(DOC. VP 103.1674.7237.0000)

STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Prazo. Intempestividade.

«O recurso ordinário constitucional contra acórdão denegatório de mandado de segurança deve ser interposto no prazo de 15 dias nos termos do CPC/1973, art. 508, na redação que lhe conferiu a Lei 8.950/94. O transcurso do prazo para a prática do ato conduz a preclusão do direito salvo a excepção da ocorrência da justa causa prevista no § 1º do CPC/1973, art. 183, que exige a coexistência de evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a tenha impedido de praticar o ato p

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