(DOC. VP 198.6795.3007.5200)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Delonga não configurada. Particularidades do processo. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada.

«1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2 - No caso, o paciente foi preso em flagrante e, em 28/08/2017, foi condenado ao cumprimento de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, porque foi surpreend

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote