Jurisprudência sobre
prazo para pratica do ato
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401 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Condenação. Apelação. Alegado excesso de prazo para apreciação do recurso. Quantidade de pena aplicada. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
«1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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402 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... ()
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403 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da decisão monocrática. Sustentação oral não concretizada. Validade do ato. Roubo majorado. Excesso de prazo e revogação da prisão preventiva. Nova apreciação das matérias. Impossibilidade na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão monocrática proferida por Relator não configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas em virtude da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, que permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pela agravante.... ()
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404 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Hipóteses de cabimento. Falta grave. Reconhecimento por meio de pad devidamente instaurado. Interrupção do prazo para concessão de futuros benefícios. Ocorrência.
«1. Esta Corte não tem admitido que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, permitindo-se, contudo, em situações de flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo que acabe por refletir na liberdade individual, a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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405 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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406 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Irresignação com o não provimento do writ. Agravante denunciado pela prática de homicídio qualificado. Excesso de prazo para o término da instrução processual. Não configuração. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - «O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de im prorrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ) (RHC 58.274/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe 17/9/2015). ... ()
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407 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo simples. Excesso de prazo na instrução criminal. Matéria não analisada pelo tribunal local. Supressão de instâncias. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Ato infracional. Evitar reiteração delitiva. Primariedade. Não relevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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408 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Execução fiscal. Prescrição. Ação ajuizada sob a égide da redação original do CTN, art. 174. Interrupção do prazo prescricional que somente ocorreria com a citação válida do executado(REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 21/05/2010, feito submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Análise a respeito da aplicação da Súmula 106/STJ. Impossibilidade. Vedação da Súmula 7/STJ. Necessidade de reexame do suporte fático probatório dos autos. (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJE 01/2/2010). Agravo interno do município do Rio de Janeiro/RJ não provido.
1 - Na origem, trata-se de execução fiscal visando à cobrança de tributos de ISS referente aos anos de 1992 a 1996. Extinto o processo pela ocorrência da prescrição, sobreveio apelação, sendo que o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, considerando que decorreu mais de 5 (cinco) anos entre o ajuizamento da execução fiscal (27/3/2001) e a citação do executado (17/5/2006). ... ()
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409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE OS REQUERIDOS SE ABSTENHAM DE ACUSAR PUBLICAMENTE O REQUERENTE DA PRÁTICA DE CRIMES, BEM COMO PARA QUE A IMPRENSA RETIRE, NO PRAZO DE 24 HORAS, APÓS A OCORRÊNCIA DAS ACUSAÇÕES, TODA E QUALQUER MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE FAÇA MENÇÃO, CITAÇÃO, COMENTÁRIO OU DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DO REQUERENTE SOBRE OS CRIMES INDICADOS NA INICIAL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, PENA DE PRÁTICA DE ATO DE CENSURA, VEDADA PELA CF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido.... ()
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410 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Abandono de causa. CPC/2015, art. 485, III. Obrigatoriedade de intimação pessoal fixando prazo para promover o andamento do feito, cujo desatendimento será sancionado com sentença terminativa sem mérito. CPC/2015, art. 485, § 1º.
«1 - O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (CPC/2015, art. 485, III), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no CPC/2015), acarretará a extinção do feito. Exegese do CPC/2015, art. 485, § 1º. ... ()
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411 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Operação «ciranda. Prisão preventiva. Motivação idônea. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Ilegalidade configurada. Recurso provido.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... ()
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412 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Decurso do prazo. Termo inicial. Publicação no diário de justiça eletrônico. Delegação das atribuições da presidência do STJ à secretaria do tribunal. Adequação. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Incidência restrita ao agravo de instrumento. Agravo interno desprovido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()
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413 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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414 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Livramento condicional. Falta grave. Não interrupção do prazo para concessão da benesse. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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415 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. 1. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Intempestividade. Juntada de atestado médico em nome do advogado. Dilação do prazo para a interposição de recurso. Impossibilidade da prática do ato processual ou de substabelecimento dos poderes a outros profissionais. Ausência de demonstração. Inviabilidade do recurso. 2. Concessão da ordem de habeas corpus para afastar a valoração negativa de circunstâncias judiciais e alterar a fração de exasperação da pena para cada vetorial sopesada. Dosimetria da pena. Conduta social. Natureza da droga. Parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada vetorial negativa. Extensão dos efeitos à corré. 3. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, e no CPP, art. 798. ... ()
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416 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O INSS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA RESTITUIÇÃO DO PRAZO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo de cumprimento de sentença, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 489, § 1º, 921, § 5º, e 1.022, II, do CPC, e condenou o exequente ao pagamento de custas processuais, com suspensão da exigibilidade face à gratuidade de justiça concedida. A ação originária condenou o INSS ao pagamento de auxílio-acidente. ... ()
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417 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Delonga não configurada. Particularidades do processo. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada.
