Jurisprudência sobre
prazo para pratica do ato
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501 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Audiência de custódia não realizada. Ilegalidade. Não ocorrência. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não verificação. Recurso não provido.
«1 - Embora seja prevista a realização de audiência de custódia «às pessoas presas em decorrência do cumprimento de mandados de prisão cautelar ou definitiva (Conselho Nacional de Justiça, art. 13 da Resolução 213/2015), a não ocorrência de tal ato somente acarreta a nulidade da custódia preventiva quando evidenciado o desrespeito às garantias processuais e constitucionais, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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502 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Despacho ordinatório da citação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005 que alterou o CTN, art. 174, I. Necessidade de citação. Recurso representativo de controvérsia. REsp Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Fux. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Reexame de provas. Agravo do município do Rio de Janeiro a que se nega provimento.
1 - O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de 5 (cinco) anos contados de sua constituição definitiva, a teor do CTN, art. 174, sendo que, para as execuções ajuizadas antes do advento da Lei Complementar 118/2005, como na hipótese, somente a citação pessoal teria o condão de interromper seu transcurso, o que não ocorreu na vertente hipótese. Prescrição mantida. ... ()
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503 - STJ. Recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Prisão, tortura e morte do pai e marido das recorridas. Regime militar. Alegada prescrição. Inocorrência. Lei 9.140/1995. Reconhecimento oficial do falecimento, pela comissão especial de desaparecidos políticos, em 1996. Dies a quo para a contagem do prazo prescricional.
«A Lei 9.140, de 04/12/95, reabriu o prazo para investigação, e conseqüente reconhecimento de mortes decorrentes de perseguição política no período de 2 de setembro de 1961 a 05 de outubro de 1998, para possibilitar tanto os registros de óbito dessas pessoas como as indenizações para reparar os danos causados pelo Estado às pessoas perseguidas, ou ao seu cônjuge, companheiro ou companheira, descendentes, ascendentes ou colaterais até o quarto grau. ... ()
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504 - STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado. Gravidade abstrata da infração. Reiteração não configurada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Incidência do enunciado da Súmula 492/STJ. Coação ilegal demonstrada. Ordem de habeas corpus não conhecida. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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505 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa armada. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Peculiaridades do caso concreto. Constrangimento ilegal não verificado. Medidas cautelares alternativas. Insuficientes para resguardar a ordem pública. Segregação fundada na gravidade concreta do delito. Agravo regimental desprovido.
1 - «A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto» (HC 331.669, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016). ... ()
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506 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE CONDIÇÕES. DESCUMPRIMENTO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. A LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FORAM RATIFICADAS POR ESTA CÂMARA NO JULGAMENTO DO MANDAMUS QUE TRAMITOU SOB O 0003497-80.2024.8.19.0000, NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 12, DO ÚLTIMO MÊS DE MARÇO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO DETERMINANTE PARA A REAPRECIAÇÃO DAS REFERIDAS MATÉRIAS. ANÁLISE DO FEITO ORIGINÁRIO REVELA O SEU REGULAR TRÂMITE. ADITAMENTO DA DENÚNCIA APÓS A PRODUÇÃO DE PROVAS EM JUÍZO ENSEJOU A DESIGNAÇÃO DE NOVO ATO PARA O REINTERROGATÓRIO DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ IMPETRADO OU ATOS PROTELATÓRIOS DO ÓRGÃO ACUSADOR. O RÉU/PACIENTE DEU CAUSA À SUA PRISÃO, HAJA VISTA QUE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS RESTARAM DESCUMPRIDAS, RETARDANDO O DESFECHO DA LIDE COM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, O QUE SE ACREDITA DEVA ACONTECER EM DATA PRÓXIMA, CONSIDERANDO QUE A AUDIÊNCIA PARA REINTERROGATÓRIO SE ENCONTRA DESIGNADA PARA O DIA 17, DO PRÓXIMO MÊS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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507 - STJ. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime do CP, art. 217-A revogação da medida de liberdade assistida. Alegação de perda de seu caráter pedagógico ante o decurso de prolongado tempo. Impossibildade. Prescrição não verificada, de plano. Competência do Juiz da execução para análise da desnecessidade atual da intervenção estatal. Habeas corpus denegado.
