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Jurisprudência sobre
prazo para pratica do ato

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Doc. VP 241.0260.5901.4282

251 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Impossibilidade. ECA, art. 122. Rol taxativo. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

1 - O ECA, art. 122 estabelece que a internação do adolescente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente aplicada.... ()

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Doc. VP 315.8844.4601.9079

252 - TJMG. HABEAS CORPUS - CRIMES PREVISTOS NOS arts. 121, § 2º, VII, C/C art. 14, II, C/C art. 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL, 306 E 309, AMBOS DA LEI Nº. 9.503/97, E 28 DA LEI Nº. 11.343/06 - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NO FEITO ORIGINÁRIO - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.

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Os prazos previstos na legislação processual penal não são contados de forma individualizada para cada ato, mas sim globalmente, de modo que a aferição da existência de excesso de prazo é realizada considerando conjuntamente todos os atos praticados até o fim da instrução processual. ... ()

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Doc. VP 291.4499.6084.8177

253 - TJSP. Correição parcial. Insurgência contra adoção do rito específico da Lei 11.343/06, o aditamento da denúncia formulado pelo órgão acusatório e a designação de audiência durante fluência de prazo para manifestação acerca do aditamento. 1. A correição parcial é instrumento destinado a corrigir erro ou abuso que importe em inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais. Presta-se, pois, a sanar exclusivamente ato judicial que configure erro de procedimento e não «error in judicando". Na realidade, cuida-se de um instrumento processual excepcionalíssimo, cujo manejo reclama (i) um quadro de grave desarranjo procedimental a ponto de macular o devido processo legal, e (ii) a falta de um outro remédio processual apto a sanar o vício. 2. Quadro não configurado na espécie. 3. Prejuízo não demonstrado pela não adoção do rito comum. 4. Ausência de irregularidade no aditamento realizado pelo Ministério Público: autoridade judiciária que abriu vista ao órgão acusatório «para o que de direito após a oitiva de testemunhas que relataram a prática de outro delito. Impossibilidade de se perscrutar, nesta sede, a existência de prova nova a justificar a imputação do crime com relação ao qual havia sido realizado o arquivamento do inquérito policial por falta de provas. 5. Audiência designada em data antes do fim do prazo para manifestação sobre aditamento da denúncia. Audiência redesignada, com restituição do prazo às defesas. Correição parcial indeferida

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Doc. VP 154.7711.6002.7700

254 - TRT3. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Agravo de petição. Apresentação de exceção de pré-executividade após a perda do prazo para os embargos à execução. Preclusão.

«Realizada a penhora e dela tomando ciência a Executada, a via adequada para o exercício de seu direito de defesa são os embargos à execução. Se a Agravante opôs embargos à execução, que não foram conhecidos por intempestividade, impossível a reiteração da matéria neles ventilada por meio da exceção de pré-executividade. Nos termos do CPC/1973, art. 183, esgotado o prazo, extingue-se o direito de praticar o ato, o que se impõe para se viabilizar a própria atividade jurisdicional. Do contrário, o devedor teria mais de uma oportunidade para atacar a execução, o que não é razoável e ainda atenta contra o princípio constitucional da celeridade ou da razoável duração dos processos. A preclusão somente não atinge os atos e as matérias que acarretam vícios insanáveis, tais como a ausência de citação, litispendência, coisa julgada, incompetência absoluta do Juízo, falta de intervenção do Ministério Público, quando exigível. Mas mesmo assim, nem todas podem ser arguidas a qualquer tempo, já que, por exemplo, a sentença proferida por juiz absolutamente incompetente ou que viola a coisa julgada desafia ação rescisória (CPC, art. 485). A preclusão tem por fim estabilizar o curso do processo, impedindo que os atos de uma determinada fase sejam praticados em momento posterior, para assim impulsionar o feito ao instante seguinte e dessa forma, sucessivamente, até que se realize o último ato processual almejado, que é a sentença de mérito, na fase de conhecimento, e a satisfação da tutela jurídica, na fase de execução. Nessa marcha processual, o retrocesso somente é admitido pelas normas processuais, quando houver vício capaz de afetar a validade do ato final, atuando, assim, em proteção da própria relação processual ou de seus efeitos e não do direito que a parte defende em Juízo, que, como se sabe, está sujeito aos efeitos dos atos e fatos processuais, assim como de omissões processuais, segundo os ônus repartidos entre elas. O interesse público no afastamento da preclusão não se confunde com o interesse público que tutela o direito subjetivo, que a parte busca efetivar por intermédio da tutela jurisdicional.... ()

