(DOC. VP 103.1674.7376.7200)

STJ. Recurso. Embargos de declaração. Rejeição pelo Juiz por intempestividade e por outros motivos. Julgamento imediato pelo Tribunal. Possibilidade. Julgamento «extra petita». Inocorrência. CPC/1973, art. 512, frente o novel § 3º, art. 515.

«O recurso à instância «ad quem» veiculando a ilegalidade da decisão conclusiva pela intempestividade dos embargos de declaração, não impede o Tribunal «a quo» apreciá-lo, incontinenti, analisando os demais motivos pelos quais o juiz os rejeitou, evitando determinar o retorno dos autos, quer em prol dos princípios da efetividade e da economia processual, quer por força da aplicação analógica do novel § 3º,CPC/1973, art. 515.»

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