«1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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418 - STJ. Férias forenses. Edital. Fluência do prazo. CPC/1973, art. 179.
«O prazo do edital não se suspende com a superveniência das férias forenses, por isso que não se destina à prática de ato processual, Finda a dilação, é que passa a correr o prazo para resposta. Se este iniciou-se após o término das férias forenses, não há divisar negativa de vigência ao CPC/1973, art. 179. Recurso conhecido, pelo dissídio, mas não provido.... ()
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419 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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420 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Decisão que reconheceu a prática de infração disciplinar de natureza grave, declarando a perda de 1/3 (um terço) dos dias eventualmente remidos e determinou o reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Insurgência defensiva pleiteando a absolvição por insuficiência probatória. Alternativamente, a desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média e, a perda dos dias remidos no mínimo legal - Descabimento - Inviável a absolvição ou desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média - Reeducando que praticou ato de desrespeito no estabelecimento prisional em que cumpria pena - No ambiente carcerário, calcado na disciplina e no dever de respeito às regras e determinações, os atos de indisciplina e desrespeito não constituem infrações de somenos importância, motivo pelo qual não se cogita a aplicação do princípio da insignificância - Falta grave caracterizada - O desrespeito aos agentes penitenciários configura falta grave, a teor da LEP, art. 50, VI - Situação bem demonstrada pelos elementos informativos colhidos durante o procedimento disciplinar - Hipótese em que a gravidade dos fatos justificava o decreto de perda dos dias remidos em seu patamar máximo (1/3 - um terço) - Reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.
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421 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Paciente indiciado pela suposta prática do crime de receptação qualificada. Inquérito policial em andamento há mais de dez anos. Pedido de diligências do Ministério Público desde o ano de 2005 que até hoje não foram cumpridas pela autoridade policial. Impossibilidade de oferecimento da denúncia. Excesso de prazo para conclusão das investigações. Notório constrangimento ilegal. Ordem concedida. Extensão dos efeitos da ordem concedida aos demais investigados. Decisão unânime.
«1. Sabe-se que, diante das peculiaridades do caso concreto, muitas vezes, os prazos de conclusão do inquérito podem ser dilatados. Entretanto, tal não se aplica ao caso ora em exame, no qual, após quase dez anos do indiciamento do paciente, a investigação policial não foi concluída, porquanto não realizadas as diligências consideradas pelo Ministério Público imprescindíveis ao oferecimento de possível denúncia, requeridas desde o longínquo ano de 2005. ... ()
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422 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio tentado. Suposto excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Complexidade do feito. Recurso não provido.
1 - Eventual excesso de prazo da medida de coação deve ser aferido em conformidade com o princípio da proporcionalidade, considerado cada processo e suas particularidades. ... ()
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423 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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424 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção do STJ. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.
«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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425 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PARA APLICAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM PRAZO DETERMINADO, MEDIANTE REAVALIAÇÃO EM 06 MESES, NA FORMA DO ART. 121, §2º, DO ECA, A SER CUMPRIDA NO CENSE (CENTRO DE SOCIO EDUCAÇÃO) DE NOVA FRIBURGO. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A READEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. POR FIM, PREQUESTIONA O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.