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Doc. VP 521.7832.7707.7691

255 - TJSP. COMPRA E VENDA - RESCISÃO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PRETENSÃO DEDUZIDA PELO ASSOCIADO, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA - COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS DISSIMULADA PELA PRÁTICA DE ATO COOPERATIVO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS - ABUSIVIDADE - EXEGESE DO art. 39, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO - RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NOS TERMOS DA SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP, A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO - JUROS QUE INCIDEM DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. VP 913.7845.9114.9220

256 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015, AINDA QUE EM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.704.520/MT, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS CASOS REPETITIVOS. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL ANALISAR O MÉRITO RECURSAL, MELHOR SORTE NÃO ASSISTIRIA AO AGRAVANTE. ISSO PORQUE NÃO HOUVE JUNTADA TEMPESTIVA DO DOCUMENTO MÉDICO QUE ATESTOU A IMPOSSIBILIDADE DA PATRONA PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. ALÉM DISSO, NÃO RESTOU TAMBÉM COMPROVADA A INCAPACIDADE DE SUBSTABELECIMENTO OU AINDA A TOTAL IMPOSSIBILIDADE PARA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL, QUE, NA HIPÓTESE, SERIA DE FORMA ELETRÔNICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. VP 141.6512.5001.8700

257 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição por fac-símile. Prazo para apresentação dos originais. Termo inicial. Distinção entre a situação prevista no caput e a prevista no parágrafo único do Lei 9.800/1999, art. 2º.

«1. Ao disciplinar o termo inicial do prazo para a entrega dos originais, quando o ato processual é praticado por fac-símile, o texto normativo distinguiu duas situações, dando a cada uma delas tratamento distinto: (a) a dos atos cuja prática está sujeita a prazo predeterminado em lei e (b) a dos atos sem prazo predeterminado. Quanto à primeira, prevista no caput do Lei 9.800/1999, art. 2º, o prazo de cinco dias para entrega dos originais tem início no dia seguinte ao do termo final do prazo previsto em lei, ainda que o fac-símile tenha sido remetido e recebido no curso desse prazo; e quanto à segunda, disciplinada no parágrafo único do mesmo artigo, o prazo para entrega dos originais tem início no dia seguinte ao da recepção do fac-símile pelo órgão judiciário competente. ... ()

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Doc. VP 147.4303.6015.0600

258 - TJSP. Contrato. Cessão de quotas. Estabelecimento comercial (padaria). Cedentes que montaram outra empresa, no mesmo ramo, num raio de dois mil metros. Alegação de infração a cláusula contratual. Admissibilidade. Alienante do estabelecimento que não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência. Dever legal de abstenção da prática de ato que possa representar concorrência desleal e desvio de clientela de quem vende o estabelecimento. Aplicação subsidiária do disposto no CCB, art. 1147. Não estipulação, contudo, de prazo para que os apelados não se estabelecessem. Propositura da ação antes de decorrido o prazo qüinqüenal contado da assinatura da avença. Multa contratual devida. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. VP 161.5301.5004.1600

259 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por prática de ato de improbidade administrativa. Apelação protocolizada a destempo. Advogado doente. Pedido de restituição de prazo recursal. Impossibilidade. Justa causa ou força maior não comprovada. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Art. 8º, 2, «h, do pacto de são josé da costa rica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que somente se admite a alegação de justa causa ou força maior para fins de dilação do prazo recursal, quando demonstrado que a doença que acometeu o advogado o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. ... ()

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Doc. VP 147.5943.3017.4000

260 - TJSP. Cambial. Cheque. Título protestado após o vencimento do prazo de apresentação previsto no artigo 41 da Lei Uniforme Relativa ao Cheque. Alegação de nulidade e prática abusiva do banco. Inocorrência. Título levado a protesto dentro do prazo legal. Ausência de irregularidade na remessa dos cheques a protesto fora da data de apresentação, quando ainda não vencido o prazo de prescrição da pretensão executória. Caracterização de má- fé do autor ao pretender locupletar-se de sua própria conduta, isto é, considerar a data futura como não escrita, para o efeito de afastar a regularidade da apresentação nessa mesma data e o protesto 19 dias depois. Ação para a nulidade de ato jurídico, com pedido de antecipação de tutela parcial em caráter de urgência, cumulada com indenização por danos morais julgada improcedente, condenado autor a pagar multa de 1% e indenização de 20% sobre o valor atualizado da causa. Artigos 17, I e VI e 18 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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Doc. VP 241.2090.8429.4511

261 - STJ. H abeas corpus. Importunação sexual. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Condenação inferior a 2 anos. Prazo prescricional de 4 anos. CP, art. 109, V. Causa interruptiva. Publicação da sentença. CP, art. 117, IV. Ato decisório proferido em audiência. Ausência de juntada no termo correspondente. Aplicação do CPP, art. 389. Ato interruptivo da prescr ição não caracterizado com a mera intimação das partes em audiência. Prescrição consumada entre o recebimento da denúncia e a efetiva publicação da sentença em cartório. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A publicação da sentença penal é ato processual complexo, que se perfaz com o recebimento da sentença pelo escrivão, com a lavratura nos autos do respectivo termo e com o registro em livro especialmente destinado para esse fim, nos ditames do CPP, art. 389.... ()