«1 - Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, total ou parcialmente, sem o devido processo legal. Por isso, sempre ocorrerá o transcurso de tempo até que o pleno e formal reconhecimento da prática de ato infracional e sua autoria sejam apurados em desfavor do adolescente. ... ()
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508 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.
«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES (EM DOBRO), CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - R. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO, EM DECORRÊNCIA DO PREPARO INSUFICIENTE.
RECURSO DESERTO - PREPARO INSUFICIENTE - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95; E 698 DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - ENUNCIADOS 40 E 82 DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL E 80 DO FONAJE - INVIÁVEL O PROCESSAMENTO DO RECURSO COM BASE NA ALEGAÇÃO DE QUE A DIFERENÇA É IRRISÓRIA - OCORRENDO A PRÁTICA DE ATO PREVISTO NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO (TAXA JUDICIÁRIA), NÃO CABE A DISPENSA DO RECOLHIMENTO, MAS APENAS E TÃO SOMENTE A CONFERÊNCIA DA CORREÇÃO OU NÃO DO VALOR RECOLHIDO - DESCABIDA CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO - PREPARO QUE DEVE SER RECOLHIDO CORRETAMENTE ATÉ O PRAZO MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO art. 1007, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO PACIFICADO, INCLUSIVE NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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510 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO, QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO NECESSÁRIO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. NOVO CRIME. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS, COM NOVA DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. NOVA DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO.Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo apenado, Antônio Abreu Trindade Júnior, representado por advogado, em face da decisão de fls. 29, proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual, foi negado o pedido de progressão para o regime semiaberto, tendo em vista ausência de requisito objetivo para deferimento da progressão de regime pleiteada, sob o fundamento de que o mesmo somente implementará o tempo para a concessão do benefício em 28/03/2024, conforme relatório da situação processual executória. ... ()
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511 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Covid-19. Alegação de justa causa para reabertura do prazo recursal. CPC/2015, art. 223. Não ocorrência. Impossibilidade absoluta para a prática de atos processuais não comprovada. Não provimento. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que «a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, circunstância não comprovada no caso» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 26/3/2020). ... ()
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512 - TJSP. Execução Fiscal - ISS - saldo devedor de parcelamento - exercício de 1997. O acórdão proferido por esta Câmara negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. O executado interpôs Recurso Especial. Devolução dos autos à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade. Recurso Representativo de Controvérsia (REsp. 1.201.993 - Tema 444). O STJ firmou o entendimento que o prazo de redirecionamento da execução aos sócios da devedora conta-se a partir da data da prática do ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário.
No caso, não há que ser alterado o julgado, uma vez que entre a citação da empresa executada e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios no polo passivo da demanda não transcorreu o prazo prescricional de que trata o Tema. Mantém-se o acórdão reapreciado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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513 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa, roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo para encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, CPP, art. 312, ambos. ... ()
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514 - STJ. Alegação de excesso de prazo para a conclusão do processo. Pronúncia proferida. Enunciado 21 da Súmula desta corte superior. Recurso em sentido estrito julgado. Feito complexo. Princípio da razoabilidade. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Celeridade observada.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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515 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário da união afastados. Autonomia administrativa e financeira da universidade. Servidor público. Revisão administrativa da remuneração. Alteração dos critérios de cálculos. Ato comissivo único de efeitos concretos. Decadência configurada. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno da ufrgs desprovido.
1 - Não se verifica no caso a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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516 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados tentado e consumado. Paciente pronunciado. Alegação de excesso de prazo para o julgamento de recurso em sentido estrito. Inocorrência. Razoabilidade. Ordem denegada.
