Jurisprudência sobre
prazo para pratica do ato

151 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ATO CONSTRITIVO EFETIVO. DESÍDIA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PRAZO. SÚMULA 150/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TESE FIXADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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152 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Comutação de pena. Decreto 7.648/11. Falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Falta grave cometida em período não abrangido pelo ato presidencial. Irrelevância para a concessão da benesse.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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153 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Comutação de pena. Decreto 7.873/12. Falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Falta grave cometida em período não abrangido pelo ato presidencial. Irrelevância para a concessão da benesse.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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154 - TJSP. APELAÇÃO - Ato infracional equiparado ao delito de roubo impróprio (157, § 1º, do CP) - Confissão parcial - Pleito de desclassificação da conduta para a do ato infracional equiparado ao furto em sua forma tentada - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Palavras da vítima e dos policiais que apresentam meio idôneo de prova - Prevalência do contexto probatório que demonstra suficientemente a prática do roubo impróprio - Aplicação da medida socioeducativa de internação, sem prazo determinado, que encontra fundamento no ECA, art. 122, I, e 35, IV, do SINASE - Gravidade do ato infracional perpetrado com grave ameaça de causar mal injusto somada às condições pessoais do adolescente que recomendam a aplicação da medida extrema - Histórico infracional - Imperioso o acompanhamento especializado e eficaz - Precedentes desta Câmara Especial - Sentença mantida - Recurso não provido.

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155 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS. OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO POSTERIOR À CITAÇÃO DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEMA 444 STJ. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO.

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que, em execução fiscal movida contra Elbon Restaurantes de Empresas Ltda. extinguiu o feito pela prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa, nos termos do CPC/73, art. 269, IV. ... (Continua)

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156 - STJ. Habeas corpus. Roubos em continuidade. Custódia cautelar. Ausência de requisitos legais. Decreto cautelar fundado em dados concretos. Procedimento do crime. Gravidade específica. Juízo prévio lastreado em lídima probabilidade. Excesso de prazo. Demora justificada. Ato atribuído à defesa. Omissão na prática de importante ato processual. Retenção dos autos por tempo indevido.

«1. Cuidando o evento penal de modus operandi peculiar, relativo a roubos em continuidade dentro de ônibus de transporte público, considera-se absolutamente justificada a cautela em torno da gravidade específica como resguardo da ordem pública, já que o agente demonstrou extrema ousadia a configurar a sua periculosidade. ... (Continua)

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157 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Omissão ou obscuridade não configurada.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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158 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação de 21 artigos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Fixação de prazo para o Poder Executivo encaminhar proposições legislativas e praticar atos administrativos. Conhecimento parcial. Posterior regulamentação. Prejudicialidade. Mérito. Ofensa à competência legislativa privativa da União (CF/88, art. 22, VII e XX). Violação do postulado da separação dos Poderes. Inconstitucionalidade.

«1. Exaurimento dos efeitos de parte dos preceitos transitórios impugnados, pois, com a edição dos diplomas legislativos regulamentadores, foram atendidos em plenitude os comandos questionados, os quais se restringiam a determinar que o Poder Executivo encaminhasse, em certo prazo, à Assembleia Legislativa os projetos de lei sobre as matérias ali versadas. Prejudicialidade da ação na parte em que são impugnados o parágrafo único do art. 7º; o parágrafo único do art. 12; o inciso I do art. 16; o § 1º do art. 25; o art. 57; e o art. 62, todos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. ... (Continua)

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159 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação de 21 artigos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Fixação de prazo para o Poder Executivo encaminhar proposições legislativas e praticar atos administrativos. Conhecimento parcial. Posterior regulamentação. Prejudicialidade. Mérito. Ofensa à competência legislativa privativa da União (CF/88, art. 22, VII e XX). Violação do postulado da separação dos Poderes. Inconstitucionalidade.

