(DOC. VP 196.6163.2008.9800)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Configuração. Ordem concedida.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - A sentença foi prolatada em 24/10/2017 e, cerca de 1 ano e 10 meses depois dessa data, o apelo defensivo ainda não foi julgado. A análise das movimentações processuais anteriormen

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