(DOC. VP 150.4705.2025.8600)

TJPE. Direito processual civil. Execução de sentença. Requisitos da petição inicial. Ausência. Possibilidade de emenda. Extinção. Não imediata. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 244), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. 2. A lei processual civil é clara, em seu art. 616, que verificando o magistrado que a petição inicial da execução se encontra incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indisp

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