(DOC. VP 184.2641.1008.2600)

STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito e lavagem de dinheiro. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo diante das circunstâncias destacadas pelo Tribunal a quo - complexidade do feito, em que se apura a prática de se

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