«I - Os prazo processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... ()
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517 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CONDENAÇÃO. PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. PRETENDE A DEFESA ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NA AÇÃO ORIGINÁRIA DE 0018766-05.2019.8.19.0011, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE NULIDADES DO CERCEAMENTO DE DEFESA, INEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, COM O DEVIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, OU A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, BEM COMO RECONHECIDO DIREITO À INDENIZAÇÃO. ASSISTE RAZÃO AO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. O APELANTE FOI CONDENADO À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, RAZÃO PELA QUAL APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS, CONFORME art. 109, VI, C/C art. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL. EM QUE PESE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA TER SIDO EFETUADA ALGUNS MESES ANTES DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, FATO É QUE O MARCO INTERRUPTIVO É A SUA PUBLICAÇÃO. A PUBLICIDADE, REQUISITO DE EXISTÊNCIA DA SENTENÇA PENAL, É ATO COMPLEXO QUE SE COMPRAZ COM O RECEBIMENTO DA SENTENÇA PELO ESCRIVÃO, COM A LAVRATURA DOS AUTOS NO RESPECTIVO TERMO E COM O REGISTRO EM LIVRO ESPECIALMENTE DESTINADO PARA ESSE FIM, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 389. «NA OMISSÃO DA LAVRATURA DO TERMO DE RECEBIMENTO PELO ESCRIVÃO, PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 389, A SENTENÇA DEVE SER CONSIDERADA PUBLICADA NA DATA DA PRÁTICA DO ATO SUBSEQUENTE, QUE, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, DEMONSTRE A PUBLICIDADE DO DECRETO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES. ENTRE O MARCO INTERRUPTIVO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (24/09/2019) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (15/02/2023 - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA), TRANSCORREU-SE O PRAZO DE 03 ANOS, 04 MESES E 22 DIAS, SUPERIOR PORTANTO, AO PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO PELO CÓDIGO PENAL. INCABÍVEL O PLEITO INDENIZATÓRIO REQUERIDO PELA NOBRE DEFESA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO DOLOSO OU CULPOSO PRATICADO PELO PODER JUDICIÁRIO, NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO art. 5º, LXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 630 PARA O RECONHECIMENTO DE ERRO JUDICIÁRIO.
PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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518 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Feriado local. Necessidade de comprovação. Lei 14.939/2024. Isolamento dos atos processuais. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Antes de ser sancionada a Lei 14.939/2024, prevalecia nesta Corte o entendimento no sentido de que é dever da parte, no ato da interposição do recurso especial, comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal local ou a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, 6º, do CPC, o que não ocorreu na hipótese.... ()
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519 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores.... ()
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520 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de reabertura de prazo recursal por doença do advogado. Impossibilidade ausência de demonstração de absoluta impossibilidade para a prática dos atos processuais ou para substabelecer poderes. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 24/2/2023). No caso, a se considerar a ausência de comprovação da absoluta impossibilidade de o causídico exercer sua profissão ou, ao menos, substabelecer o mandato, não há que se falar em devolução do prazo processual. ... ()
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521 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Veiculação de notícia sobre crime de homicídio praticado pelo autor em tom ofensivo e jocoso pelo jornal da ré. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Agravo retido interposto contra a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade «ad causam passiva e afastou a tese de prescrição. Reiteração na apelação. Agravo retido conhecido e provido, para reconhecer a prescrição da pretensão do autor. Suspensão do prazo prescricional prevista no art. 200 do Código Civil que não se aplica à demanda. Pretensão do demandante em face do órgão de imprensa independia do resultado do julgamento da ação penal. Dano moral que o autor alega ter sofrido não se originou da prática do delito em si, mas da forma como a notícia sobre o crime foi veiculada pelo jornal da ré. Ato ilícito ocorrido ainda sob a égide do Código Civil de 1916. Quando da entrada em vigor do novo Código Civil, ainda não havia transcorrido metade do prazo prescricional vintenário do diploma anterior. Aplicável à hipótese o disposto no CCB/2002, art. 2028. Novo prazo prescricional, de 03 anos. Ação ajuizada quando a prescrição já havia se consumado. Agravo retido provido, para reconhecer a prescrição da pretensão do autor e julgar extinto o feito, com julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Prejudicada a análise do mérito do recurso de apelação.
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522 - STJ. Administrativo. Ato administrativo. Anulação pela própria administração. Decadência administrativa. Hermenêutica. Atos anteriores. Lei 9.784/99, art. 54. Termo inicial a partir da sua vigência. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. Aplicação analógica do Decreto 20.910/32. Inadmissibilidade.
