(DOC. VP 226.7574.0707.8695)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS. OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO POSTERIOR À CITAÇÃO DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEMA 444 STJ. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que, em execução fiscal movida contra Elbon Restaurantes de Empresas Ltda. extinguiu o feito pela prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa, nos termos do CPC/73, art. 269, IV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu a prescrição do direito da Fazenda Pública de redirecionar a execução fiscal aos sócios da emp

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