(DOC. VP 164.0770.2001.6300)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Revisão da incorporação de horas extras. Ato concreto, único e de efeitos permanentes. O prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, quanto aos atos administrativos anteriores à sua promulgação, inicia-se a partir da data de sua entrada em vigor. Decadência configurada do ato administrativo de revisão. Agravo regimental da universidade federal do rio grande do norte ao qual se nega provimento.

«1. Constata-se nos autos que a Administração Pública promoveu a alteração dos cálculos das horas extras incorporadas ao vencimento do Servidor Público Federal. 2. Buscou-se a alteração de um parâmetro estabelecido para o cálculo das horas extras. Todavia, os pagamentos que eram realizados todos os meses pela Administração não constituem a renovação desse parâmetro, mas, sim, mera consequência dele. 3. Esta Corte Superior adotou o entendimento de que tanto a fixação qu

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