(DOC. VP 141.1712.3000.2000)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Reiteração em atos infracionais. Reincidência específica em infração análoga ao tráfico. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Legalidade. Lei 8.069/1990, art. 122. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que o Recorrente foi representado pela prática de ato infracional análogo ao crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, porque trazia consigo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, para fins de mercancia, 16 (dezesseis) pedras de crack. 2. A medida socioeducativa de internação somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. 3. Na hipótese, ficou configurada a reiteraç�

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