«1. Exaurimento dos efeitos de parte dos preceitos transitórios impugnados, pois, com a edição dos diplomas legislativos regulamentadores, foram atendidos em plenitude os comandos questionados, os quais se restringiam a determinar que o Poder Executivo encaminhasse, em certo prazo, à Assembleia Legislativa os projetos de lei sobre as matérias ali versadas. Prejudicialidade da ação na parte em que são impugnados o parágrafo único do art. 7º; o parágrafo único do art. 12; o inciso I do art. 16; o § 1º do art. 25; o art. 57; e o art. 62, todos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. ... (Continua)

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160 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e taxas dos exercícios de 2018 a 2021. A sentença julgou extinta a execução fiscal em virtude do indeferimento da inicial e deve ser mantida. Embora intimado a sanar irregularidade apontada pelo juízo, a qual inviabilizaria o ato citatório, o exequente deixou escoar o prazo assinalado sem dar cumprimento à determinação. Ocorrência da preclusão temporal para a prática de ato determinado. Aplicação dos CPC, art. 320 e CPC art. 321, com a consequente extinção da execução, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, e 924, I, ambos do CPC. Nega-se provimento ao recurso

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161 - STJ. Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Flagrante ilegalidade configurada. Eca. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Internação por prazo indeterminado. Ato infracional sem violência à pessoa. Gravidade e hediondez da conduta. Motivação genérica. Afronta aos objetivos do sistema. Reiteração. Não ocorrência. Constrangimento ilegal configurado. Excepcionalidade da medida extrema. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... (Continua)

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162 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Prequestionamento. Ausência. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Nulidade. Ato processual praticado por fac-símile. Decurso de prazo. Ausência de prejuízo. Nulidade. Inexistência.

«1 - Agravo de instrumento interposto em 04/10/2011. Recurso especial interposto em 03/05/2012 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

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163 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Interposição fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade. Alegação de justa causa para reabertura do prazo para recorrer. CPC/2015, art. 223. Não ocorrência. Impossibilidade absoluta para a prática de atos processuais não comprovada.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do CPC.... (Continua)

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164 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Configuração. Ordem concedida.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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165 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Comutação. Decreto 7.046/2009. Falta grave que não gera interrupção no prazo para obtenção da comutação, indulto e livramento. Fuga praticada fora do período previsto no Decreto. Exigência de requisitos subjetivos que extrapolam os limites do ato normativo. Competência exclusiva do presidente da república. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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166 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Procurador da fazenda nacional. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Uso indevido de sistema de informática para obtenção de informações sigilosas e pessoais sobre outros servidores a fim de embasar denúncia apócrifa. Bis in idem. Inocorrência. Ausência de dupla punição em razão da mesma infração disciplinar. Competência do advogado-geral da união para aplicar pena de demissão a integrantes da carreira de procurador da fazenda nacional. Precedente da 1ª seção do STJ (ms 15.917/df, rel. Min. Castro meira, julg. Em 23/5/2012). Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inocorrência. Impedimento/suspeição do presidente da comissão processante. Ausência de provas do prévio juízo de valor acerca da infração disciplinar. Aproveitamento de provas produzidas em procedimento anterior. Possibilidade. Precedentes. Ausência de prova da autoria e da pratica de ato de improbidade administrativa. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Competência da administração pública para julgar ato de improbidade administrativa. Precedentes do STF e do STJ. Proporcionalidade da pena demissória. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, Procurador da Fazenda Nacional, a concessão da segurança para anular a Portaria 1.393/2010, do Advogado-Geral da União, que lhe impôs pena de demissão do cargo público anteriormente ocupado, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX e 132, IV, da Lei 8.112/1990, sob o pretexto de ocorrência de bis in idem; a incompetência da autoridade coatora para aplicar pena de demissão a Procurador da Fazenda; a prescrição da pretensão punitiva disciplinar; o impedimento e a suspeição de membros da Comissão processante; a contaminação das provas das produzidas nos dois primeiros PAD's que foram consideradas no terceiro PAD; a ofensa à presunção de inocência do impetrante e à ampla defesa, em razão da ausência de prova cabal da autoria; a inexistência de ato de improbidade administrativa e a desproporcionalidade da sanção aplicada. ... (Continua)

