Jurisprudência sobre
prazo para pratica do ato
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301 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito e lavagem de dinheiro. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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302 - STJ. Processual civil. Procuração. Ausência de poderes para interposição de agravo em recurso especial. Ratificação posterior. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 662 do código civil para regularizar ausência de poderes processuais para interposição de recurso. CPC, art. 104, caput. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. É necessária ratificação dos atos urgentes para sua eficácia. Art. 104, § 2º do CPC ináplicável ao caso. Não se trata de ato urgente. Incidência da Súmula 115/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial.... ()
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303 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Faixa etária. Reajuste. Cláusula abusiva. CDC. Aplicação. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003. Internação. Prazo. Limite. Descabimento. Lei 9656 de 1998, art. 12, II «a «b. Repetição do valor. Prescrição. Ocorrência. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Limitação de cobertura. Prazo de internação. Impossibilidade aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição anual.
«Da prescrição do direito de ação ... ()
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304 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Faixa etária. Reajuste. Cláusula abusiva. CDC. Aplicação. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003. Internação. Prazo. Limite. Descabimento. Lei 9656 de 1998. Repetição do valor. Prescrição. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Limitação de cobertura. Prazo de internação. Impossibilidade aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição anual. Ação coletiva. Coisa julgada secundum eventum litis.
«Da alegação de coisa julgada ... ()
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305 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 334. Réu não localizado para citação. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Alegada prática de atos processuais. Diligências visando a citação do réu. Retomada do prazo prescricional. Tese afastada. Agravo regimental improvido.
1 - A realização de buscas de endereços e as novas tentativas de citação do réu não constituem efetiva tramitação do feito, permanecendo suspenso o processo bem como o prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366. ... ()
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306 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Recesso forense. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Liminar. Periculum in mora presumido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão monocrática mantida por outros fundamentos.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19.9.2012, passou a adotar o entendimento de que a comprovação da tempestividade do Recurso Especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em Agravo Regimental. ... ()
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307 - STJ. Processual civil e administrativo. Ato de improbidade. Recurso intempestivo. Inexistência de litisconsórcio em ação de improbidade. Inaplicabilidade de prazo em dobro. CPC/1973, art. 191 e CPC/2015, art. 229.
«I - O presente feito decorre de ação civil pública do Estado do Paraná Consta dos autos em que a requerida, no exercício do cargo de Prefeita do Município de Santa Helena/PR, editou o Decreto 165/2010, declarando o imóvel de propriedade do requerido, de utilidade pública, com finalidade de destiná-lo à extração de terra para a construção civil e demais obras públicas e particulares atribuindo ao referido imóvel valor demasiadamente alto, incompatível com seu valor de mercado. ... ()
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308 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Acometimento de doença pelo advogado da parte. Necessidade de demonstração da absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Precedentes. Ausência de comprovação. Agravo interno desprovido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. 1.2. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em virtude da preclusão consumativa. 1.3. A ausência da cadeia completa de procurações inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ.... ()
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309 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA E DE DEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, ACASO NÃO ANTECIPADO O ATO, PLEITEIA O RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE, COM OU SEM CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente denunciado pela prática de duas tentativas de homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva decretada por ocasião do juízo de prelibação. Defesa que alega excesso de prazo e requer a antecipação da Sessão Plenária, ou, subsidiariamente, o restabelecimento da liberdade do paciente. Sustenta, outrossim, cerceamento de defesa consubstanciado no indeferimento da vinda da folha de antecedentes criminais das vítimas para utilização em Plenário. ... ()
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310 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Contagem de prazo. Ônus da parte. Admissibilidade. Sistema bifásico. Intimação eletrônica. Recesso forense. Termo inicial. Vinte e um de janeiro. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 7/1/2021, sendo que o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 21/1/2021 e o termo final em 10/2/2021; todavia, o recurso somente foi interposto em 11/2/2021, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no CPC/2015, art. 994, VI, combinado com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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311 - TJMG. "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO - PLURALIDADE DE ACUSADOS - DURAÇÃO RAZOÁVEL - PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ANÁLISE FUTURA - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
Tendo em vista que, de acordo com o princípio da razoabilidade, o excesso de prazo para formação da culpa não deve se vincular unicamente à soma aritmética dos prazos fixados em lei, eventual demora mostra-se justificável em virtude da complexidade do feito e da pluralidade de acusados, mormente considerando a proximidade da audiência de instrução e julgamento. Não cabe análise de excesso de prazo futuro, visto que o «habeas corpus deve ser utilizado apenas quando houver um ato concreto e específico que revele, por parte da autoridade apontada como coatora, a prática atual de conduta abusiva ou revestida de ilicitude, de modo que o risco à liberdade de locomoção não seja meramente hipotético.... ()
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312 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Decisão que reconheceu a prática de infração disciplinar de natureza grave, declarando a perda de 1/6 (um sexto) dos dias eventualmente remidos e determinou o reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Insurgência defensiva pleiteando a absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Inviável a absolvição da conduta - Reeducando que praticou ato grave no estabelecimento prisional em que cumpria pena - No ambiente carcerário, calcado na disciplina e no dever de respeito às regras e determinações, os atos de indisciplina e desrespeito não constituem infrações de somenos importância - Falta grave caracterizada - O desrespeito aos agentes penitenciários configura falta grave, a teor da LEP, art. 50, VI - Situação bem demonstrada pelos elementos informativos colhidos durante o procedimento disciplinar - Hipótese em que a gravidade dos fatos justificava o decreto de perda dos dias remidos no patamar de um sexto - Reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.
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313 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Contagem do prazo para fins de progressão de regime, livramento condicional, comutação da pena e indulto. Falta grave. Reinício do prazo apenas quanto ao primeiro. Habeas corpus não conhecido.
«01. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Desses preceptivos infere-se que, no habeas corpus, devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para a hipótese, é imprescindível o seu processamento para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma). ... ()
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314 - STJ. Recurso Especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Depósito realizado durante o prazo de pagamento voluntário com a finalidade de garantia do juízo. Ressalva feita posteriormente ao ato de comprovação do depósito judicial. Preclusão da impugnação. Não ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O propósito recursal consiste em definir se o depósito realizado pelo executado do valor referente ao débito exequendo durante o prazo quinzenal para pagamento voluntário previsto no CPC/2015, art. 523, sem nenhuma ressalva no ato de comprovação do depósito, presume-se como pagamento, a ensejar a preclusão da posterior impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo a que alude o CPC/2015, art. 525. ... ()
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315 - TJSP. Extinção do processo - Busca e apreensão convertida em execução - Art. 485, IV, do atual CPC - Determinado ao banco exequente que recolhesse as custas para citação da executada - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao banco exequente cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Banco exequente que, apenas nas razões recursais, afirmou a insuficiência do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, quando já operada a preclusão temporal - Inaplicabilidade do § 1º do art. 485 do atual CPC - Intimação pessoal para dar andamento ao processo que só tem incidência sobre as hipóteses dos, II e III do art. 485 do atual CPC - Precedentes do TJSP e do STJ - Apelo do banco exequente desprovido.
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316 - STJ. Família. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado, a ser cumprida em comarca diversa da qual reside a família do menor. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Direito à inserção em medida em meio aberto. Ato praticado sem violência ou grave ameaça. Ausência de reiteração em atos infracionais. Aplicação do enunciado 492 da Súmula desta corte. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admitem a impetração do writ em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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317 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Plano de saúde. CDC. Aplicação. Súmula 469/STJ. Procedimento cirúrgico. Prazo de carência. Não cumprimento. Doença preexistente. Constatação. Negativa de cobertura. Justa causa. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Doença preexistente. Descumprimento do prazo de carência. Ciência inequívoca. Negativa da operadora. Possibilidade jurídica. Exercício regular de um direito. Danos morais. Inocorrência.
