Jurisprudência sobre
prazo para pratica do ato

551 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Prazo para interposição previsto no CPC/1973, art. 545. Devolução de prazo. Previsão no CPC/1973, art. 183, § 1º. Força maior capaz de prejudicar o exercício da faculdade processual em tempo hábil. Não ocorrência. Disponibilidade de outros meios. Intempestividade caracterizada. CPC/2015, art. 313.

«1. A ora Agravante recebeu cópia do arquivo digital dos presentes autos em 07/04/2010 (fl. 324), iniciando-se a contagem do prazo recursal a partir do dia 08/04/2010 (quinta-feira) inclusive, com término do prazo no dia 19/04/2010 (segunda-feira). Assim, considera-se intempestivo o presente agravo regimental protocolado somente no dia 20/04/2010. ... (Continua)

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552 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Professora da rede estadual de ensino. Pedido de emissão de certidão de tempo de contribuição para fins de requerimento de aposentadoria perante o INSS. Os documentos reunidos nos autos demonstram que a impetrante protocolou o pedido equivocadamente direcionado à Secretaria de Educação, quando o correto seria encaminhá-lo à unidade escolar onde laborou, circunstância que, por si só, permite presumir que conferiu atraso ao processamento do seu pedido. Mandamus impetrado após decorridos apenas 52 dias do pleito administrativo, aí contabilizados 35 dias úteis e 3 feriados - portanto, aquém do prazo máximo de 120 dias estabelecido no art. 33 da Lei Estadual 10.177/98. Emissão de certidão de tempo de contribuição que exige o levantamento de todo o histórico/vida funcional do servidor e depende da participação de vários setores/órgãos da administração pública. Complexidade do ato que afasta a incidência do prazo de 10 dias úteis previsto no art. 114 da Constituição Estadual, bem como o de 60 dias estabelecido no art. 18 da Lei Estadual 10.177/98 para a prática de atos isolados e de baixa complexidade. Não configurada violação a direito líquido e certo no momento da impetração do mandamus. Nesse ponto, inarredável a reforma da sentença para denegar a segurança.

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553 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação mercancia. Organização criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... (Continua)

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554 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Ordem concedida.

«1. É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, conforme as balizas do CPP, art. 312. ... (Continua)

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555 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente intempestivo. Devolução do prazo por ingresso de novo advogado. Impossibilidade.. Agravo não provido.

1 - O agravante foi intimado do acórdão em 21/1/2022 e o recurso especial somente foi interposto em 11/2/2022, ou seja, fora do prazo legal de 15 (quinze) ... (Continua)

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556 - TJMG. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. IRRELEVÂNCIA PARA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL.

A pretensão de anulação de contrato, fundamentada em vício de consentimento (erro substancial), está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, contado da celebração do negócio jurídico, independentemente de eventual trato sucessivo na relação. V.V.: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO RMC - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - REJEITADAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESSARCIMENTO DO INDÉBITO EM DOBRO - REQUISITOS DO CDC, art. 42 ATENDIDOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE REDUÇÃO - DESNECESSIDADE - PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DEPÓSITO RESIDUAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. Nas ações de trato sucessivo, o termo inicial de contagem do prazo prescricional se inicia, a partir, do último desconto da parcela de empréstimo. Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. O consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelh antes no futuro.... (Continua)