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167 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Marco inicial para contagem do novo período aquisitivo de progressão de regime prisional, após a unificação de penas em virtude de condenação superveniente. Data da última prisão do apenado, desde que não tenha ele cometido ato infracional de natureza grave, superveniente ao início do cumprimento da pena, que justifique a interrupção do prazo (Súmula 534/STJ). Evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Livramento condicional, indulto e comutação. Não interrupção do prazo. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento jurisprudencial que prevalecia nesta Corte sobre o tema era o de que, sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios deveria ser interrompida, efetuando-se novo cálculo, com base no somatório das penas. Feita a unificação de penas, deveria ter-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. ... (Continua)

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168 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Marco inicial para contagem do novo período aquisitivo de progressão de regime prisional, após a unificação de penas em virtude de condenação superveniente. Data da última prisão do apenado, desde que não tenha ele cometido ato infracional de natureza grave, superveniente ao início do cumprimento da pena, que justifique a interrupção do prazo (Súmula 534/STJ). Evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Livramento condicional, indulto e comutação. Não interrupção do prazo. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento jurisprudencial que prevalecia nesta Corte sobre o tema era o de que, sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios deveria ser interrompida, efetuando-se novo cálculo, com base no somatório das penas. Feita a unificação de penas, deveria ter-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. ... (Continua)

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169 - STJ. Execução penal. Agravo regimental habeas corpus. Marco inicial para contagem do novo período aquisitivo de progressão de regime prisional, após a unificação de penas em virtude de condenação superveniente. Data da última prisão do apenado, desde que não tenha ele cometido ato infracional de natureza grave, superveniente ao início do cumprimento da pena, que justifique a interrupção do prazo (Súmula 534/STJ). Evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Livramento condicional, indulto e comutação. Não interrupção do prazo. Agravo regimental não provido.

«1 - O entendimento jurisprudencial que prevalecia nesta Corte sobre o tema era o de que, sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios deveria ser interrompida, efetuando-se novo cálculo, com base somatório das penas. Feita a unificação de penas, deveria ter-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. ... (Continua)

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170 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Gravidade abstrata da infração. Reiteração não-Demonstrada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

1 - a Lei 8.069/1990, art. 122 estabelece que a internação do adolescente somente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração na prática de outras infrações graves ou de descumprimento reiterado e injustificado de medida prévia.... (Continua)

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171 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Gravidade abstrata da infração. Reiteração não-Demonstrada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

1 - a Lei 8.069/1990, art. 122 estabelece que a internação do adolescente somente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração na prática de outras infrações graves ou de descumprimento reiterado e injustificado de medida prévia.... (Continua)

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172 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Gravidade abstrata da infração. Reiteração não-Demonstrada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

1 - a Lei 8.069/1990, art. 122 estabelece que a internação do adolescente somente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração na prática de outras infrações graves ou de descumprimento reiterado e injustificado de medida prévia.... (Continua)

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173 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso ordinário provido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

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174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTAGEM DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA -

Fornecimento de órtese ao agravado - Prática de ato extraprocessual - Prazo para cumprimento - Contagem em dias corridos - Entendimento que vai ao encontro do escopo da tutela antecipada - Urgência no cumprimento do provimento jurisdicional concedido - Contagem do prazo na forma do disposto no art. 132, do CC. ... (Continua)

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175 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Negócio jurídico. Anulação. Prescrição/decadência. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Anulação de negócio jurídico. Vício de vontade. CCB. «prescrição. Termo inicial do prazo para a propositura de ação anulatória. Dia da celebração do contrato ou da prática do ato, e não a data da ciência do erro ou dolo ou a data em que a parte experimentou o prejuízo. Precedentes. Agravo desprovido.