«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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318 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Procedimento médico - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Intempestividade - Apelação - Erro grosseiro - Interposição extemporânea - Prazo de 10 dias estabelecido pela Lei 9.099/95, art. 42 - Inaplicabilidade do CPC - Princípio da especialidade - Norma especial prevalece sobre a geral, no que for com esta incompatível Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Procedimento médico - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Intempestividade - Apelação - Erro grosseiro - Interposição extemporânea - Prazo de 10 dias estabelecido pela Lei 9.099/95, art. 42 - Inaplicabilidade do CPC - Princípio da especialidade - Norma especial prevalece sobre a geral, no que for com esta incompatível - Enunciado 7 do FOJESP (Juizados da Fazenda Pública) - Pessoas jurídicas de direito público não gozam de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual no âmbito do Juizado Especial Fazendário, inclusive interposição de recursos - Inteligência da Lei 12.153/09, art. 7º -- RECURSO NÃO CONHECIDO.
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319 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Desídia do poder judiciário. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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320 - STJ. Recurso. Decisão de serventuário da justiça. Prejuízo para a parte. Decisão interlocutória. Prazo recursal. Fluência a partir da data da publicação da decisão do magistrado que o referendou. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 162, § 4º e 522.
«... Por sua vez, inexiste a intempestividade fixada no aresto recorrido, uma vez que, assentado o cunho decisório do decisum originário, não se pode admitir a elaboração do mesmo por serventuário, porquanto investe, ostensiva e diretamente, contra o comando legal do CPC/1973, art. 162, § 4º, o qual somente admite a prática de atos ordinatórios. ... ()
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321 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pad. Anulação. Alegada ocorrência de prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Ciência dos fatos para autoridade competente. Jurisprudência consolidada desta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem analisou toda a controvérsia de maneira fundamentada, não havendo como acolher a tese recursal de deficiência na prestação jurisdicional. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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322 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Prazo de 120 dias contado da ciência do ato impugnado. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 650/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato administrativo praticado pelo Ministro da Justiça e da Segurança Pública, que aplicou a pena de demissão. ... ()
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323 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. CPP, art. 312 e CPP, art. 315. Motivação idônea. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Ilegalidade configurada. Resolução CNJ 62/2020. Suficiência e adequação das cautelares diversas. Ordem concedida.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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324 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Apelação interposta pela defesa. Alegado excesso de prazo para o julgamento do recurso. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento demonstrado neste ponto. Ordem concedida para determinar urgência na apreciação do apelo.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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325 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c declaratória de inexistência de débitos - Extinção sem julgamento do mérito por desatendimento à ordem judicial para regularização da representação processual - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Inércia do autor - Transcorrido o prazo concedido sem que o autor providenciasse a regularização de sua representação processual, conforme lhe fora ordenado, era mesmo de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito - Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não atendido - A plataforma ZapSign não integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil - Indícios de litigância predatória - Observância do teor do Enunciado 5 do Comunicado CG 424/24 - Decorrido o prazo para a prática de ato pela parte, conforme previsto no CPC, art. 321, a extinção do processo somente poderia ser obstada se a parte demonstrasse a existência de justa causa, nos termos do CPC, art. 223 - Precedentes desta Câmara - Extinção mantida - RECURSO IMPROVIDO
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326 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Possibilidade. Quebra de confiança. Mandatário. Revogação. Alteração contratual. Nulidade. Junta comercial. Registro. Prazo. Apuração de haveres. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedades. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Mandato exercido contrariamente aos interesses do mandante. Alteração contratual. Quebra da affectio societatis. Exclusão de sócio.
«Da concessão da assistência judiciária ... ()
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327 - STJ. Habeas corpus. Receptação tentada e roubo circunstanciado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Corréu solto mediante pagamento de fiança. Extensão dos efeitos. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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328 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do CNJ. Ilegitimidade passiva da Presidência do TJPA. Decadência. Ausência de prova do ato coator. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Agravo regimental não provido.
«1. A atuação da autoridade tida como 2ª impetrante limitou-se à execução de determinação emanada do Conselho Nacional de Justiça, o que exclui sua legitimidade passiva ad causam no feito. ... ()
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329 - STJ. Recurso. Apresentação. Correio eletrônico. Internet. Possibilidade. Originais apresentados no prazo legal de 5 dias. Lei 9.800/99, art. 1º.