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557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SÓ PODE SER DECRETADA CASO CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS Da Lei 6.830/80, art. 40, SENDO NECESSÁRIA A PRÁTICA DE 3 (TRÊS) ATOS PROCESSUAIS DISTINTOS: A) - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ENQUANTO NÃO FOR LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS; B) - INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ACERCA DA REFERIDA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO; E C) - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS APÓS O DECURSO DE PRAZO DE 1 (UM) ANO SEM QUE TENHA HAVIDO A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. EM SENTIDO SEMELHANTE DISPÕE A SÚMULA 314, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «EM EXECUÇÃO FISCAL, NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, SUSPENDE-SE O PROCESSO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE". JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.340.553/SP, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, CUJO ENTENDIMENTO É NO SENTIDO DE QUE O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO AUTOMATICAMENTE NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NO ENDEREÇO FORNECIDO, HAVENDO, SEM PREJUÍZO DESSA CONTAGEM AUTOMÁTICA, O DEVER DE O MAGISTRADO DECLARAR TER OCORRIDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ALÉM DISSO, TAMBÉM FIXOU A TESE DE QUE OS REQUERIMENTOS FEITOS PELO EXEQUENTE, DENTRO DA SOMA DO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO MAIS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO APLICÁVEL, DEVERÃO SER PROCESSADOS, AINDA QUE PARA ALÉM DA SOMA DESSES DOIS PRAZOS. PROLAÇÃO DA SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM A INTIMAÇÃO PRÉVIA DO MUNICÍPIO PARA SE MANIFESTAR SOBRE ESSA QUESTÃO. SOMENTE APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA É POSSÍVEL RECONHECER A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PROCEDIMENTO QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO JUÍZO SINGULAR. ATRASO NO REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO EXEQUENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.

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558 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Interposição de recurso ordinário sem procuração nos autos. Impossibilidade de concessão de prazo para regularização. Inaplicabilidade da Súmula 383/TST, II, do TST, nesta específica hipótese. Aplicação do item I da referida Súmula.

«Ao advogado não é permitido atuar em Juízo sem instrumento de mandato válido, salvo para evitar preclusão, decadência, prescrição ou para praticar ato urgente, nos termos do CPC/2015, art. 104, caput. No caso dos autos, o advogado que enviou e assinou o recurso de revista não apresentou instrumento procuratório, não possuindo poderes para representar a Reclamada. Não se ignora o fato de que o ato processual foi praticado já na vigência do novo CPC e que os arts. 76, § 2º, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, bem como o parágrafo único do art. 3º, I, da IN 39/2016/TST, determinam a intimação do Reclamado para regularizar, no prazo de 5 (cinco) dias, a representação processual. Contudo, não se verifica a hipótese de irregularidade de representação, mas de interposição de recurso por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

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559 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e rejeitou a arguição de prescrição intercorrente. Justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Prescrição intercorrente. Prazo de prescrição do instrumento particular é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC). Não consumação. Ausência de desídia ou de prática de atos processuais inócuos durante o trâmite da execução originária. Feito que não ficou paralisado por período superior a um ano de suspensão, acrescido de cinco anos do prazo prescricional. Decisão mantida. Recurso desprovido

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560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RECURSO DA CORRÉ REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. VERIFICAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DECADÊNCIA DE 90 DIAS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE EVIDENCIADO O DEFEITO. ART 26, II E § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). ATO QUE OBSTA O INÍCIO DA CONTAGEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRETENSÃO REPARATÓRIA QUE FICA SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27. RECURSO, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Tratando-se de relação de consumo, consoante CDC, art. 2º e CDC art. 3º (CDC), a disciplina a ser seguida a respeito dos vícios redibitórios é aquela da lei consumerista, e não a do Código Civil. 2.- Consoante art. 26, II, § 3º, do CDC, o prazo decadencial para reclamação dos vícios ocultos é de 90 dias a partir do momento em que fica evidenciado o defeito. Não tendo o autor comprovado a prática de ato que obstasse o início da contagem do prazo decadencial (art. 26, § 2º, I e II, do CDC), verifica-se o decurso do prazo decadencial. 3.- Não é o caso de extinção do processo, uma vez que há também pretensão reparatória. Com efeito, o autor pede a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Para essa modalidade de pretensão, aplica-se não o prazo decadencial de que trata o art. 26 da lei consumerista, mas o prazo prescricional (de cinco anos) previsto no art. 27. ... (Continua)

