(DOC. VP 153.5635.9001.3400)
STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso especial cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Gravidade abstrata da infração. ECA, art. 122. Rol taxativo. Incidência do enunciado da Súmula 492/STJ. Coação ilegal demonstrada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, que passou a não ser mais admitido nesta Corte Superior para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, ressalvado os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. O Lei 8.069/1990, art. 122 estabelece que a internação do adolescente somente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça �
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote