui orientação consolidada de que, «podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte (AgInt no AgInt no REsp. 11.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/6/2017, DJe 28/6/2017). ... ()

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Doc. VP 312.9764.7463.0033

188 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo aos embargos, pois não caracterizada quaisquer das hipóteses do §1º do CPC, art. 919 - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente/agravada - Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução que está condicionada à existência dos requisitos para a concessão da tutela provisória e prévia penhora de bens na execução ou garantia equivalente - Ausência de tais requisitos - Inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, pois não se vislumbra risco de dano grave ou de difícil ou incerta reparação - Execução que não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Concessão da gratuidade da justiça, assim como a situação financeira alegada pela agravante, que não são suficientes para caracterizar os requisitos da tutela provisória ou para justificar a concessão de efeito suspensivo aos embargos - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. VP 125.6991.2631.3450

189 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1264 pelo C. STJ ou até ulterior levantamento da suspensão - Insurgência da autora - Conhecimento do recurso - Embora a hipótese não conste do rol do CPC, art. 1015, no caso concreto há situação de urgência a justificar a aplicação da taxatividade mitigada, nos termos do julgamento do Tema 988 do C. STJ - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência de prejuízo à parte agravada - Mérito - Acolhimento - Demanda fundada em inexistência de débito, exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito e indenização por danos morais - Ausência de discussão sobre inscrição do nome do agravante na plataforma Serasa Limpa Nome ou similares, não havendo sequer alegação de prescrição da dívida - Dívida que, no momento da distribuição da ação, em tese, não está prescrita - Distinção dos fatos alegados na inicial e o objeto do citado Tema 1264 do C. STJ, bem como do Tema 51 deste E. Tribunal - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NA ORIGE

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Doc. VP 141.9476.8161.0637

190 - TJSP. "Ação de obrigação de fazer c/c RMC - Cartão de crédito consignado - Beneficiário que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008 - Banco réu que deve facultar o pagamento de eventual saldo devedor por liquidação imediata ou por meio de descontos consignados na reserva de margem consignável do benefício previdenciário - Cancelamento do cartão de crédito que não se confunde com a liquidação da dívida e que não acarreta a liberação imediata da reserva de margem consignável - Suspensão dos descontos e exclusão da margem de reserva consignável no benefício previdenciário da autora que ocorrerão após a quitação do saldo devedor - Autora que não solicitou o cancelamento do cartão ao banco réu, o qual não opôs resistência a esse pedido - Cancelamento do cartão de crédito que deve ser deferido em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, da duração razoável do processo, da eficiência e da efetividade - Sentença reformada em parte, para se afastar o cancelamento do contrato em debate, admitindo-se apenas o cancelamento do cartão de crédito - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte

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Doc. VP 565.5950.4441.4501

191 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenizatória por danos morais. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Apelo da autora.

Art. 99, CPC. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados, ademais, que comprovam sua hipossuficiência. Concessão da assistência judiciária gratuita à autora. Inépcia da inicial não verificada. A autora alegou a existência de anotação de dívida em seu nome na plataforma Serasa Limpa Nome, pela ré, afirmou que esse débito é inexistente e que tal anotação prejudica seu Score; e, sustentando que a base de dados do Serasa é uma só, tal anotação causou danos morais indenizáveis. De tais alegações decorre logicamente o pedido de declaração de inexistência da dívida e de condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais. Não cabe agravo de instrumento contra a decisão que determina a emenda ou a complementação da petição inicial e não é peremptório o prazo do CPC, art. 321. Ainda que tenha decidido corretamente a sentença ao indeferir a inicial porque a autora não cumpriu a determinação de sua emenda, com sua apelação se debateu pela regularidade da inicial, que ora se reconhece, e indicou especificamente os elementos caracterizadores da legitimidade de sua identificação. Sentença afastada, considerando-se os princípios da efetividade processual, aproveitamento dos atos e da economia processual. Apelação provida