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561 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Ausência de desídia do poder judiciário. Feito complexo tramitando regularmente. Multiplicidade de réus. Intercorrências processuais. Citações ocorridas por meio de cartas precatórias. Agravo não provido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... (Continua)

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562 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Roubo. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus, defensores e condutas. Dois agravantes foragidos. Mandado de prisão não cumprido afasta a possibilidade da ocorrência de excesso de prazo para a segregação cautelar. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... (Continua)

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563 - STJ. Recurso especial. Processual civil e ECA. Prazo recursal da defensoria pública. Cômputo em dobro. Aplicação da regra geral. Silêncio eloquente do legislador. Termo final do prazo recursal previsto no sítio eletrônico do tribunal. Informação equivocada. Erro que se deu por fato alheio à parte. Rigorismo da tempestividade atenuado. Recurso especial provido.

1 - Com o advento da Lei 13.509/2017, que introduziu o § 2º ao ECA, art. 152, passou-se a vedar a contagem do prazo em dobro, nos procedimentos regidos por aquele estatuto, à Fazenda Pública e ao Ministério Público, havendo um silêncio eloquente do legislador, no que concerne à Defensoria Pública, em relação à qual se mantém a regra do CPC/2015, art. 186, caput, de benefício do prazo em dobro, por aplicação subsidiária desse diploma processual, conforme previsão do ECA, art. 152, caput. ... (Continua)

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564 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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565 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Parcelamento. Descumprimento do prazo para prestar as informações necessárias à consolidação do débito. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Boa-fé do contribuinte.

«1. A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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566 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado, a ser cumprida em comarca diversa da qual reside a família da menor. Gravidade abstrata da infração. Reiteração não configurada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Incidência da Súmula 492/STJ. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Local de residência do menor. Direito a inserção em medida em meio aberto. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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567 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Servidor público. Falsificação da assinatira do magistrado para levantar alvarás. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Covid-19. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação da suspensão dos prazos da corte local no ato da interposição do recurso. Tese de cerceamento de defesa por não apreciação de prova emprestada juntada após alegações finais do mp. Possibilidade. Ausência de prejuízo à defesa. Análise da prova pelo tribunal estadual. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento desta Corte Superior está fixado no sentido de que, no processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou da suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. ... (Continua)

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568 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Adequação da decisão agravada.

1 - O recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade.... (Continua)

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569 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogada subscritora do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Ratificação. Impossibilidade. Ato inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... (Continua)

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570 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência.

1 - Esta Corte tem reiterada jurisprudência no sentido de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória. (Precedentes.) ... (Continua)

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571 - STF. Estupro. Habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Estupro de vulnerável. Pedofilia. Fundamentação idônea para a prisão cautelar. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Matéria não apreciada pelo STJ. Tramitação regular da ação penal na origem.

«1. As circunstâncias da prática do ato imputado ao Paciente demonstram que os fundamentos adotados nas instâncias antecedentes harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa, são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. ... (Continua)

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572 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. Princípio da actio nata. Acórdão recorrido na mesma linha do entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia (REsp. Acórdão/STJ. Tema 444/STJ). Responsabilidade solidária. Revisão do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares e sociedades empresariais a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

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573 - STJ. Mandado de segurança. Concurso público. Legitimidade passiva em mandado impetrado contra ato omissivo. Conceito legal de autoridade coatora. Competência para nomear ou ordenar a nomeação de candidato aprovado em classificação superior ao número de vagas inicialmente ofertado. Legitimidade passiva do Ministro da agricultura e ilegitimidade passiva do Ministro do planejamento. Novas vagas surgidas dentro do prazo de validade do certame. Nomeações posteriores que não alcançaram o impetrante. Ausência de obrigação de a administração abrir novas vagas para viabilizar a convocação e nomeação de candidato pior classificado. Carência de pessoal que, só por si, não gera para a administração o dever de abrir novas vagas dentro do mesmo certame. Ausência de direito líquido e certo a ser amparado. Denegação da ordem.