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Doc. VP 925.1426.1566.2111

262 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO LEI 8.069/1990, art. 241-B. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 21 DE MAIO DO ANO EM CURSO. ATÉ A DATA DE ELABORAÇÃO DESTE VOTO, O ESTADO-JUIZ NÃO DECIDIU ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E, ASSIM, HÁ UMA INJUSTIFICADA DEMORA NA SUA TRAMITAÇÃO, ESTANDO O PACIENTE ACAUTELADO HÁ QUASE QUATRO MESES, SEM A FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO SE PODENDO VISLUMBRAR QUANDO O ATO SERÁ PRATICADO. NESSE CENÁRIO, CONSIDERANDO O DECURSO DE PRAZO ATÉ AQUI TRANSCORRIDO, A SEGREGAÇÃO CAUTELAR CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPONDO-SE A SUA DESCONSTITUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. EMBORA DESIMPORTANTE PARA FINS DE SOLTURA NO CASO, SE TRATA DE PACIENTE PRIMÁRIO, SEM QUALQUER OUTRO APONTAMENTO NA FAC E, AINDA, QUE A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DADA À CONDUTA PELA AUTORIDADE POLICIAL, PREVÊ PENA MÍNIMA DE 01 (UM) E MÁXIMA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, CONJUNTURA QUE, TAMBÉM, DEVE SER SOPESADA EM SEU FAVOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.

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Doc. VP 263.0096.6272.5848

263 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADO NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO DO WRIT PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DE PRAZO IMPRÓPRIO DE MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I - O

ato impugnado no mandado de segurança diz respeito à omissão da autoridade coatora em não se manifestar, ainda na fase de conhecimento, quanto ao pedido de substituição do depósito recursal pelo seguro garantia judicial formulado na ação matriz. II - Não há dúvida de que é cabível mandado de segurança para instar a autoridade coatora à prática de ato reputado omisso, via de regra. Por outro lado, em se tratando de cumprimento de prazo impróprio, a parte já dispõe de um amplo aparato jurídico-administrativo para instar o magistrado a praticar determinando ato processual, a exemplo das reclamações correicionais e da REP (Representação por Excesso de Prazo). Neste contexto, na hipótese, não cabe mandado de segurança para compelir o julgador a obedecer a prazo impróprio, consoante jurisprudência desta Corte Superior em demanda envolvendo a mesma impetrante (MSCiv-1000467-34.2023.5.00.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Mauricio José Godinho Delgado, DEJT 24/10/2023). III - Por todo o exposto, tendo em vista o não cabimento do mandado de segurança para fiscalizar o cumprimento de prazo impróprio pelo magistrado, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se o indeferimento da petição inicial, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10. Recurso ordinário conhecido e provido .... ()

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Doc. VP 725.7307.6951.6682

264 - TJSP. Compra e venda. Cumprimento de sentença. Extinção do processo pela satisfação da dívida. Apeação da executada.

Ré revel na fase de conhecimento. Alegação de nulidade da intimação da sentença da fase de conhecimento afastada. Aplicação do CPC, art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono regularmente constituído nos autos correrão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial. Transito em julgado. Impossibilidade de discussão das matérias decididas na r. sentença. Fase de cumprimento de sentença. Ausência de intimação pessoal da executada para cumprimento voluntário do julgado ou impugnação. Executada revel. Intimação que deveria ter sido feita pessoalmente (art. 513, § 2º, II, do CPC/2015). A falta da intimação ou sua mácula foi suprida com sua inequívoca ciência do ato do qual não foi intimada, fluindo dessa ciência o prazo para praticar o ato determinado, conforme predica o CPC/2015, art. 271, § 8º. Conhecimento das questões que diz respeito à impugnação ao cumprimento de sentença. Cálculo apresentado pelo exequente não impugnado especificamente. Bloqueio on line em valor superior ao débito exequendo. Autorização de levantamento pelo exequente apenas do valor devido cobrado na execução, liberado o saldo remanescente à executada. Apelação parcialmente provida