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Doc. VP 219.0612.8843.6724

192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ENTENDIMENTO EXARADO PELO S.T.J. NO SENTIDO DE PERMITIR A EXECUÇÃO DE COBRANÇA DAS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO EXECUTADO, DADO QUE SÃO ORIGINÁRIOS DO MESMO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 323, DO C.P.C. NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS ÚNICOS, DOS ARTS. 318 E 771, AMBOS DO C.P.C. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. IN CASU, VERIFICA-SE A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE FORMA AÇODADA, POIS EM 16/03/2022, O EXECUTADO LIQUIDOU COTAS CONDOMINIAIS ATÉ 09/2021. RESTANDO INADIMPLENTE, AINDA, COM OS VENCIMENTOS DE 10/2021 ATÉ 16/03/2022. FRISE-SE QUE ANTERIORMENTE, JÁ OCORREU A NULIDADE DE SENTENÇA PELOS MESMOS MOTIVOS, CONFORME INDEX 176. A REFORMA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, PARA ANULAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, ECONOMIA E UTILIDADE PROCESSUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. PARTE CREDORA QUE NÃO CONSIDEROU, NA ELABORAÇÃO DE SEUS CÁLCULOS, O PAGAMENTO EFETUADO PELO DEVEDOR, O QUE GEROU PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, DADO QUE ALÉM DO DEVEDOR, TER EFETIVADO O PAGAMENTO POR MEIO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL, HOUVE, POSTERIORMENTE, PENHORA ON LINE DE SEUS ATIVOS FINANCEIROS, NO VALOR TOTAL DE R$31.667,08, QUANTIA ESTA QUE CONSIDEROU, INDEVIDAMENTE, PERÍODO JÁ PAGO. NA MEDIDA EM QUE O EXECUTADO ESTÁ INADIMPLENTE COM AS COTAS RELATIVAS AO PERÍODO DE 10/2021 ATÉ 16/03/2022, A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO NO VALOR DE R$16.390,14, PAGO EM DUPLICIDADE, DEVE SER FEITA EM FAVOR DO CREDOR/APELANTE QUE DEVERÁ ABATÊ-LO DO SALDO DEVEDOR DAS COTAS CONDOMINIAIS RELATIVAS A ESTE PERÍODO. REVOGA-SE A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO NO VALOR DE R$16.390,14 EM FAVOR DO DEVEDOR, DEVENDO SER EXPEDIDO A FAVOR DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. VP 177.9612.2003.5300

193 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueres. Violação ao CPC, art. 535 e cerceamento de defesa não configurados. Conexão. Causas com vínculo de identidade. Relações jurídicas que se apoiam em fato único. Julgamento simultâneo. Economia processual e preservação do prestígio das decisões proferidas. Discricionariedade relativa do juízo.

«1. Não há violação ao CPC, art. 535, II, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()

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Doc. VP 141.6364.1683.8088

194 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado - Alegação de ocorrência de prescrição intercorrente - Rejeição - Dispensada contraminuta pelo exequente, diante da aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Execução lastreada em cédula de crédito bancário, que está sujeita ao prazo prescricional trienal - Exegese do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto 57.663/66, que é aplicado por força da Lei 10.931/2004, art. 44 e entendimento do E. STJ - Exequente que requereu a suspensão do feito com fulcro no CPC, art. 921, III, diante da inexistência de bens penhoráveis - Arquivamento dos autos em 01.03.2017 com suspensão da prescrição até 01.03.2018 (art. 921, §1º, do CPC) - Termo inicial da prescrição intercorrente que é contado da retomada da execução, após a suspensão de 1(um) ano - Inteligência da antiga redação do §4º do CPC, art. 921 - Desarquivamento pleiteado em 03.08.2020 e providência adotada pela serventia de origem no mês de nov/2020 - Feito suspenso por período inferior à soma do prazo ânuo com o prazo trienal de prescrição do próprio título executivo - Prescrição intercorrente não configurada - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. VP 292.1903.6986.3743

195 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a penhora dos bens de propriedade da executada, constatados pelo oficial de justiça, com exceção do climatizador, considerando a impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, V - Insurgência da exequente - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional, bem como a ausência de regularização da representação processual da executada na origem, apesar de citada - Impenhorabilidade do CPC, art. 833, V, que é aplicável às pessoas físicas, admitida, contudo, a sua aplicação às microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais, desde que os bens penhorados se mostrem úteis ou necessários ao desenvolvimento da atividade - Ausência de indícios, no caso, de que a empresa executada se enquadre como microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual, pois, apesar de citada, sequer compareceu aos autos, motivo pelo qual não há como se afirmar que os bens indicados pelo Oficial de Justiça são essenciais ao desenvolvimento da atividade exercida pela devedora, ônus que lhe incumbe - Não sendo possível, ao menos neste momento, constatar-se a imprescindibilidade dos bens indicados ao exercício da atividade comercial da agravada, de rigor o deferimento da constrição postulada pela exequente/agravante - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. VP 371.9743.2324.8739