«O Lei 9.800/1999, art. 1º, outorga às partes a faculdade de utilizar sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. É plenamente eficaz, como ato processual, a petição remetida por correio eletrônico (Internet), quando os originais, devidamente assinados, são entregues até cinco dias da data do término do prazo recursal. Inteligência da Lei 9.800/99. ... ()
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330 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Petição oferecida via fac-símile. Prazo contínuo para apresentação dos originais. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, «ao disciplinar o termo inicial do prazo para a entrega dos originais, quando o ato processual é praticado por fax-símile, o texto normativo distinguiu duas situações, dando a cada uma delas tratamento distinto: (a) a dos atos cuja prática está sujeita a prazo predeterminado em lei e (b) a dos atos sem prazo predeterminado. Quanto à primeira, prevista no caput do Lei 9.800/1999, art. 2º, o prazo de cinco dias para entrega dos originais tem início no dia seguinte ao do termo final do prazo previsto em lei, ainda que o fax-símile tenha sido remetido e recebido no curso desse prazo; e quanto à segunda, disciplinada no parágrafo único do mesmo artigo, o prazo para entrega dos originais tem início no dia seguinte ao da recepção do fax-símile pelo órgão judiciário competente (EREsp 640.803/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 5/6/2008). Ademais, também salientou aquele órgão julgador que, «com relação ao termo inicial do prazo previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º, a jurisprudência da Corte não aplica a regra do CPC/1973, art. 184 por entender tratar-se de prazo contínuo, constituindo um mero acréscimo de dias ao prazo recursal e não abertura de novo prazo, razão por que não há interrupção quando inicia-se em dia não útil (AgRg nos EAg 528.063/MG, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 22.2.2010). ... ()
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331 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição oferecida via fac-símile. Prazo contínuo para apresentação dos originais. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade. Recurso não provido.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, «ao disciplinar o termo inicial do prazo para a entrega dos originais, quando o ato processual é praticado por fac-símile, o texto normativo distinguiu duas situações, dando a cada uma delas tratamento distinto: (a) a dos atos cuja prática está sujeita a prazo predeterminado em lei e (b) a dos atos sem prazo predeterminado. Quanto à primeira, prevista no caput do Lei 9.800/1999, art. 2º, o prazo de cinco dias para entrega dos originais tem início no dia seguinte ao do termo final do prazo previsto em lei, ainda que o fac-símile tenha sido remetido e recebido no curso desse prazo; e quanto à segunda, disciplinada no parágrafo único do mesmo artigo, o prazo para entrega dos originais tem início no dia seguinte ao da recepção do fac-símile pelo órgão judiciário competente (EREsp 640.803/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 5/6/2008). Ademais, também salientou aquele órgão julgador que, «com relação ao termo inicial do prazo previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º, a jurisprudência da Corte não aplica a regra do CPC/1973, art. 184 por entender tratar-se de prazo contínuo, constituindo um mero acréscimo de dias ao prazo recursal e não abertura de novo prazo, razão por que não há interrupção quando inicia-se em dia não útil (AgRg nos EAg 528.063/MG, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 22.2.2010). ... ()
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332 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso especial cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Gravidade abstrata da infração. ECA, art. 122. Rol taxativo. Incidência do enunciado da Súmula 492/STJ. Coação ilegal demonstrada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, que passou a não ser mais admitido nesta Corte Superior para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, ressalvado os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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333 - STJ. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Ato análogo ao tráfico de drogas. Reiteração de infrações. Não configurada. Descumprimento de medida de liberdade assistida aplicada anteriormente. Fundamento no, III do ECA, art. 122. Limitação da internação por prazo não superior a três meses. Prazo superado. Quantidade e natureza da droga apreendida. Medida de semiliberdade adequada ao caso. Ausência de vaga no local de residência da menor. Relativização do art. 49, II do sinase. Possibilidade. Análise caso a caso. Habeas corpus parcialmente concedido.