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Doc. VP 698.4704.6042.9930

265 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932, art. 1º. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. DEMANDA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 487, II. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR EX-SERVIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO, POR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O AUTOR SUSTENTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SERIA DE 10 ANOS, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/1932, art. 1º, EM SUA SUPOSTA REDAÇÃO ORIGINAL, E PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR SE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À AÇÃO PROPOSTA PELO AUTOR É QUINQUENAL OU DECENAL, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/1932, art. 1º, E SE OPEROU-SE A PRESCRIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, PREVISTO NO DECRETO 20.910/1932, art. 1º, É DE 5 ANOS, CONFORME REDAÇÃO ORIGINAL E VIGENTE. NÃO HÁ, EM NENHUM MOMENTO, PREVISÃO LEGAL DE PRAZO DECENAL PARA ESSE TIPO DE AÇÃO, SENDO A AFIRMAÇÃO DO RECORRENTE DESPROVIDA DE FUNDAMENTO JURÍDICO E FÁTICO. 4. O ATO DE DEMISSÃO DO AUTOR OCORREU EM 15/5/2015, E A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM JUNHO DE 2023, ULTRAPASSANDO O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO 20.910/1932. ASSIM, OPEROU-SE A PRESCRIÇÃO, TORNANDO INVIÁVEL O EXAME DO MÉRITO DA DEMANDA. 5. A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SERIA DE 10 ANOS CONFIGURA CLARA TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, AO ATRIBUIR AO DECRETO 20.910/1932 REDAÇÃO INEXISTENT E. TAL CONDUTA SE ENQUADRA NOS INCISOS I E II DO CPC, art. 80, QUE DEFINEM COMO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O ATO DE DEDUZIR PRETENSÃO CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI OU ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. 6. EM RAZÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, É CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA CORRESPONDENTE A 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC, art. 81, COMO MEDIDA PARA COIBIR PRÁTICAS PROCESSUAIS ABUSIVAS E DESLEAIS. 7. A SENTENÇA MERECE PARCIAL REFORMA PARA QUE A EXTINÇÃO DA AÇÃO OCORRA MEDIANTE RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONSOANTE CPC, art. 487, II. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO, PARA JULGAR EXTINTA A DEMANDA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FIXADA EM 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA É DE 5 ANOS, CONFORME O DECRETO 20.910/1932, art. 1º, SENDO INAPLICÁVEL QUALQUER INTERPRETAÇÃO QUE SUGIRA PRAZO DECENAL. 2. HÁ RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANDO O JUIZ EXTINGUE A DEMANDA PELO RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 3. CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS OU DEDUZIR PRETENSÃO CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DE MULTA NOS TERMOS DO CPC, art. 81. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO 20.910/1932, ART. 1º; CPC, ARTS. 80, I E II, 81 E 487, II.

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Doc. VP 200.8475.8000.4900

266 - TJSP. Ação de cobrança. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra decisão que considerou intempestiva a contestação apresentada pelo réu. Recurso inadmissível. Questão não elencada no rol do CPC/2015, art. 1.015. Decisão que, todavia, incidiu em erro de procedimento, derivado de equívoco na contagem do prazo processual por considerar como válida a prática de ato processual realizada fora do período de expediente forense. Hipótese em que, pra fins do computo do prazo processual, o ato deverá ser considerado como praticado no próximo dia útil subsequente. Inteligência do CPC/2015, art. 212, CPC/2015, art. 214 e CPC/2015, art. 216. Decisão anulada e tempestividade da contestação reconhecida de ofício.

«O presente agravo foi interposto sob a vigência do Novo Código de Processo Civil, que arrola no CPC/2015, art. 1.015, de forma taxativa («numerus clausus) e objetiva, quais as são decisões agraváveis. Observa-se que a presente situação não esta´ indicada no referido dispositivo legal. Todavia, o fato é que a r. decisão deve ser considerada nula, porquanto partiu de premissa completamente equivocada, violando expressamente a norma processual prevista no CPC/2015, art. 212, CPC/2015, art. 214 e CPC/2015, art. 216. Com efeito, a juntada do Aviso de recebimento da citação postal trata-se de um ato processual e, assim como tal, deve se curvar às regras processuais vigentes. Logo, dessa forma, com base nos dispositivos processuais acima elencados, para fins de computo do prazo legal, quando um ato processual for realizado em dia em que não houver expediente forense, como é o caso dos autos, o mesmo dever ser considerado como praticado no próximo dia útil sucessivo à sua realização. Diante de tais constatações, inquestionável que a r. decisão incidiu em error in procedendo, impondo-se, assim, o reconhecimento se sua nulidade de ofício, para o fim de reconhecer a tempestividade da contestação apresentada pelo réu. ... ()

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Doc. VP 150.3033.4000.2700

267 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Exclusão de vantagem decorrente de sentença judicial. Superação do prazo de 120 dias para a impetração. Decadência.

«Prescreve o Lei 12.016/2009, art. 23 que o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Na hipótese, o agravante teve ciência da prática dos atos comissivos praticados pela autoridade pública em julho de 2009, mas impetrou o mandado de segurança apenas em 03.5.2013. ... ()

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Doc. VP 143.7351.8002.8900

268 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. (i) inviabilidade de análise de ofensa de dispositivo constitucional nesta instância especial. (ii) revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Omissão não configurada.