«1. - Em se tratando de impetração contra ato omissivo, deve ser considerada autoridade coatora aquela que deveria ter praticado o ato buscado ou da qual deveria emanar a ordem para a sua prática. Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. ... (Continua)

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574 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Receptação. Roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Pleito de relaxamento por excesso de prazo para apresentação do relatório policial e oferecimento da denúncia. Superação. Denúncia ofertada. Ação penal em curso. Mera irregularidade processual. Ausência de demonstração do prejuízo para a defesa. Recurso desprovido.

«I - A superveniência da denúncia implica perda de objeto quanto ao alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo para seu oferecimento. Ademais, encontra-se encerrada, também, a fase de investigação policial, estando a ação penal, após o recebimento da acusação, aguardando data designada para realização de audiência de instrução e julgamento. ... (Continua)

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575 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MOROSIDADE DA VEP NA ANÁLISE DO PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NESTA INSTÂNCIA REVISORA.

Apenado condenado pela prática de crime gravíssimo em face de pessoas idosas, condenado a uma pena de 7 anos, 6 meses e 10 dias tendo cumprido apenas 24% da pena imposta (1 ano, 9 meses e 28 dias) restando um remanescente superior a 5 anos, com previsão de término para 14/02/2030, e prazo para Livramento Condicional apenas em 20/11/2025. Benefício analisado e indeferido pela autoridade coatora em decisão idoneamente fundamentada tendo em vista a incompatibilidade dos benefícios com os objetivos da pena, diante do remanescente de pena a ser cumprida e da extrema gravidade do delito cometido. Já com os exames criminológicos servindo de supedâneo para a apreciação do pedido, a autoridade da VEP igualmente indeferiu o Agravo de Execução interposto, que também pleiteava saída extramuros, fundamentando na ausência de senso crítico referente ao delito impetrado, eis que o apenado insiste em negar qualquer envolvimento com o crime, imputando culpa a terceiros, além de não realizar atividades educacionais e/ou laborativas intramuros, a demonstrar ausência de tentativa para a sua ressocialização gradual. Alegado excesso de prazo que encontra-se superado diante da análise dos pedidos defensivos pela autoridade de piso e, ausente o requisito subjetivo, a concessão dos benefícios em testilha não se mostra plausível. PEDIDO QUE SE JULGA PROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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576 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - PRAZO GLOBAL NÃO EXCEDIDO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. -

Não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa se o paciente, processado pelo rito ordinário, encontra-se preso há menos de 148 dias e se ausente comprovação de desídia ou ato ilegal perpetrado pela autoridade apontada como coatora. - Cabível a manutenção da prisão preventiva quando, presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, as cautelares mais brandas se mostrarem insuficientes e inadequadas. - O comportamento do paciente, que fugiu do distrito de culpa ante a abordagem policial, e sua condição de reincidente especificamente pela prática de crime patrimonial, justifica a imposição da prisão preventiva para a garantia da ordem pública.... (Continua)

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577 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro. Excesso de prazo para processamento da apelação. Não ocorrência. Feito complexo.

«1 - Esta Corte tem reiterada jurisprudência no sentido de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória. (Precedentes). ... (Continua)

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578 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Inaplicabilidade da nova redação do CPC, art. 1.003, § 6º.

1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015).... (Continua)

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579 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA. REDIRECIONAMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECE A SUCESSÃO EMPRESARIAL E REJEITA A PRESCRIÇÃO.

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580 - STJ. Administrativo. Embargos de divergência. Servidor público. Mandado de segurança impetrado para impugnar ato que reduziu a pensão da impetrante com a justificativa de adequá-la ao subteto fixado pelo Decreto 24.022/2004, do estado do Amazonas. Relação de trato sucessivo. O prazo decadencial para a impetração do mandamus se renova mês a mês. Efeitos patrimoniais do mandado de segurança. Retroação à data do ato impugnado. Confronto do REsp. 1.164.514/AM, rel. Min. Jorge mussi, 5a. Turma, DJE 24/10/2011 com o REsp. 1.195.628/es, rel. Min. Castro meira, 2a. Turma, DJE 1.12.2010, REsp. 1.263.145/BA, rel. Min. Mauro campbell marques, 2ª turma, DJE 21.9.2011; pet 2.604/df, rel. Min. Eliana calmon, 1a. Seção, dju 30.8.2004, p. 196; REsp. 473.813/RS, rel. Min. Luiz fux, 1a. Turma, dj 19.5.2003, p. 140; AgRg no AgRg no AgRg no REsp. 1.047.436/df, rel. Min. Humberto martins, 2a. Turma, DJE 21/10/2010; RMS 28.432/RJ, rel. Min. Benedito gonçalves, 1a. Turma, DJE 30.3.2009 e RMS 23.950/ma, rel. Min. Eliana calmon, 2a. Turma, DJE 16.5.2008. Embargos de divergência do estado do Amazonas desprovidos.

«1. A redução do valor de vantagem nos proventos ou remuneração do Servidor, ao revés da supressão destas, configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito, motivo pelo qual o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo que se falar, portanto, em decadência do Mandado de Segurança, em caso assim. ... (Continua)

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581 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO A NA EXPEDIÇÃO DA CES DO PACIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal a ser sanado. ... (Continua)

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582 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Organização criminosa. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... (Continua)

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583 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Expedição de diversas cartas precatórias. Multiplicidade de réus. Instrução encerrada. Processo concluso para sentença. Agravo regimental desprovido.

«I - Não analisada pelo Tribunal a quo a questão atinente à fundamentação do decreto prisional, sua análise diretamente por esta Corte fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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584 - TJRJ. Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade com o fim de reconhecimento de prescrição intercorrente. Execução Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Crédito de ICMS referente ao exercício de 2012. Execução ajuizada em 2013. Citação efetivada em 28/11/2014. Efetiva constrição patrimonial em 18/12/2022.

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585 - TJRJ. Agravo de instrumento. Decisão que, em ação monitória, rejeitou alegação de prescrição. Cabimento do recurso. CPC, art. 1015, II. Precedente. Mérito. Além das causas previstas no art. 202 do CC, a jurisprudência do STJ também reconhece como causa interruptiva da prescrição a propositura de ação pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito ou da cártula representativa do direito do credor. Em ação declaratória ajuizada pela devedora houve o deferimento da tutela para sustar os protestos e impedir quaisquer novas medidas de cobrança até o julgamento final, sobrevindo, sentença de improcedência. Se o ato de protesto cambial (e, por consequência, seu efeito interruptivo da prescrição) foi sustado por decisão que deferiu a tutela antecipada, o que perdurou até a sentença de improcedência, a adoção do entendimento no sentido de que o prazo prescricional deveria voltar a correr da data do protesto, retroativamente (tese da agravante-devedora), chancelaria a prática (eivada de má-fé e deslealdade) consistente em, após o protesto, o devedor ajuizar demanda declaratória de inexigibilidade apenas com o intuito de fazê-la perdurar por lapso superior ao prazo prescricional e, com isso, servindo-se do Judiciário, para provocar a perda da pretensão do credor. Assim, outra não pode ser a conclusão, senão a de que o prazo prescricional voltou a correr a partir do trânsito em julgado da sentença de improcedência proferida na ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada pela devedora, ora agravante. Sob outra vertente, em se atentando à diferenciação entre a demanda executiva e a demanda monitória, resta nítida a inocorrência de ofensa ao princípio da unicidade da interrupção prescricional, uma vez que o CPC, art. 202, III (interrupção da prescrição por protesto cambial) guarda pertinência com a pretensão executiva/cambiária (cujo prazo prescricional é trienal - art. 206, §3º, VIII, do CC), a qual não se confunde com pretensão da ação causal/monitória (cujo prazo prescricional é quinquenal - art. 206, § 5º, I, do C. Civil), ora ajuizada. Precedente do Eg. STJ. Irretocável a decisão recorrida, visto que entre a data do trânsito em julgado da ação declaratória (13.05.2019) e a data da propositura da presente ação monitória (12.06.2023) não houve o decurso do prazo quinquenal previsto para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5º, I, do C.Civil). Decisão mantida. Agravo interno prejudicado.