«1. Um vez reconhecida que a medida de internação, na espécie, se enquadra na hipótese do inc. III do ECA, art. 122, é de se admitir a limitação temporal por prazo não superior a 3 (três) meses, prazo já ultrapassado no caso em tela, uma vez que a sentença foi prolatada em 14/7/2015. ... ()
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334 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação de penas. Decreto 8.172/13. Falta grave. Cometimento de novo delito. Ausência de interrupção do prazo para o benefício. Súmula 535/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«É pacífico o entendimento no âmbito desta Corte Superior no sentido de que a prática de falta grave, conquanto produza múltiplos efeitos na execução penal, não tem o condão de interromper o prazo exigido para a concessão de livramento condicional, comutação de pena e indulto. Precedente em recurso repetitivo. Inteligência da Súmula 535/STJ. ... ()
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335 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Falta disciplinar de natureza grave. Prescrição. Prazo. Aplicação analógica do CP, art. 109, VI. Regressão de regime. Interrupção do prazo para progressão de regime. Súmulas/STJ 441, 534 e 535. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Fundamentação concreta. Inexistência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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336 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição por fac-símile. Lei 9.800/1999. Lei especial. Prazo de 5 (cinco) dias para a entrega da petição original. Contagem. Dias corridos. Não aplicação do CPC/2015, art. 1.003, § 4º.
«1 - Trata-se de Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial contra decisão monocrática da Presidente do STJ que julgou intempestivo o recurso interposto por fac-símile, quando a juntada do original ocorreu após os 5 (cinco) dias previstos na Lei 9.800/1999. ... ()
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337 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado, a ser cumprida em comarca diversa da qual reside a família da menor. Gravidade abstrata da infração. Reiteração não configurada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Incidência do enunciado 492 da Súmula do STJ. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Local de residência do menor. Direito a inserção em medida em meio aberto. Coação ilegal demonstrada. Recurso provido.
«- Constata-se a insuficiência da fundamentação da decisão que impôs medida de internação com base apenas na gravidade abstrata do ato infracional, praticado sem violência ou grave ameaça por adolescente que não reiterou na prática de ato infracional grave. Aplicável à hipótese, assim, o disposto no enunciado 492 da Súmula do STJ. ... ()
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338 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Corrupção passiva. Nulidade do acórdão impugnado. Apelação do Ministério Público. Alegada intempestividade na interposição. Inocorrência. Intempestividade das razões recursais. Mera irregularidade. Apelação defensiva não analisada por prejudicialidade. Nulidade. Inexistência. Corrupção passiva. Atipicidade por ausência de atribuição para a prática do ato e por ser a solicitação de vantagem indevida posterior à realização do ato de ofício pelo agente competente. Matérias não examinadas na origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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339 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Perda de uma chance. Profissional liberal. Advogado. Contratação. Conduta desidiosa. Dano causado à cliente. Ajuizamento de ação. Perda de prazo. Prescrição. CDC. Lei 8078/1990, art. 14, § 4º. Cc-186. Apelação cível. Responsabilidade civil do advogado. Ação de cobrança securitária. Invalidez permanente. Não ajuizamento da demanda. Prazo prescricional implementado. Perda de uma chance. Parcial procedência mantida.
«1. A responsabilidade civil do advogado é subjetiva, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. Ademais, a obrigação assumida pelo profissional do direito é de meio e não de resultado. ... ()
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340 - TJSP. Habeas corpus. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Inocorrência. Clonagem de cartão de crédito por quadrilha organizada para reiteradas práticas de estelionato. Elevado número de réus. Necessidade de realização de atos processuais que ocasionam regular dilação no curso processual. Condução do processo em razoável espaço de tempo, ante suas peculiaridades. Excesso de prazo para a formação da culpa não verificado. Ordem denegada.
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341 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado. Gravidade abstrata da infração. Reiteração não configurada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Incidência da Súmula 492/STJ. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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342 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado. Gravidade abstrata da infração. Reiteração não configurada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Incidência da Súmula 492/STJ. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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343 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado. Gravidade abstrata da infração. Reiteração não configurada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Incidência da Súmula 492/STJ. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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344 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado. Gravidade abstrata da infração. Reiteração não configurada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Incidência da Súmula 492/STJ. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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345 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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346 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial de DINI TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Decisão agravada que ordenou a devolução de valores por parte da instituição financeira agravante à recuperanda, no prazo de 24 horas, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição - Inconformismo - Descabimento - Questão já apreciada em agravo de instrumento interposto anteriormente pela agravante (processo 2303222-97.2022.8.26.0000) ao qual fora negado provimento ao fundamento da ausência de demonstração da alegada extraconcursalidade - Exiguidade do prazo para devolução que não se constata, ante o longo transcurso de tempo entre o trânsito em julgado da decisão proferida no recurso anterior e a ordem aqui combatida - Decisão agravada que deve ser mantida - RECURSO IMPROVIDO
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347 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Prazo. Intempestividade.