«1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()

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Doc. VP 162.2750.1001.6500

269 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. (i) inviabilidade de análise de ofensa de dispositivo constitucional nesta instância especial. (ii) revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Omissão não configurada.

«1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()

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Doc. VP 162.2954.6001.1200

270 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. (i) inviabilidade de análise de ofensa de dispositivo constitucional nesta instância especial. (ii) revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Omissão não configurada.

«1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()

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Doc. VP 241.1230.5526.1419

271 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. Normas processuais. Incidência imediata. Não alcançam atos processuais anteriores. Irretroatividade da aplicaçãção da Lei 14.939/24. Ausência de comprovação do feriado. Nenhum documento juntado. Mera remissão a ato normativo. Não comprovação de suspensão do prazo. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais.... ()

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Doc. VP 241.1040.9953.9787

272 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Gravidade abstrata da conduta. ECA, art. 122. Rol taxativo. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

1 - O ECA, art. 122 estabelece que a internação do adolescente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente aplicada.... ()

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Doc. VP 210.5261.1317.1365

273 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 284/STF. Descumprimento do prazo legal para pagamento. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multas fixadas. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão recorrida que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1945.9705

274 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação da suspensão do prazo no ato da interposição do recurso. Ocorrência. Reconsideração. Alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Erro médico. Ausência de nexo de causalidade. Dever de indenizar afastado. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade. Reconsideração. ... ()

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Doc. VP 148.3683.9005.4000

275 - STJ. Habeas corpus. Ato coator. Indeferimento de liminar. Superação da Súmula 691/STF. Superveniente julgamento do mérito. Cognição. Possibilidade. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Processo complexo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de várias cartas precatórias. Limite da razoabilidade não ultrapassado. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O óbice inserto na Súmula 691/STF fica superado se o acórdão proferido no julgamento do habeas corpus originário, em que foi indeferida a liminar, objeto do mandamus ajuizado neste Superior Tribunal, contiver fundamentação que, em contraposição ao exposto na impetração, faça as vezes do ato coator. ... ()

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Doc. VP 141.1712.3000.2000

276 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Reiteração em atos infracionais. Reincidência específica em infração análoga ao tráfico. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Legalidade. Lei 8.069/1990, art. 122. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que o Recorrente foi representado pela prática de ato infracional análogo ao crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, porque trazia consigo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, para fins de mercancia, 16 (dezesseis) pedras de crack. ... ()

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Doc. VP 553.3194.5690.5045

277 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NEPOTISMO - PREFEITO DO MUNICÍPIO - NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA Lei 8.429/1992 - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, inaplicabilidade retroativa das alterações introduzidas por meio da Lei 14.230/21, reconhecida (Tema 1.199, do C. STF). 2. No mérito da lide, prática de nepotismo e violação à Súmula Vinculante 13/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF, não caracterizadas. 3. Inaplicabilidade, em regra, da referida Súmula Vinculante, aos cargos de natureza política, ressalvados os casos de fraude à legislação pertinente, nepotismo cruzado ou inequívoca falta de razoabilidade, em razão de manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral do candidato. 4. Os elementos de convicção produzidos nos autos são insuficientes e inaptos à demonstração da prática de nepotismo. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STF, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Ato de improbidade administrativa, passível de reconhecimento e correção, não caracterizado. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) julgou parcialmente procedente a ação civil pública, relativamente à parte corré, Jefferson Luiz Martins, para o seguinte: a.1) reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa, na modalidade prevista na Lei 8.492/92, art. 11; a.2) determinar o pagamento de multa civil, no valor correspondente ao décuplo da respectiva remuneração; a.3) proibir a contratação com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou incentivos fiscais, pelo prazo de 3 anos; b) julgou improcedente a ação civil pública, relativamente à parte corré, Angela Santos Oliveira Francisco, Antonio Carlos de Lima e Natali de Lima Alves; c) reconheceu a nulidade da nomeação da parte corré, Angela Santos Oliveira Francisco, ao cargo de Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer do Município de Barra do Turvo, ante a inobservância do requisito previsto no Anexo VI, da Lei Municipal 550/16. 8. Sentença, recorrida, reformada. 9. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, relativamente, apenas e tão somente, à parte corré, Jefferson Luiz Martins. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré, Jefferson Luiz Martins, provido. 11. Recurso de apelação, oferecido pela parte autora, desprovido... ()

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Doc. VP 231.0110.8293.5908

278 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habe as corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Ação penal originária do Júri. Peculiaridades do caso concreto. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. VP 241.0210.7335.1485

279 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Verba de representação concedida no ato da aposentadoria. Revisão posterior do percentual. Poder de autotutela. Prazo decadencial. Tema 445/STF. Inaplicabilidade. Termo inicial. Vigência da Lei 9.784/1999. Decadência configurada. Argumento constitucional. Não cabimento. Má-Fé do servidor. Inovação recursal. Provimento negado.