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176 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Gravidade abstrata da infração. ECA, art. 122. Rol taxativo. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

1 - a Lei 8.069/1990, art. 122 estabelece que a internação do adolescente somente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração na prática de outras infrações graves ou de descumprimento reiterado e injustificado de medida prévia.... (Continua)

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177 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Suspensão da prática de atos expropriatórios por força de liminar. Correspondente sustação do curso do prazo para a propositura da ação desapropriatória da Lei Complementar 76/1993, art. 3º.

«1. Na vigência de liminar impedindo a prática de atos tendentes a efetivar a desapropriação, inclusive a propositura da correspondente ação, não ocorre a situação de decadência do decreto expropriatório. É que a liminar, que atua inclusive no plano da incidência da norma, inibiu não apenas o exercício do direito de propor a ação como o próprio início do correspondente prazo. Com a revogação da liminar, houve reposição integral da situação jurídica de quem ficou submetido ao seu comando, inclusive no que se refere aos prazos para exercício dos direitos, das ações e das pretensões. ... (Continua)

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178 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Gravidade da conduta. Impossibilidade. ECA, art. 122. Rol taxativo. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

1 - a Lei 8.069/1990, art. 122 estabelece que a internação do adolescente somente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração na prática de outras infrações graves ou de descumprimento reiterado e injustificado de medida prévia.... (Continua)

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179 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Gravidade da conduta. Impossibilidade. ECA, art. 122. Rol taxativo. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

1 - a Lei 8.069/1990, art. 122 estabelece que a internação do adolescente somente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração na prática de outras infrações graves ou de descumprimento reiterado e injustificado de medida prévia.... (Continua)

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180 - STJ. Habeas corpus. Penal. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado. Gravidade abstrata da conduta. Reiteração não demonstrada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

1 - a Lei 8.069/1990, art. 122 estabelece que a internação do adolescente somente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração na prática de outras infrações graves ou de descumprimento reiterado e injustificado de medida prévia.... (Continua)

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181 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Revisão da incorporação de horas extras. Ato concreto, único e de efeitos permanentes. O prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, quanto aos atos administrativos anteriores à sua promulgação, inicia-se a partir da data de sua entrada em vigor. Decadência configurada do ato administrativo de revisão. Agravo regimental da universidade federal do rio grande do norte ao qual se nega provimento.

«1. Constata-se nos autos que a Administração Pública promoveu a alteração dos cálculos das horas extras incorporadas ao vencimento do Servidor Público Federal. ... (Continua)

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182 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Revisão da incorporação de horas extras. Ato concreto, único e de efeitos permanentes. O prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, quanto aos atos administrativos anteriores à sua promulgação, inicia-se a partir da data de sua entrada em vigor. Decadência configurada do ato administrativo de revisão. Agravo regimental da universidade federal do rio grande do norte ao qual se nega provimento.

«1. Constata-se nos autos que a Administração Pública promoveu a alteração dos cálculos das horas extras incorporadas ao vencimento do Servidor Público Federal. ... (Continua)

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183 - STJ. Recurso. Ocorrência de justa causa a impedir a interposição do recurso no prazo legal. Doença do advogado. Caracterização como justa causa. Restituição de prazo. CPC/1973, arts. 183, § 1º e 185.

«O transcurso do prazo para a prática do ato conduz a preclusão do direito, salvo a exceção da ocorrência da justa causa prevista no § 1º do CPC/1973, art. 183, que exige a coexistência de evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a tenha impedido de praticar o ato por si ou por mandatário. OCPC/1973, art. 183 refere-se à restituição de prazo e não à suspensão ou à interrupção de prazo. Na ausência de fixação judicial sobre a restituição do prazo, é aplicável o disposto no CPC/1973, art. 185. A doença do advogado pode constituir justa causa para os efeitos do CPC/1973, art. 183, § 1º, principalmente quando ele for o único procurador constituído nos autos.... (Continua)

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184 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. ECA. Ato infracional análogo ao delito de roubo tentado. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Ato infracional cometido com violência à pessoa. Paciente com condenação anterior, pelo mesmo ato infracional, além de extenso histórico infracional. Pertinência da aplicação da medida socioeducativa. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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185 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO - POSSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - DECISÃO MANTIDA.