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586 - STJ. Processual civil. Carta rogatória. Agravo interno. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Impugnação. Contagem do prazo. Juntada da presente carta rogatória aos autos de origem.

1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples notificação, por si só, não representa situação de afronta à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em curso na justiça alienígena. ... (Continua)

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587 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

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588 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Serviços notariais e de registro. Sustação dos efeitos do ato coator em decorrência de fato superveniente. Perda de objeto do mandamus.

1 - Mandado de segurança impetrado contra ato que modificou edital de concurso público destinado a ingresso na atividade notarial e registral, para disponibilizar novas serventias não previstas inicialmente, após o encerramento do prazo de inscrição.... (Continua)

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589 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Limite para duração do sobrestamento. Prazo regulado pelo previsto no CP, art. 109, considerada a pena máxima aplicada ao delito. Súmula 415/STJ. Prescrição não consumada. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. Nos termos do enunciado 415 do Superior Tribunal de Justiça, nos casos do CPP, art. 366, «o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. ... (Continua)

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590 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Lei 9.784/99, art. 54. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Mandado de segurança denegado. Agravo regimental não provido.

1 - O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... (Continua)

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591 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência.

1 - Esta Corte tem reiterada jurisprudência no sentido de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória. (Precedentes.) ... (Continua)

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592 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade. Omissão não caracterizada. CPC/1973, art. 538. Embargos de declaração opostos por uma das partes. Não interrupção de prazo para a oposição de declaratórios por litisconsorte. Interrupção da prescrição. CPC/1973, art. 263. Comarca única. Data do protocolo da inicial. Súmula 106/STJ. Lei 8.429/1992, art. 10, XI. Despesa realizada sem prévio parecer jurídico. Verba utilizada em imóvel particular. Não reversão de proveito ao município. Ato de improbidade configurado. Absolvição. Prova documental. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem abordou de forma individualizada a conduta do recorrente, realçando em que consistiu a culpa na prática do ato ímprobo a ele imputado, não havendo falar-se, em razão disto, em omissão a ser sanada na via dos aclaratórios. ... (Continua)

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593 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Prática de novo crime durante o desconto da pena. Unificação de penas. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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594 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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595 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta disciplinar de natureza grave. Prática de novo crime durante o desconto da pena. Interrupção do prazo para a progressão de regime. Livramento condicional. Ausência de previsão legal. Súmula 441/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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596 - STJ. Ação pauliana. Prazo decadencial. Decadência. Ação de natureza pessoal. Aplicação apenas do CPC/1973, art. 10, II. Cônjuge do devedor que participou do ato fraudulento. Litisconsórcio necessário. Citação de litisconsorte necessário unitário após decorrido o prazo para a propositura da ação. Não-configuração da decadência. Direito potestativo que se considera exercido no momento do ajuizamento da demanda. Ausência de violação ao CCB, art. 178, § 9º, V, «b. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158. CPC/1973, art. 47.