1 - Inaplicabilidade do Tema 445/STF ao caso concreto, que não se refere ao prazo de revisão da legalidade de ato complexo pelo Tribunal de Contas, mas ao prazo decadencial da administração pública para exercer seu poder de autotutela.... ()

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Doc. VP 195.2925.8000.8100

280 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor para pagamento voluntário do débito. CPC/2015, art. 523, caput. Natureza jurídica do prazo. Prazo de natureza processual. Contagem em dias úteis, na forma do CPC/2015, art. 219. Reforma do acórdão recorrido. Recurso provido. CPC/2015, art. 513, § 2º, I. CPC/2015, art. 525.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, previsto CPC/2015, art. 523, caput, possui natureza processual ou material, a fim de estabelecer se a sua contagem se dará, respectivamente, em dias úteis ou corridos, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 219, caput e parágrafo único. ... ()

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Doc. VP 220.8300.1148.1944

281 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegada ocorrência de nulidade no julgamento da apelação. Cerceamento de defesa. Renúncia ao mandato. Comunicação feita ao juízo de primeiro grau, não ao tribunal que julgou a apelação. Ato processual praticado no prazo do § 1º do CPC/2015, art. 112. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o entendimento deste Tribunal, «[...] descabe falar em ausência de defesa técnica constituída em favor do réu durante o ato processual em questão, pois ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes (RMS 34.914/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/8/2014, DJe 1º/9/2014). ... ()

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Doc. VP 186.5473.8001.0800

282 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Pretensão de alteração das sanções impostas. Decisão no sentido do não conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias. Prazo em dobro. Recurso intempestivo.

«I - Sustenta-se, em síntese, que os demandados, ao exercerem cargos públicos no Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara, desviaram quantias relativas aos depósitos realizados pelos familiares dos apenados, incorrendo, portanto, em prática de improbidade com consequentes prejuízos ao erário público. ... ()

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Doc. VP 362.5235.2417.3155

283 - TST. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 383/TST, I.

1. A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que, no momento da interposição do recurso, o procurador somente está autorizado para a prática de atos processuais se houver nos autos instrumento de mandato regular e apto para a produção de efeitos, ou seja, com prazo de vigência ou com cláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda, sob pena de o ato configurar-se inexistente. 2. No presente caso, no momento da interposição do recurso ordinário, a procuração do advogado signatário estava vencida, sem o registro de cláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda. 3. Não há que se falar, em tais circunstâncias, em intimação da parte para que regularize a representação processual. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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Doc. VP 230.8280.3833.9679

284 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o oferecimento da denúnc ia. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()

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Doc. VP 241.0301.1641.4741

285 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Descumprimento de medida anteriormente imposta. Oitiva prévia do adolescente. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório não configurada. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Impossibilidade. Reiteração não-Demonstrada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Ilegalidade configurada. Ordem concedida em parte.

1 - Não resta configurada a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa se o menor, tendo sido regularmente intimado, deixa de comparecer à audiência de justificação, por sua desídia, razão por que tendo sido obedecido o devido processo legal e a medida restritiva tendo sido aplicada tão-somente ao final do feito, não há que se falar em afronta ao direito de defesa... ()

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Doc. VP 185.7292.9001.1700

286 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Ausência de apresentação de razões pela defesa. Necessidade de intimação da defensoria pública. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1 - O prazo para a conclusão de julgamento de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... ()

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Doc. VP 137.1401.3013.1000

287 - TJSP. Prescrição. Honorários advocatícios. Arbitramento. Prescrição verificada quanto à pretensão de arbitramento de honorários em uma das ações criminais na qual o autor representou um dos corréus. Prazo prescricional de cinco anos para a ação de cobrança de honorários que deve ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença que declarou extinta a punibilidade do ora corréu, pois nenhum outro ato teria o autor que praticar naquele processo. Ação proposta após esse quinquênio. Recurso parcialmente provido, com observação.

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Doc. VP 298.1972.9567.9425

288 - TJSP. Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Inconformismo com o sobrestamento do pleito de livramento condicional. Necessidade de conclusão da sindicância instaurada para apuração de falta disciplinar. Embora a prática de falta grave não interrompa o prazo para a obtenção do livramento condicional, o resultado do PAD com a eventual homologação da falta poderá influenciar no requisito subjetivo para a concessão do benefício. Inviável a análise do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento de benefícios no âmbito da execução da pena pela via do writ. Prazo para conclusão da sindicância cuja inobservância constitui mera irregularidade. De todo modo, no dia 15/10/2024 sobreveio a juntada do PAD e houve manifestação do Ministério Público requerendo a anotação da falta grave. Inexistência de ilegalidade no sobrestamento da análise do pedido de benefício e ou de prazo excessivo para a conclusão da sindicância. Contudo, o paciente somente foi ouvido a respeito da falta disciplinar em sede administrativa, sendo necessária a sua oitiva em Juízo (LEP, art. 118, § 2º). Inexistência de nova decisão acerca da necessidade de realização do exame criminológico, não havendo ato coator a ser sanado, o que obsta o conhecimento da impetração neste ponto. Conhecimento parcial da ordem e denegação na parte conhecida, com recomendação

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Doc. VP 195.1805.1001.9700

289 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Sanção de inidoneidade para licitar. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. VP 326.6685.2235.5963

290 - TST. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA POR OMISSÃO DA AUTORIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADO NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415/TST. NÃO CABIMENTO PARA CONTROLAR/FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DE PRAZO IMPRÓPRIO POR MAGISTRADO. AGRAVO IMPROVIDO.  Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos CPC, art. 485, I e 6º e 10 da Lei 12.016/2009, e, ainda com amparo na Súmula/TST 415, em razão da ausência da juntada de documento essencial, no caso, o ato coator. No caso, reanalisando o pedido exordial do presente mandamus, constata-se que, de fato, o ato impugnado diz respeito à omissão da autoridade coatora em não se manifestar, ainda na fase de conhecimento, quanto ao pedido de substituição dos depósitos recursais pelo seguro garantia judicial na ação matriz. Assim, por óbvio, não há como se exigir a juntada de ato coator, pelo que se afasta a incidência da indigitada Súmula 415/STJ. Por outro lado, não resta dúvida quanto ao cabimento do mandado de segurança para instar a autoridade coatora à prática de ato reputado omisso. Na hipótese dos autos, a Ministra, indicada como coatora, efetivamente não apreciou, a época em que esteve sob a relatoria do feito, o pedido de substituição do depósito recursal por seguro garantia. Contudo, impende salientar que, em recente julgado, da lavra do Exmº Ministro Maurício Godinho Delgado, envolvendo a mesma impetrante, restou assentada a tese do não cabimento do mandado de segurança com o escopo de controlar/fiscalizar o cumprimento de prazos judiciais impróprios a fim de afastar a omissão, a teor dos precedentes do STJ. Embora não se desconheça a importância da garantia fundamental à razoável duração do processo, no caso em tela, não se constata qualquer ato ilegal e abusivo por parte da então Ministra Relatora, mormente porque, em se tratando de cumprimento de prazo impróprio, a parte já dispõe de um amplo aparato jurídico-administrativo para instar o magistrado a praticar determinando ato processual, a exemplo das reclamações correicionais e da REP (Representação por Excesso de Prazo). E nem se alegue que, no despacho da autoridade coatora, no sentido do exaurimento da sua jurisdição após a interposição de embargos à SDI-1 do TST, houve a confirmação da omissão ou qualquer outra conduta recalcitrante da julgadora. Isso porque, embora remanesça o interesse da requerente em obter o exame do seu pedido de substituição, o esgotamento da jurisdição da Turma de origem, de fato, obsta, de regra, qualquer manifestação da autoridade coatora no feito principal. Por fim, convém salientar, como já decidido por este Órgão, que a omissão do Ministro Relator «não transfere a este Órgão Especial a competência para proceder ao exame do cabimento (ou não) do referido pedido de substituição do depósito recursal por seguro garantia, como pretendido pela Impetrante (MSCiv-1000467-34.2023.5.00.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 24/10/2023). Deveras, o Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, estabelece que «o requerimento de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial será dirigido ao Juiz ou Relator, competente para decidir o pedido na fase em que se encontrar o processo, na origem ou em instância recursal, sendo tal autoridade competente para averiguar o atendimento de todos os requisitos do seguro garantia. Caso contrário, deferida a substituição por este Colegiado, remanesceria o imbróglio acerca de qual autoridade seria responsável por avaliar o preenchimento dos requisitos da apólice, visto que encerrada a jurisdição da Turma. Logo, em tese, revela-se mais adequado dirigir novo pedido ao Relator competente, na fase em que se encontra o processo. Inteligência do art. 8º, parágrafo único, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT. Agravo interno conhecido e não provido.

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Doc. VP 188.2735.9004.3900

291 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Marco inicial para contagem do novo período aquisitivo da progressão de regime prisional, após a unificação de penas em virtude de condenação superveniente. Data da última prisão do apenado, desde que não tenha ele cometido ato infracional de natureza grave, posteriormente ao início do cumprimento da pena, que justifique a interrupção do prazo (Súmula 534/STJ). Evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()

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Doc. VP 153.9805.0006.0700

292 - TJRS. Direito público. Direito de trânsito. Veículo automotor. Habilitação. Resolução contran 168 de 2004. Exame. Reaproveitamento de atos. Prazo de validade. Portaria detran-rs 122 de 2006. Poder regulamentar. Exorbitância. Ilegalidade. Reconhecimento. Apelação. Direito público não especificado. Direito de trânsito. Habilitação. Permissão para dirigir. Conclusão. Prazo. Aproveitamento de atos. Resolução 168/04 do contran. Portaria 15/2005 do denatran. Portaria detran/RS 122/06.