Relator do recurso está autorizado a decidir monocraticamente, negando-lhe provimento, quando o recurso for manifestamente, pela intempestividade. ... (Continua)

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186 - STJ. «Habeas corpus. Agravo regimental. Ato administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre no qual se estabeleceu que a protocolização de petições perante as varas já dotadas de tecnologia própria dar-se-ia unicamente por meio digital (internet, Pen-drive ou CD). Alegação de exiguidade do prazo conferido à Defensoria Pública do Estado para adaptar-se à determinação. Pedido de prorrogação do prazo para entrada em vigor da medida. Impugnação a ato normativo em tese. Remédio heróico: via processual destinada a tutelar apenas imediato constrangimento ilegal ao direito de liberdade. Não cabimento, na hipótese, do remédio constitucional do habeas corpus. Impropriedade absoluta da via eleita. Considerações sobre o dever de lealdade processual. Agravo desprovido. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«1. A pretensão da Defensoria Pública da União – que equivale, em verdade, a realizar um controle abstrato de constitucionalidade – não se mostra possível por intermédio da via processual célere eleita, o habeas corpus, remédio constitucional absolutamente inadequado para esse fim (STJ, RHC 26.273/SP, 5ª Turma, Rel. Min LAURITA VAZ, DJe de 13/10/2009; STJ, HC 195.469/SP, decisão monocrática, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 14/02/2011; STF, HC 81.489/SP, 2ª Turma, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 23/11/2007, STF, HC 83.966-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). ... (Continua)

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187 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Termo inicial do prazo previsto no CPC, art. 475-J Questão não analisada pelo tribunal. Súmula 211/STJ. Ato atentatório à dignidade da justiça. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A questão relativa ao termo inicial do prazo de 15 dias previsto no CPC, art. 475-Jnão foi objeto de debate no Acórdão recorrido que consignou, tão somente, ser desnecessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença. Portanto, a matéria carece do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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188 - TJPE. Habeas corpus. Roubo majorado e posse de substância nociva à saúde. Contrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Atraso mínimo proveniente das circunstâncias do caso concreto. Complexidade do feito. Pluralidade de agentes e advogados. Audiência de instrução e julgamento designada para a próxima semana. Liberdade provisória. Descabimento. Necessidade da manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Crime cometido mediante violência à pessoa. Paciente que está envolvido com droga e responde a uma representação pela prática de ato infracional análogo ao crime de lesão corporal simples. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que o atraso da instrução processual não excede 20 dias e é proveniente das circunstâncias do caso concreto. Feio complexo, que envolve pluralidade de agentes e advogados. Audiência de instrução e julgamento designada para o dia 03/04/2014. ... (Continua)

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189 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Impossibilidade. Reiteração não-Demonstrada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

1 - O ECA, art. 122 estabelece que a internação do adolescente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente aplicada.... (Continua)

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190 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão. Alegação de inocorrência de crime. Exame fático-probatório inviável na via estreita do writ. Não comunicação do flagrante no prazo legal. Simples irregularidade. Atraso para a realização de audiência de custódia. Fase de transição. Obrigatoriedade gradativa do ato. Prisão em flagrante anterior ao prazo de adaptação fixado pelo STF e pelo cnj. Outras anotações criminais. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Recurso desprovido.

«I - A alegação de inocorrência do crime de extorsão, no caso, para ser adequadamente avaliada, pressupõe amplo revolvimento do material fático probatório carreado aos autos, inviável nesta estreita via, de cognição sumária. ... (Continua)

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191 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulando ato anistiador (terceira fase). Alegação de decadência pretensão administrativa. Prazo quinquenal previsto na Lei 9.784/99, art. 54. Hipótese excepcional de má-fé do impetrante não indicada pela autoridade coatora no processo administrativo. Medidas impugnativas tendentes à revisão dos atos administrativos não comprovadas. Prazo decadencial configurado. Tese firmada pela 1ª seção. Precedentes do STJ. Segurança concedida.