Inicialmente, não há que se falar em efeito suspensivo no caso em exame. Embora a Lei 12.010/2009 haja revogado o, VI, do ECA, art. 198, o art. 215 do referido Estatuto Menorista prevê que o efeito suspensivo só pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, sendo regra o recebimento apenas no devolutivo. Ademais, a procrastinação da execução da medida socioeducativa poderá causar dano ao sentenciado, na medida em que impediria as intervenções necessárias à ressocialização do jovem infrator, pois manteria inalterada a situação que o levou à prática do ato infracional. É preciso ter em mente que a MSE não é uma punição. Seu objetivo é reintegrar o adolescente na sociedade, fornecendo subsídios para alterar o comportamento desviado e incentivar a conduta social correta. Dessa forma, permanece o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. A representação dá conta de que no dia 20 de dezembro de 2023, por volta das 16h00, na Rua Santa Catarina, Bela Vista - Olaria, Comarca de Nova Friburgo, o representado, agindo com vontade livre, consciente e voluntária, trazia consigo, transportava e vendia, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico, 12g (doze gramas) de Cloridrato de Cocaína, distribuídos em 12 (doze) sacos confeccionados em plástico incolor, sendo 09 (nove) fechados e grampeados por segmento de papel amarelo com as seguintes inscrições «F.B.G PÓ DE R$25 CAMARO O RETORNO CONFIA e outros 03 (três) fechados e grampeados por segmento de papel branco com as seguintes inscrições: «F.B.G PÓ DE R$25 CAMARO O RETORNO CONFIA, conforme auto de apreensão. Não assiste razão à pretensão de absolvição por ausência de provas, quanto ao fato análogo crime de tráfico de drogas. Nesse aspecto, tanto a materialidade, como a autoria restaram evidenciadas pelo auto de apreensão, auto de apreensão de adolescente por prática de ato infracional, laudo definitivo de material entorpecente, bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório, a qual se reproduz abaixo consoante colhida em juízo e lançada nos autos. Pois bem, embora o representado declare que os fatos não são verdadeiros, as provas colacionadas e as circunstâncias em que os fatos se deram indicam que suas declarações estão isoladas de todo o contexto probatório. Cumpre destacar que os agentes da lei apresentaram declarações firmes, seguras, concatenadas e harmônicas, não tendo sido apresentada pela Defesa qualquer razão para que merecessem descrédito. Súmula 70/Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e precedentes da jurisprudência. Ademais, o laudo de exame de entorpecente descreve o material arrecadado como tratar-se de 12 ( doze) sacolés, sendo 09 (nove) fechados e grampeados por segmento de papel amarelo com as seguintes inscrições: « F.B.G PÓ DE R$25 CAMARO O RETORNO CONFIA e 03 (três) fechados e grampeados por segmento de papel branco com as seguintes inscrições: « F.B.G PÓ DE R$25 CAMARO O RETORNO CONFIA, todos contendo em seus interiores certa quantidade de substância pulverulenta, de cor branca, perfazendo peso líquido total de 12g ( doze gramas). No que trata do exame da medida socioeducativa, entende-se que, em atenção ao melhor interesse do jovem, a mais adequada é a de semiliberdade. Isso porque a aplicação dessa medida importa na criação do senso de responsabilidade e é a que melhor atende ao propósito preventivo, pedagógico e ressocializador do recorrente. Com ela, J. C. terá a oportunidade de continuar seus estudos e mostrar, por meio do Plano de Atendimento Individual do Adolescente e na prática, que realmente está arrependido dos atos análogos à traficância. Cabe sublinhar que a medida socioeducativa de internação deve ser a ultima ratio, e deve ser utilizada quando outras medidas não se mostrarem suficientes. Embora não se desconheça que na FAI do recorrente constem outras anotações por fato análogo ao uso de drogas e, apenas uma anotação por roubo, é importante destacar que não se trata de reiteração no cometimento de outras infrações graves. Ademais, embora o representado haja respondido a outros atos infracionais, no caso em análise, o fato análogo não envolve violência ou grave ameaça, sendo, inviável, portanto, fundamentar a aplicação de medida de internação com fulcro no, II da Lei 8.069/90, art. 122. Por fim, prequestionamentos afastados à míngua de ofensas à normas constitucionais e/ou infraconstitucionais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, apenas para abrandar a medida socioeducativa para a de semiliberdade.... ()
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426 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO DEFENSIVO SUSTENTANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E A IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER PRAZO PARA NOVO PEDIDO - PRAZO NÃO EXIGIDO PELA I. DECISÃO ATACADA - APROVEITAMENTO DO EXAME CRIMINOLÓGICO RECENTE PARA FUNDAMENTAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO - SENTENCIADO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO SUBJETIVO - PRÁTICA DE CRIMES GRAVES E VIOLENTOS - LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO COM PROGNOSE NEGATIVA PARA O RECORRENTE QUANTO À REFLEXÃO ACERCA DE SEUS ATOS - NÃO HÁ, ASSIM, SEGURANÇA DE QUE O REEDUCANDO TENHA INTROJETADO VALORES E ASSIMILADO A TERAPÊUTICA PRISIONAL - NEGADO PROVIMENTO
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427 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DILAÇÃO DE PRAZO - PRIMAZIA DO MÉRITO - ECONOMIA DOS ATOS PROCESSUAIS.