«O Código de Trânsito Brasileiro - CTB não dispõe acerca de prazo para a conclusão do procedimento de habilitação, apenas detendo validade determinada o exame de saúde, em tanto não podendo extrapolar normas do DETRAN, do CONTRAN e do DENATRAN, em exorbitância ao poder regulamentar. O fato de a impetrante ainda não ter realizado exame prático, com aprovação, não anula todo o procedimento, aproveitando-se cursos teórico-técnicos e de prática de direção concluídos, bem como as taxas pagas e não utilizadas. Inteligência da Portaria DETRAN/RS 122/06, da Resolução 168/2004 do CONTRAN e da Portaria 15/2005 do DENATRAN. ... ()

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Doc. VP 131.8663.4000.0300

293 - STJ. Negócio jurídico. Ato jurídico. Ação anulatória. Simulação. Escritura pública de dação em pagamento. Bens imóveis. Prazo prescricional. Prescrição. Terceiro não contratante. Termo inicial. Registro do título. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CCB, art. 102 e CCB, art. 178, § 9º, «b.

«... O Tribunal local, por sua vez, mantendo em seus integrais termos a sentença monocrática, admitiu, da mesma forma, a caracterização da simulação perpetrada pela família dos executados, consignando que «não se mostra crível que pais e filhos, que habitam a mesma residência, sejam litigantes em execução com valor de vários milhões de reais. Ademais, mostra-se óbvio o benefício decorrente do pagamento ao BCN ter sido realizado pelo filho do devedor, já que este, formalmente caracterizado como terceiro, gozaria dos benefícios processuais de sub-rogação, consistentes principalmente na manutenção de uma hipoteca que materialmente significa a salvaguarda dos imóveis em favor da unidade familiar.. ... ()

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Doc. VP 146.6912.9000.0600

294 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Fixação de teto remuneratório a titulares provisórios de serventias extrajudiciais. Superação do prazo de 120 dias para a impetração. Decadência.

«Prescreve o Lei 12.016/2009, art. 23 que o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Na hipótese, o agravante teve ciência da prática dos atos comissivos praticados pela autoridade pública em julho e agosto de 2010, mas impetrou o mandado de segurança apenas em 17.7.2013. ... ()

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Doc. VP 210.8050.5862.4950

295 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Custódia cautelar. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Configuração. Ordem concedida.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()

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Doc. VP 143.9332.7000.0900

296 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus impetrado contra ato de Ministro de tribunal superior que indeferiu medida liminar em idêntica via processual. Incidência da Súmula 691/STF. Não cabimento. Supressão de instância. Ausência de teratologia no ato impugnado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, da ordem econômica e para assegurar a aplicação da Lei penal. Gravidade em concreto do crime. Decisão devidamente fundamentada. Excesso de prazo da prisão. Agravo regimental desprovido.

«1. A custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal. Precedentes: HC 109.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 27.06/2012; HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/06/2011; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 01/09/2011; HC 106.702, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 27/05/2011. ... ()

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Doc. VP 157.5524.3006.1000

297 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Impropriedade da via eleita. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para progressão de regime. Alteração da data-base para obtenção de benefícios. Possibilidade de revogação de até 1/3 dos dias remidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()

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Doc. VP 190.5451.8003.5900

298 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Intempestividade dos primeiros embargos de declaração. Apresentação posterior de atestados médicos em nome do advogado do agravante. Dilação do prazo. Inviabilidade. Impossibilidade da prática do ato processual ou de substabelecimento dos poderes a outros profissionais. Ausência de demonstração. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. VP 180.3503.3001.3900

299 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Desvio de medicamentos. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistente. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistente. Delitos praticados durante o período de 2004 a 2006, proposta a ação civil pública em 2012. Alegação de prescrição. Inexistente. Mesmo prazo. Mesma sistemática atribuída aos agentes públicos para fins de fixação do termo inicial da prescrição.

«I - Ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de servidor público militar da Aeronáutica e de pessoa jurídica supostamente favorecida por desvio de medicamentos da farmácia de hospital público. ... ()

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Doc. VP 198.1490.3001.7600

300 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Conduta também descrita como ilícito penal. Prescrição da pena. Prazo da prescrição em abstrato. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Caracterização do dolo. Pretensão de reexame fático-probatório. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal. ... ()

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