«... A controvérsia instaurada sobre a aplicação retroativa da Lei 9.784/1999 restou decidida recentemente pela Corte Especial, por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança 9.112/DF, da lavra da Ministra Eliana Calmon, no sentido de que o Lei 9.784/1999, art. 54 deve ter aplicação a partir de sua vigência, e não a contar da prática dos atos viciados, realizados antes do advento do referido diploma legal. ... ()
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523 - STJ. Segurança contra ato omissivo do Ministro de estado da defesa. Anistia política. Militar. Pretensão quanto ao percebimento do efeito financeiro retroativo. Possibilidade do exercício da pretensão do impetrante na via eleita. Não consumação da prescrição e da decadência. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/02. Juros de mora e correção monetária. Direito líquido e certo evidenciado.
«1. A Primeira Seção desta Corte já se manifestou no sentido de que: a) o Ministro de Estado da Defesa ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo de writ of mandamus que verse sobre o pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos, decorrentes do reconhecimento da condição de anistiado político aos militares; b) o mandado de segurança é instrumento adequado para controle do cumprimento das portarias referentes à concessão de anistia política; c) a decadência não se aperfeiçoou, na medida em que a conduta da autoridade impetrada é omissiva e continuada, consubstanciada no não pagamento da reparação econômica, e, por isso mesmo, renova-se sucessivamente; d) a prescrição também não se consumou, dado que é imprescritível a pretensão de reparação de danos sofridos durante o regime exceção; e) o Tribunal de Contas da União revogou a decisão cautelar 011.627/2006-4, que tinha por objetivo revisar os processos de anistias já concedidas, o que reforça a liquidez e certeza do direito vindicado no presente writ; e f) havendo a demonstração da existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos devidos aos anistiados e transcorrido o prazo previsto no § 4º do Lei 10.559/2002, art. 12, configura direito líquido e certo de perceber o valor integral da reparação econômica, ou seja, a prestação mensal, permanente e continuada acrescida do efeito financeiro retroativo. Precedentes: MS 15.257/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/03/11; MS 15.184/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/12/10; MS 15.252/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 17/11/10; MS 15.216/DF, Rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, DJe 17/11/10; MS 15.295/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 22/10/10. ... ()
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524 - STJ. Cumprimento de sentença. Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação ficta. Réu revel, citado fictamente. Curador especial. Defensor público. Curadoria exercida pela Defensoria Pública. Intimação para a fluência do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a dispensa de intimação do devedor revel para o cumprimento da sentença. CPC/1973, arts. 9º, II, 234, 238 e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI.
« 4.- Dispensa de intimação do devedor revel para o cumprimento da sentença. ... ()
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525 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Prática de crime doloso. Falta grave reconhecida. Desnecessidade do trânsito em julgado da condenação pelo novo delito. Interrupção do prazo para obtenção de novos benefícios. Legalidade. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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526 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Advogado integrante de núcleo de prática jurídica. Npj. Procuração. Necessidade. Regularização. Transcurso do prazo in albis. Agravo desprovido.
«1 - O advogado integrante de Núcleo de Prática Jurídica, no que tange aos poderes de representação em juízo, não está dispensado de apresentar procuração ou ato de nomeação apud acta, haja vista que somente é equiparado à Defensoria Pública quanto à intimação pessoal dos atos processuais. Precedentes. ... ()
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527 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Recursos de natureza extraordinária manifestamente inadmissíveis. Retroatividade do trânsito em julgado à data em que se esgotou o prazo para a interposição dos reclamos. Ausência de transcurso do prazo previsto no CP, CP, art. 109, V. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Ao apreciar os EAREsp 386.266/SP, a 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a decisão que inadmite os recursos de natureza extraordinária possui natureza meramente declaratória, razão pela qual a data do trânsito em julgado da condenação deve retroagir ao dia em que se esgotou o prazo para a interposição dos reclamos inadmissíveis. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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528 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos infringentes. Ofensa aos CPC/1973, art. 136 e CPC/1973, art. 530. Art. 128 da lei orgânica da magistratura. Nulidade no acórdão não configurada. Princípio pas de nullité sans grief. Ato do governador que transferiu promotores de justiça para a carreira de procurador do estado. Prescrição. decreto 20.910/1932, art. 1º.