196 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência postulado pela autora para determinar que o banco réu apresente as informações solicitadas pela requerente (protocolos de atendimento abertos pela autora contestando as cobranças supostamente indevidas), bem como as gravações dos referidos atendimentos, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de 20 salários mínimos - Insurgência do requerido - Não acolhimento - Dispensada contraminuta pela autora, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - «Fumus boni iuris que está amparado nas alegações e documentos que acompanham a inicial, notadamente a afirmação de que a autora foi vítima de furto e solicitou o bloqueio de seu cartão de crédito e senhas junto à instituição financeira requerida, relatado, inclusive, em boletim de ocorrência - «Periculum in mora presente ante a possibilidade de cobrança indevida dos saques e compras não reconhecidos pela autora/agravada - Arbitramento de «astreinte que independe de prévio pedido da parte - Exegese do CPC, art. 497 - Valor arbitrado na origem que se mostra pertinente e razoável à hipótese - Incidência da multa apenas em caso de descumprimento injustificado pelo banco agravante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. VP 154.0072.6135.0226

197 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos morais e materiais - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência postulado pela parte autora para determinar a suspensão das cobranças relativas às parcelas referentes ao empréstimo de R$8.056,00, no valor de R$699,00 cada, sob pena de multa diária - Insurgência do réu - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte autora/agravada - Agravante que, ao menos neste momento processual, não demonstrou que o empréstimo teria sido, de fato, firmado pela parte autora, ainda que de forma eletrônica, com uso de senha pessoal e reconhecimento facial, como costumeiramente tem sido exigido pelas instituições financeiras em operações desse valor - Agravante que se limitou a fiar-se na tese de que a contratação é legítima - Suspensão das cobranças referente ao empréstimo que não representa prejuízo irreversível ao banco réu/agravante, pois, em havendo o reconhecimento da regularidade das transações, o autor deverá arcar com os referidos valores - Multa cominatória em caso de descumprimento da ordem - Valor arbitrado na origem que se mostra pertinente e razoável à hipótese - Incidência da multa apenas em caso de descumprimento injustificado pelo banco agravante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. VP 200.4280.8003.2500

198 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueres. Violação ao CPC/1973, art. 535 e cerceamento de defesa não configurados. Conexão. Causas com vínculo de identidade. Relações jurídicas que se apoiam em fato único. Julgamento simultâneo. Economia processual e preservação do prestígio das decisões proferidas. Discricionariedade relativa do juízo.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()

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Doc. VP 314.8331.0145.6735

199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ÓBITO DA PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL SINISTRADO ANTES DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM PARA A CONSIGNANTE. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. CONSIGNATÁRIOS QUE MANIFESTARAM EXPRESSO DESINTERESSE NA PROPRIEDADE DA CARCAÇA DO AUTOMÓVEL SINISTRADO. MUITO EMBORA SE RECONHEÇA QUE A TRANSFERÊNCIA DE BENS DE PESSOA FALECIDA PRESSUPÕE PROCEDIMENTO PRÓPRIO, COM RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS, EM RAZÃO DA SUCESSÃO, É CERTO QUE, NO CASO PRESENTE, A FALECIDA NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR, A JUSTIFICAR A ABERTURA DO INVENTÁRIO. ALÉM DISSO, O BEM CUJA PROPRIEDADE A CONSIGNANTE PRETENDE TRANSFERIR PARA SI É A CARCAÇA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RESULTANTE DA PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL APÓS INCÊNDIO, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS (ID. 104 A ID. 106). SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS BENS SALVADOS QUE SE MATERIALIZA PELA PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DA FALECIDA PROPRIETÁRIA DO BEM SEGURADO PARA A SEGURADORA, APÓS A INDENIZAÇÃO DO SINISTRO, POR MEIO DESTA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL PARA QUE SEJA DETERMINADA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL OBJETO DOS AUTOS PARA A CONSIGNANTE, POR MEIO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO COMPETENTE (DETRAN). CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 152.2300.3001.2300

200 - STJ. Tributário. Processual civil. Afronta à coisa julgada material. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 512. Execução fiscal. Nulidade da arrematação decretada com fundamento na ilegitimidade passiva ad causam. Legitimidade confirmada no STJ. Manutenção da arrematação já realizada. Economia processual. Razoabilidade.

«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos concernentes à coisa julgada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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