Verificada a justa causa para o não atendimento da determinação de regularização da procuração, deve ser dilatado o prazo para a prática do ato. Ausente a dilação do prazo, com consequente extinção do feito sem resolução do mérito, medida de rigor seja a sentença cassada com retorno dos autos a origem para regular prosseguimento do feito.... ()
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428 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Verba honorária que tem incidência quando, escoado o prazo para o adimplemento voluntário do julgado, tornar-se imprescindível a prática de atos executórios. Agravado que efetuou o depósito do valor devido antes mesmo do trânsito em julgado do acórdão. Cumprimento da obrigação, voluntariamente, no prazo legal. À evidência, descabida a fixação de verba honorária. Agravo desprovido.
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429 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamento válido. Integrante de grave grupo criminoso. Comando vermelho. Excesso de prazo. Não verificada desídia do estado. Agravo improvido.
1 - Consta da decisão de prisão fundamento válido para a medida cautelar, pois evidencia a periculosidade do recorrente, uma vez que é apontado como integrante da facção criminosa Comando Vermelho - CV, sendo o acusado preso em flagrante na posse de armas e drogas. ... ()
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430 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Sentença de pronúncia. Designação de data para o Júri. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado.
«1. Proferida sentença de pronúncia em 20/10/2014 e designada data de julgamento pelo Tribunal do Júri para 7/12/2015, bem como evidenciado que durante todo o tempo o processo esteve em movimentação, seguindo regularmente a marcha processual, não se configura a pretendidamente clara mora estatal na persecução penal. ... ()
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431 - STJ. ECA. Eca. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Aplicação da medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Fundamentação inidônea. Reiteração. Não ocorrência. Princípio da excepcionalidade. Arts. 227, § 3º, V, da CF e 122, § 2º, do ECA. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
1 - Conquanto seja firme o magistério jurisprudencial do STJ no sentido de que o ato infracional cometido com violência ou grave ameaça a pessoa é passível de aplicação da medida socioeducativa de internação (Lei, art. 122, I 8.069/90), tal orientação não afasta a necessidade de que sejam observados os princípios adotados pelo ECA na aferição da medida mais adequada à recuperação, formação e reeducação do adolescente infrator.... ()
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432 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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433 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Município de Nova Friburgo. Ajuizamento em 20/12/2016, para cobrança de créditos de taxa de fiscalização dos exercícios de 2012 a 2014. Despacho citatório proferido em 20/02/2018. Ausência de citação. Decisão agravada que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução para os sócios da executada.
1. Pretensão executória exercida dentro do quinquênio legal. Despacho do juiz que ordena a citação que, em regra, interrompe o prazo de prescrição de forma retroativa à data da distribuição (art. 174, I CTN c/c art. 240, § 1º do CPC/2015). 2. Interrupção da prescrição decorrente do despacho do juiz que ordena a citação que se opera tão somente se o interessado a promover no prazo e na forma da lei civil e processual (art. 202, I do CC/02). 3. Fazenda que se manteve inerte desde a propositura da ação em 2016 até 2024, quando peticionou requerendo o redirecionamento da execução aos sócios da executada. 4. Decurso de oito anos sem a prática de qualquer ato apto a interromper a prescrição que não pode ser atribuído exclusivamente ao Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ, pertinente apenas a casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. 5. Recurso desprovido, para declarar de ofício a prescrição ordinária dos créditos objetos da execução fiscal em comento e extinguir o feito na forma do CPC, art. 487, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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434 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, CPP, art. 312, ambos. ... ()
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435 - STJ. Processual civil e tributário. Não interrupção do prazo decadencial pelo recebimento da notificação pelo contador. Pessoa sem poderes específicos para a prática do ato. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários. Fixação à luz do CPC/1973. Circunstâncias concretas não delineadas pelo tribunal de origem. Aplicação do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo consignou: «Insurge-se a recorrente contra a decisão que reconheceu a parcial decadência do crédito tributário, notadamente em relação ao exercício de 1995. Na hipótese dos autos, observa-se que a notificação foi recebida pelo contador da empresa, o qual não possuía poderes específicos para a prática de referido ato, razão pela qual não há que se falar em interrupção do prazo decadencial. Com efeito, não tendo a Fazenda pública logrado êxito em comprovar que o terceiro reunia poderes para representar a embargante, de rigor o reconhecimento da perda do direito da Municipalidade em cobrar seu crédito. Posto isso, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso da embargante, e nego provimento ao recurso adesivo da embargada (fls. 706-707, e/STJ). ... ()
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436 - STJ. habeas corpus. Homicídios qualificados. Consumado e tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Circunstâncias do crime. Motivação suficiente. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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437 - TJMG. Processo civil. Correição parcial. Juizado Especial. Aplicação supletiva do CPC/2015. Embargos de declaração. Prazo de interposição. Cinco dias úteis. CPC/2015, art. 219.
«- É preciso destacar que a Lei 9.099/1995 não dispunha sobre a forma da contagem dos prazos processuais em dias até 1º/11/2018, data da entrada em vigor da Lei 13.728/2018, que acrescentou à referida lei especial o art. 12-A, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis. ... ()
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438 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para a progressão de regime. Súmula/STJ 534. Fuga. Termo a quo do período aquisitivo. Data da recaptura. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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439 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado. Gravidade abstrata da infração. Reiteração não configurada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Incidência da Súmula 492/STJ. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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440 - STJ. Civil. Direito processual civil. Direito de família. Omissão relevante no acórdão recorrido. Inocorrência. Questão expressamente decidida. Casamento nuncupativo. Excepcionalidade. Postergação das formalidades legais. Requisitos legais. Iminente risco de vida. Impossibilidade de obtenção da presença da autoridade. Presença de seis testemunhas sem parentesco em linha reta ou colateral até segundo grau. Procedimento. Comparecimento das testemunhas perante autoridade judicial em 10 dias. Redução a termo de suas declarações sobre o risco de vida e o consentimento dos nubentes. Verificação posterior de capacidade e impedimentos. Diferença entre os requisitos substanciais ou formais do ato. Presença de seis testemunhas e sua qualidade. Propósito de validar o consentimento e evitar fraudes. Capacidade e habilitação também indispensáveis. Inobservância do prazo de 10dias. Requisito que não se relaciona com a substância do ato. Flexibilização. Possibilidade. Ausência de má-fé. Recusa de registro apenas sob esse fundamento. Impossibilidade.
1- ação ajuizada em 22/01/2019. Recurso especial interposto em 20/05/2021 e atribuído à relatora em 22/11/2021. ... ()
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441 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ajuizamento antes do advento da Lei complementar 118/2005. Prescrição verificada. Interrupção do prazo condicionado à citação válida. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Resolução da controvérsia pelo tribunal de origem com base no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade de reexame na via especial. Agravo interno do município não provido.
1 - O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de 5 (cinco) anos contados de sua constituição definitiva, a teor do CTN, art. 174, sendo que, para as execuções ajuizadas antes do advento da Lei Complementar 118/2005, como na hipótese, somente a citação pessoal teria o condão de interromper seu transcurso, o que não ocorreu na vertente hipótese. Prescrição mantida. ... ()
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442 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.
«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, ... ()
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443 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.
«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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444 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.
«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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445 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.
«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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446 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.
«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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447 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.
«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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448 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. CPP, art. 312 e CPP art. 315. Motivação idônea. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Ilegalidade configurada. Resolução 62 do cnj. Suficiência e adequação das cautelares diversas. Ordem concedida.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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449 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Medicamento. Validade. Prazo. Consumidor. Uso. Comercialização. CDC, art. 6, I. Lei 8137 de 1990, art. 7, IX. Conduta ilícita. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Correção monetária. Juros de mora. Dano material. Possibilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Medicamento. Prazo de validade vencido. Mal-estar. Danos morais. Quantum indenizatório.
«1. Analisando as provas coligidas no presente feito, constata-se que a parte autora comprovou a aquisição do produto, consubstanciada pela nota fiscal inserta nos autos e que já havia transcorrido o termo final mencionado no prazo de validade do produto quando da sua aquisição. ... ()
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450 - TJSP. Habeas corpus. Organização criminosa voltada à prática de furtos qualificados em caixas eletrônicos. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. Excesso de prazo configurado. Prisão efetuada em 04/11/2024. Diligências requeridas pelo Ministério Público da Vara Especializada a fim de aferir a competência, ainda não providenciadas. Não oferecimento da denúncia até a presente data, ao que se soma o pedido do parquet para realização de novas diligências perante a autoridade policial. O não oferecimento da denúncia até a presente data, configura, na hipótese, demora excessiva a que não deu causa a defesa. Exegese do art. 46, CPP. Ordem concedida para autorizar que o paciente aguarde em liberdade, mediante comparecimento a todos os atos processuais.
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