«1. OCPC/1973, art. 136 expressamente veda a participação de dois ou mais juízes parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta e no segundo grau na linha colateral, no julgamento de mesma causa, na mesma Corte. Impedimento reafirmado e ampliado pelo art. 128 da Lei Orgânica da Magistratura, de modo alcançar os parentes até o terceiro grau. ... ()
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529 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável e estupro, ambos na forma do CP, CP, art. 226, II. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Substituição da custódia por medidas cautelares. Impossibilidade. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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530 - STJ. Agravos regimentais. Ação de sonegados. Inventário. Doação inoficiosa travestida de compra e venda. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição. Prazo vintenário, contado da prática de cada ato irregular. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento. CCB, art. 1.790. CCB/2002, art. 2008. CCB/2002, art. 2.009.
«I. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()
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531 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Prática de novo crime durante o desconto da pena. Unificação de penas. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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532 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Prática de novo crime durante o desconto da pena. Unificação de penas. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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533 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Prática de novo crime durante o desconto da pena. Unificação de penas. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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534 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Prática de novo crime durante o desconto da pena. Unificação de penas. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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535 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Prática de novo crime durante o desconto da pena. Unificação de penas. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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536 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Prática de novo crime durante o desconto da pena. Unificação de penas. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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537 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Prática de novo crime durante o desconto da pena. Unificação de penas. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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538 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Prática de novo crime durante o desconto da pena. Unificação de penas. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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539 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Prática de novo crime durante o desconto da pena. Unificação de penas. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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540 - STJ. Valor da causa. Prazo processual. Impugnação. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Efeitos. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 261, 265, III, 299 e 306 e 307.
«... O especial aponta violação dos artigos 306 e 265, III, do CPC/1973 ao argumento de que a exceção de incompetência foi apresentada tempestivamente em 20/5/02 e foi recebida pelo Juiz, suspendendo o processo dessa data até que julgada a exceção. Dentro do período de suspensão é que foi apresentada a impugnação ao valor da causa. Ademais, indica violação do CPC/1973, art. 299, porque «a simultaneidade prevista no CPC/1973, art. 299(que foi invocada como fundamento da r. decisão recorrida) somente se aplica entre a contestação e a RECONVENÇÃO, jamais às exceções (fl. 178). ... ()
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541 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado e receptação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Imposição de medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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542 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação de execução. Prescrição intercorrente. Ausência de citação válida. Aplicação do art. 924, V do CPC. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a ação de execução, nos termos do art. 924, V do CPC. 2. A execução visava o recebimento de valores lastreados em nota promissória, ajuizada em 13/11/2013. Apesar das diligências para localização do executado, não houve citação válida e transcorreram mais de 11 anos desde o ajuizamento da ação. II. Questão em discussão 3. Discute-se a ocorrência da prescrição intercorrente e os requisitos para sua configuração, especialmente no que tange à ausência de citação válida para interrupção do prazo prescricional. III. Razões de decidir 4. A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, conforme entendimento consolidado no STJ (REsp. Acórdão/STJ).5. No caso, a ação foi ajuizada em 2013 e, até a presente data, não houve citação válida do executado. A ausência de citação impede a interrupção da prescrição, conforme art. 202, I do Código Civil e art. 240, § 4º do CPC/2015 (anteriormente CPC/1973, art. 219).6. A responsabilidade pela efetivação da citação é do exequente, que, além de não esgotar todas as diligências possíveis, não requereu a citação editalícia, ato que poderia interromper a prescrição.7. Não se pode imputar ao Judiciário a demora para a prática do ato citatório, pois não houve atraso atribuível à máquina judiciária que justificasse a aplicação da Súmula 106/STJ.8. A aplicação da prescrição intercorrente se fundamenta no art. 924, V do CPC e está em conformidade com a jurisprudência consolidada, preservando os princípios da celeridade e da eficiência processual. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente em ação de execução ocorre quando, após o decurso do prazo prescricional, não há citação válida do executado, sendo a responsabilidade pela realização do ato atribuída ao exequente. "A ausência de citação válida impede a interrupção da prescrição, nos termos do art. 202, I do Código Civil e art. 240, § 4º do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 202, I; 206, § 3º, VIII; CPC/2015, arts. 240, § 4º; 924, V; Lei 6.830/80, art. 40.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27/06/2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 14/06/2021; TJSP, Apelação Cível 1019901-83.2014.8.26.0506, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 23/06/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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543 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - Arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do atual CPC - Determinado à autora que emendasse a petição inicial para corrigir o valor da causa, bem como que juntasse procuração com firma reconhecida, além de extratos de suas contas bancárias dos últimos dois meses e da última fatura de cartão de crédito para análise do pedido de justiça gratuita - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo, expor os motivos que a impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autora que requereu a dilação do prazo para cumprimento da determinação judicial quatro dias após o seu decurso, quando já operada a preclusão temporal - Autora que juntou procuração com firma reconhecida na fase recursal, mas não procedeu à emenda da exordial para corrigir o valor atribuído à causa - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo da autora provido em parte, apenas para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita
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544 - STJ. Recurso especial. Direito falimentar e processual civil. Credores habilitados. Diferentes procuradores. CPC, art. 191, 1973. Prazo em dobro para recorrer. Aplicabilidade.
«1 - Ação distribuída em 14/11/2006. Recurso especial interposto em 24/4/2015 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vereador. Agente político. Prazo prescricional. Termo a quo. Término do mandato eletivo. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Histórico da demanda
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o recorrente, então Presidente da Câmara Municipal de Vereadores da cidade de Itaí-SP, objetivando a condenação deste pela prática de atos ímprobos, consubstanciados em irregularidades na aquisição, sem procedimento licitatório, de livros jurídicos destinados a compor o acervo existente na Câmara Municipal de Vereadores, ao custo de R$ 44.828,00 (quarenta e quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais). ... ()
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546 - STJ. Habeas corpus. Apelação. Prazo para a interposição. Equívoco no mandado de intimação. Princípio da boa-fé processual. Prejuízo demonstrado. Ordem concedida, de ofício.
«1. Embora o prazo para a interposição do recurso de apelação, em matéria penal, seja de 5 dias (CPP, art. 593, caput,), o mandado de intimação expedido pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itapevi-SP fez constar, equivocadamente, o prazo de 10 dias. O equívoco quanto à menção do prazo recursal redundou em manifesto prejuízo à defesa, que acabou por interpor o referido recurso após escoado o prazo legal e, consequentemente, não teve a sua apelação conhecida. ... ()
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547 - TJSP. Nulidade - Ausência de intimação do Banco CSF S/A. da r. sentença - Irregularidade sanada com a devolução de prazo a partir da sentença, pelo v. Acórdão de fls. 275/277 - Prazo decorrido in albis - Reconhecimento.
Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais - Contrato bancário - Cartão de crédito - Golpe do motoboy - Recebimento de telefonema de suposto funcionário da instituição financeira - Parte autora que entregou o cartão magnético a terceiros fora do estabelecimento bancário - Movimentações bancárias não reconhecidas - Conduta negligente do consumidor que propiciou o evento danoso, através da assunção de risco derivado da prática de ato próprio e voluntário - Reconhecimento - Responsabilidade civil da instituição financeira que deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do titular - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Transações realizadas mediante cartão com chip e senha pessoal e intransferível - Dever de guarda do cartão com segurança e sigilo de senha - Ônus do titular do cartão - Prática de ato voluntário próprio que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade por ato de terceiro - Inteligência da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Aplicação do art. 14, § 3º do CDC - Observância do REsp. Acórdão/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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548 - STJ. Recurso em habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Imposição de medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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549 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Nulidade do flagrante. Não configurada. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. Ante as circunstâncias descritas pela Corte local, verifica-se o preenchimento dos requisitos previstos no CPP, CPP, art. 302, IV, a justificar a prisão em flagrante do acusado. ... ()
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550 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de poderes ao advogado que subscreveu a peça do recurso. Intimação para a regularização. Transcurso do prazo in albis. Agravo interno não conhecido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 104, «o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. ... ()
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