«... 3.- Meu voto acompanha o voto do E. Relator. A solução é adequada ao caso e a conclusão do voto é correta. ... (Continua)

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597 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Prática de crime doloso. Falta grave reconhecida. Desnecessidade do trânsito em julgado da condenação pelo novo delito. Interrupção do prazo para obtenção de novos benefícios. Legalidade. Insuficiência do conjunto probatório para o reconhecimento da infração disciplinar. Reexame de fatos. Inadmissível. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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598 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de poderes ao advogado que subscreveu a peça do recurso. Intimação para a regularização. Transcurso do prazo in albis. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 104, «o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente». ... (Continua)

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599 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NOS ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INC. IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006. DEFESA TÉCNICA QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ILEGALIDADE NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, EMBORA AUSENTE FLAGRANTE DE PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ALEGA A DEFESA TÉCNICA, AINDA, QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, ESTUDANTE, EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA (AJUDANTE DE PEDREIRO), POSSUI RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA, BEM COMO SE TRATA DE CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, ALÉM DE NÃO TER SIDO OBSERVADO O PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

Neste caso, observa-se, de plano, que as circunstâncias como se deram o decreto da prisão preventiva, foram cercadas de cuidados e dentro dos limites impostos pela Lei. Neste passo, não há que se cogitar de ilegalidade e, por conseguinte, não existe qualquer constrangimento ilegal a ser sanado. Por conseguinte, constata-se no presente writ que o processo ocorre de forma regular, já tendo, inclusive, a Defesa Técnica oferecido resposta à denúncia oferecida pelo Ministério Público, restando rechaçada a tese de excesso de prazo - até mesmo, porque em processo penal os prazos não são peremptórios. Alega o impetrante, ainda, que o ora paciente possui qualidades pessoais favoráveis; no entanto, como cediço, a primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não constituem, por si sós, óbice à manutenção da custódia cautelar, uma vez presentes os requisitos da medida constritiva da liberdade segundo o entendimento do STJ. Outrossim, as circunstâncias em que foi o acusado, ora paciente, demonstram o grau de periculosidade do fato (associação para o tráfico, com a causa de aumento de o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva), o qual com sua conduta assola outras tantas famílias, cujos filhos que são diuturnamente destruídos pelas drogas. A conclusão a que chegou a instância ordinária, Juízo natural da causa, está fundada no conjunto probatório até o momento colhido, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo certo que para a desconstituição do que foi decidido seria necessário o revolvimento aprofundado do conjunto fático probatório, procedimento incompatível com a estreita via do writ. Ademais, entendo que a prisão se mostra necessária, porquanto as circunstâncias do crime foram sopesadas de forma desfavorável, principalmente se levarmos em consideração a possibilidade de reiteração delituosa, para que continue próximo do tráfico de drogas e da associação criminosa, com a qual houve a apreensão de: 2 Unidade(s) 02 CARREGADORES DE RÁDIO, COM BASE; 3 Unidade(s) 03 BATERIAS DE RÁDIO COMUNICADOR; Rádios Comunicadores: 1 Unidade(s) 01 RÁDIO COMUNICADOR; Telefone Celular: 1 Unidade(s) 01 APARELHO CELULAR XIAOMI AZUL, com capa azul; Telefone Celular: 1 Unidade(s) 01 APARELHO CELULAR IPHONE BRANCO, com capa e Telefone Celular 1 Unidade(s) 01 APARELHO IPHONE BRANCO, capa branca(apreendido na residência de BRAYAN). Acerca desta questão, em casos semelhantes, já se pronunciou o Colendo STF no sentido de que «A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe. de 20/2/2009). Portanto, a manutenção do decreto da prisão preventiva se faz necessária, adequada e proporcional, já que bem fundamentada pelo i. Juízo de 1º grau, nos termos preconizados pelo art. 93, IX, da Constituição de República Federativa do Brasil, verificando-se que não afronta a tal dispositivo. Por tais motivos, meu voto é no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido no presente habeas corpus.... (Continua)

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600 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Não convocação de candidato aprovado em concurso público, por motivos pessoais. Posterior contratação de escritório de advocacia para desempenhar as mesmas funções. Desnecessidade de comprovação de dolo específico e de dano ao erário, na hipótese. Dolo genérico. Necessidade. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções impostas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Sanção de proibição de contratar com o poder público fixada acima do limite legal. Redução ao prazo de três anos, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 12, III. Agravo interno parcialmente provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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