«O recurso ordinário constitucional contra acórdão denegatório de mandado de segurança deve ser interposto no prazo de 15 dias nos termos do CPC/1973, art. 508, na redação que lhe conferiu a Lei 8.950/94. ... ()
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348 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. A questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso, o tema devolvido a esta Corte Superior versa sobre a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, ainda que tenha prazo de validade determinado e ausência de cláusula de renovação automática, quando o recurso ordinário tenha sido interposto anteriormente à vigência do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019. Conforme entendimento iterativo da SBDI-1 desta Corte Superior, não há previsão legal de que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio. III . Assim, o tema em apreço oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a entendimento consolidado pelo TST. Transcendência política que se reconhece . 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE DETERMINADO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT/2019. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. I . Nos termos da Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2 do TST, a carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de 30%, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis estabelecida no CPC/2015, art. 835. A SBDI-1 desta Corte Superior tem entendimento de que não há imposição legal para que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio. Precedentes da SBDI-1 do TST. Ainda, foi editado o Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, com o intuito de padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, que condicionou a aceitação do seguro garantia judicial à inclusão de cláusula de vigência da apólice de, no mínimo, três anos e cláusula de renovação automática. Portanto, conquanto válido o seguro garantia judicial com prazo de vigência determinado, verifica-se que o prazo de validade deverá ser de no mínimo três anos, bem como prever cláusula de renovação automática. II . O Tribunal Regional considerou o recurso ordinário interposto pela reclamada deserto, porquanto a apólice apresentada possui termo final, sem renovação automática, consignando que «a leitura das condições gerais e específicas da apólice de seguro apresentada pela recorrente não revela a possibilidade expressa de que o valor segurado em substituição ao depósito recursal possa vir a ser utilizado para quitação da parte incontroversa, que, «além disso, consta da apólice cláusula que confere prerrogativa à seguradora, quando da caracterização do sinistro e reclamação do pagamento do valor segurado, que extrapola os regulares procedimentos processuais, cuja condução cabe ao Magistrado (CPC, art. 139), e que também não se coaduna com a finalidade do depósito recursal no processo trabalhista, e que, «sob a perspectiva da garantia de futura execução, verifico que a apólice de seguro apresentada pela ré possui prazo de vigência pré-estabelecido até 10/03/2022, e a renovação, objeto da cláusula 4 de ID. fcfd3d6 - Pág. 8, depende da prática de atos por parte da tomadora do seguro garantia (a recorrente) e da seguradora, o que também afasta a característica elementar do depósito recursal de garantia da efetividade do provimento condenatório consubstanciado em obrigação de pagar, pois pode obstar futuro levantamento do valor pela parte exequente. A presença de prática de atos por parte da tomadora do seguro garantia e da seguradora inviabilizam a certeza da renovação automática e compulsória, objeto da mesma cláusula 4". III . Assim, considerando que o recurso ordinário foi interposto pela parte reclamada em 18/3/2019, portanto, anteriormente à vigência do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, em 18/10/2019, que passou a exigir a cláusula de renovação automática, bem como tendo em vista que a estipulação de vigência por prazo determinado não invalida o seguro garantia, não há por que considerar irregular o preparo. Portanto, tem-se que o acórdão regional, ao não conhecer do recurso ordinário, violou o CLT, art. 899, § 11. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para, afastando a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito.
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349 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... ()
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350 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECURSO DO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- ALei Processual Civil estabelece que o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, devendo o advogado, nessas hipóteses, exibir a procuração no prazo de 15 dias. O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. ... ()
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