1 - O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... (Continua)

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192 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulando ato anistiador (terceira fase). Alegação de decadência pretensão administrativa. Prazo quinquenal previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Hipótese excepcional de má-fé do impetrante não indicada pela autoridade coatora no processo administrativo. Medidas impugnativas tendentes à revisão dos atos administrativos não comprovadas. Prazo decadencial configurado. Tese firmada pela 1ª seção. Precedentes do STJ. Segurança concedida.

«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... (Continua)

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193 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulando ato anistiador (terceira fase). Alegação de decadência pretensão administrativa. Prazo quinquenal previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Hipótese excepcional de má-fé do impetrante não indicada pela autoridade coatora no processo administrativo. Medidas impugnativas tendentes à revisão dos atos administrativos não comprovadas. Prazo decadencial configurado. Tese firmada pela 1ª seção. Precedentes do STJ. Segurança concedida.

«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... (Continua)

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194 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulando ato anistiador (terceira fase). Alegação de decadência pretensão administrativa. Prazo quinquenal previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Hipótese excepcional de má-fé do impetrante não indicada pela autoridade coatora no processo administrativo. Medidas impugnativas tendentes à revisão dos atos administrativos não comprovadas. Prazo decadencial configurado. Tese firmada pela 1ª seção. Precedentes do STJ. Segurança concedida.

«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... (Continua)

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195 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulando ato anistiador (terceira fase). Alegação de decadência pretensão administrativa. Prazo quinquenal previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Hipótese excepcional de má-fé do impetrante não indicada pela autoridade coatora no processo administrativo. Medidas impugnativas tendentes à revisão dos atos administrativos não comprovadas. Prazo decadencial configurado. Tese firmada pela 1ª seção. Precedentes do STJ. Segurança concedida.

«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... (Continua)

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196 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulando ato anistiador (terceira fase). Alegação de decadência pretensão administrativa. Prazo quinquenal previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Hipótese excepcional de má-fé do impetrante não indicada pela autoridade coatora no processo administrativo. Medidas impugnativas tendentes à revisão dos atos administrativos não comprovadas. Prazo decadencial configurado. Tese firmada pela 1ª seção. Precedentes do STJ. Segurança concedida.

«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... (Continua)

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197 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulando ato anistiador (terceira fase). Alegação de decadência pretensão administrativa. Prazo quinquenal previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Hipótese excepcional de má-fé do impetrante não indicada pela autoridade coatora no processo administrativo. Medidas impugnativas tendentes à revisão dos atos administrativos não comprovadas. Prazo decadencial configurado. Tese firmada pela 1ª seção. Precedentes do STJ. Segurança concedida.

«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... (Continua)

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198 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulando ato anistiador (terceira fase). Alegação de decadência pretensão administrativa. Prazo quinquenal previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Hipótese excepcional de má-fé do impetrante não indicada pela autoridade coatora no processo administrativo. Medidas impugnativas tendentes à revisão dos atos administrativos não comprovadas. Prazo decadencial configurado. Tese firmada pela 1ª seção. Precedentes do STJ. Segurança concedida.

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199 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulando ato anistiador (terceira fase). Alegação de decadência pretensão administrativa. Prazo quinquenal previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Hipótese excepcional de má-fé do impetrante não indicada pela autoridade coatora no processo administrativo. Medidas impugnativas tendentes à revisão dos atos administrativos não comprovadas. Prazo decadencial configurado. Tese firmada pela 1ª seção. Precedentes do STJ. Segurança concedida.

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200 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulando ato anistiador (terceira fase). Alegação de decadência pretensão administrativa. Prazo quinquenal previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Hipótese excepcional de má-fé do impetrante não indicada pela autoridade coatora no processo administrativo. Medidas impugnativas tendentes à revisão dos atos administrativos não comprovadas. Prazo decadencial configurado. Tese firmada pela 1ª seção. Precedentes do STJ. Segurança concedida.

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