(DOC. VP 862.7865.8343.9355)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE OS REQUERIDOS SE ABSTENHAM DE ACUSAR PUBLICAMENTE O REQUERENTE DA PRÁTICA DE CRIMES, BEM COMO PARA QUE A IMPRENSA RETIRE, NO PRAZO DE 24 HORAS, APÓS A OCORRÊNCIA DAS ACUSAÇÕES, TODA E QUALQUER MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE FAÇA MENÇÃO, CITAÇÃO, COMENTÁRIO OU DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DO REQUERENTE SOBRE OS CRIMES INDICADOS NA INICIAL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, PENA DE PRÁTICA DE ATO DE CENSURA, VEDADA PELA CF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido.

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